FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010442-58.2025.5.15.0114
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - CAMPINAS  ATOrd 0010442-58.2025.5.15.0114  AUTOR: BRUNA SANTOS DE PAULA  RÉU: ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e3d30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por BRUNA SANTOS DE PAULA em face de  ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA DE SAUDE, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-os com resolução de mérito, para condenar a primeira reclamada - e subsidiariamente a segunda - ao pagamento de:  - diferenças de FGTS e multa de 40%; - diferenças do adicional de insalubridade; - diferenças de horas extraordinárias; - aviso prévio de 30 dias; - 13º proporcional de 01/12 avos (referente projeção do aviso prévio); - Férias proporcionais + 1/3 de 19/03/2024 até rescisão com projeção do aviso 10/12 avos; - multas dos arts. 467 e 477, CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos.  Os demais pedidos e requerimentos são rejeitados.  Gratuidade judicial deferida à reclamante.  Liquidação por cálculos.  Determino, ainda, a apresentação do PPP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado.  Autorizo a dedução dos valores já pagos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento em razão do princípio do contraditório.  Para fins do art. 832 § 3o , CLT, a natureza das parcelas deferidas deverá seguir o disposto nos art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e art. 457, §2º da CLT.  Possuem natureza salarial:  - 13 salário, horas extraordinárias, DSR, adicional de insalubridade.  A contribuição previdenciária, sobre as verbas de natureza salarial, será de responsabilidade do reclamado, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, observadas as disposições da Súmula 368, TST E RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024.  O imposto de renda, se incidente, será de responsabilidade da parte reclamante, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 e do item VI da Súmula 368, TST e OJ 400, SDI-1, TST.  Honorários advocatícios pelo reclamante com exigibilidade suspensa.  Custas pela reclamada no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00 - art. 789, CLT).  Município isento de custas.  Intimem-se as partes.  Cumpra-se.   THIAGO OLIVA LAMBOIA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE<br>