FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000188-67.2022.5.05.0192
sigla tribunal:TRT5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000188-67.2022.5.05.0192 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: AODS RESTAURANTE LACHONETE E PIZZARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c16e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por requerimento da exequente em face de AODS RESTAURANTE LACHONETE E PIZZARIA EIRELI. O(s) sócio(s) JOSE VENANCIO VILAS BOAS DE JESUS, devidamente notificado(s), não apresentaram contestação. Não havendo necessidade de produzir provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado. Decido. Alega a parte exequente que, embora tenham sido realizados todos atos executórios em face da empresa devedora, o débito trabalhista não foi quitado nem de forma espontânea e tampouco de maneira forçada. Colhidas informações, utilizando-se o sistema JUCEB/SERPRO para identificação dos nomes e endereços dos sócios, foram os referidos incluídos no feito e possibilitada a apresentação de defesa ao pedido formulado, o que não foi feito. De fato, a execução em face da executada restou frustrada, o que, a par da ausência de defesa a este incidente, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, cujos sócios responderão com seus bens particulares, como autorizam o art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 c/c o art. 889 da CLT e o art. 50 do Código Civil de 2002. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluir o(s) sócio(s) JOSE VENANCIO VILAS BOAS DE JESUSno polo passivo da execução, tudo na forma da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26 que deverá ser acrescida ao valor da condenação. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes com advogado cadastrados nos autos. Após, Proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s), através do SISBAJUD, utilizando a funcionalidade “teimosinha”. Proceda-se, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do(s) veículo(s) do(a;s) Demandado(a;s) porventura encontrados. À Secretaria para verificar se já constam registros de pesquisas realizadas junto ao sistema ARGOS, certificando nos autos. Expeça-se Mandado para Penhora de bens do(a,s) Executado(a,s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Executado. Deverá ainda realizar pesquisa Patrimonial Simplificada, conforme as diretrizes previstas no PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR Nº 004/2020 (Normas para a pesquisa Patrimonial Simplificada) e na ORDEM DE SERVIÇO CEE Nº 001/2020 (Parametrização do Trabalho dos Oficiais de Justiça). Observe-se que os documentos produzidos como resultado devem ser juntados sob Sigilo nos autos e acompanhados de certidão circunstanciada. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita, devendo constar, em destaque, no mandado o ID do presente despacho. Inclua-se o nome do(a) Executado(a) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT observando o ATO CGJT Nº 0001/2022, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT. Estando a execução voltada também contra os sócios (Pessoas Físicas), EFETUAR pesquisa por meio do sistema INFOJUD, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Executado, buscando localizar fonte pagadora e bens que possam garantir a execução. Os documentos obtidos devem ser juntados sob sigilo e com acesso restrito apenas às partes. Desde já advirto as partes e advogados acerca da proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que devem manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Restando frustradas as diligências supra, INTIME-SE o(a;s) Exequente(s), PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEU PATRONO(A), para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de trinta dias, esclarecendo que o seu silêncio ou falta de indicação de bens à penhora dará azo ao arquivamento provisório dos autos, iniciando a contagem do prazo para fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. FLAVIA VIANA GRIMALDI Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANTONIO ALVES RIBEIRO JUNIOR<br>