FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011229-50.2024.5.15.0073
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - Presidente Prudente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE  ATOrd 0011229-50.2024.5.15.0073  AUTOR: EMERSOM CESAR DE SOUZA  RÉU: AGATHA LOCACAO & MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bd3649 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI DECISÃO DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA   Diante da expressa concordância do reclamante (IDs 4793cc1   e 4975434 ) e observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela 2ª reclamada  (Id. 3272b4f), cujos valores estão todos atualizados até 15/6/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$2.010,93, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$1.869,01; b) juros – R$141,92.  Do valor bruto devido à parte exequente, R$162,06, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada.  A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$100,55.  Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$558,20, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$155,97, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa.  Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos.  Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$53,39, também serão devidamente atualizadas e pagas pela executada.  Conforme r. Sentença de Id 531d06d, a reclamada AGATHA LOCACAO & MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. ,  é responsável principal e reclamada PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA responde subsidiariamente pelo pagamento do débito acima fixado.  Fica a parte reclamada AGATHA LOCACAO & MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA., responsável principal,  notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id  9f0a6fe), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, conforme demonstrativo em anexo, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho.    O depósito deverá ser feito, preferencialmente, em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, pois, neste caso, os valores ingressam no SIF (sistema de interoperabilidade financeira), dentro do próprio PJE, cuja gestão é mais facilitada, não apenas no tocante à identificação dos novos depósitos, mas também na expedição dos alvarás aos beneficiários e, inclusive, a eventuais restituições de valores excedentes.  Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito.  Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios.  Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos, ou, na ausência de advogados, por domicílio judicial eletrônico ou Correio, com aviso de recebimento, conforme o caso.   Fica desde já autorizada a expedição de edital em caso de devolução da notificação postal.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2026.  HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES  Juíza do Trabalho Substituta  SRSK<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AGATHA LOCACAO & MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA.<br> - PAULISTA OBRAS E PAVIMENTACAO LTDA<br>