DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - PIRACICABA  ACC 0010052-82.2026.5.15.0137  AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO  RÉU: ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5579658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA I - RELATÓRIO O SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de substituto processual, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, aduzindo, em síntese, que a reclamada descumpre o disposto no art. 386 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de organização de escala de revezamento quinzenal para o trabalho das mulheres aos domingos. Por conseguinte, postula a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente no cumprimento da referida norma, bem como o pagamento de horas extras e reflexos para as empregadas substituídas. Pleiteia, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$65.000,00.  Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares, sendo que, no mérito, impugnou os pedidos formulados.  Não houve produção de prova oral, sendo encerrada a instrução processual.  As partes apresentaram razões finais escritas.  As propostas conciliatórias restaram infrutíferas.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A norma do art. 840 § 1º da CLT comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos arts. 323 e 324, § 1º, incisos I a III, do CPC (CLT, art. 769), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (CF, art. 5º, XXXV), de acesso à Justiça.  Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41, recentemente editada pela Resolução TST nº 221, de 21/06/2018.  É o que igualmente ensinam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: Ed. LTr, 2018. p. 338).  Vale registrar que ao postular na Justiça do Trabalho o pagamento de direitos trabalhistas não adimplidos, o trabalhador não tem acesso à toda documentação necessária para estabelecer exata quantificação pecuniária às suas pretensões, pois esta, via de regra, encontra-se em poder do empregador.  Logo, entendo que, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT, em conformidade com a interpretação deste dispositivo compatibilizada com as demais normas e princípios que disciplinam a matéria.  Via de consequência, admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual que somente na fase de execução, por aplicação do disposto no art. 879 da CLT, não derrogado. Afasto a preliminar arguida.  Ilegitimidade ativa do Sindicato Autor para a substituição processual -Ausência de autorização em assembleia O inciso III do art. 8º da CF/88 prevê que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".  E, com efeito, após pronunciamento do STF interpretativo do art. 8º, III, da CF, que trata da substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, a apresentação do rol de substituídos não é requisito da ação movida pelo sindicato profissional, como substituto processual, uma vez que não há norma legal determinando a apresentação do referido rol com a petição inicial. Nesse sentido:  “SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em face do cancelamento da Súmula 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Não cabe falar em limitação da substituição apenas aos associados, tampouco em necessidade de apresentação do rol dos substituídos”. (TST-RR-90200-79.1999.5.17.0005, Rel. Min. Pedro Manus, 7ª Turma, DJ de 18/04/2008).  Os interesses tutelados pelo microssistema de tutela processual coletiva, através do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), não são estanques, mas se sobrepõem, podendo, em determinada situação, estarem presentes, ao mesmo tempo, fundamentos para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, além dos próprios interesses individuais heterogêneos.  Assim, entendo que o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para ingressar com a presente ação coletiva, na forma prevista no art. 1º, IV, da Lei no 7.347/1985. Além disso, a legitimidade do sindicato é ampla e irrestrita, prescindindo de autorização expressa dos substituídos ou de deliberação assemblear específica para o ajuizamento da ação de cumprimento de normas legais. Afasto a preliminar arguida.  Trabalho da mulher aos domingos – Escala de revezamento quinzenal – Art. 386 da CLT A controvérsia central dos autos reside na aplicabilidade e vigência do art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:  “Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, alegou que a reclamada, ao exigir o labor de suas empregadas em domingos consecutivos, viola a norma protetiva em questão.  A reclamada, a seu turno, defendeu a prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1.046 do STF), argumentando que as normas coletivas da categoria autorizam escalas como a 12x36, que já contemplam descansos compensatórios adequados à natureza essencial e ininterrupta da atividade hospitalar. Sustentou, ainda, que o art. 386 da CLT estabelece uma preferência e não uma obrigatoriedade absoluta de folga quinzenal aos domingos.  A análise da questão exige uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este instrumento orienta a magistratura a reconhecer as desigualdades estruturais que afetam as mulheres para, a partir daí, interpretar e aplicar o Direito de forma a promover a igualdade material, e não meramente formal.  O legislador constituinte, ciente da sobrecarga imposta à mulher pela "dupla jornada" – o trabalho remunerado somado ao trabalho não remunerado de cuidado com a família e o lar, que recai desproporcionalmente sobre elas –, estabeleceu no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". O art. 386 da CLT é a materialização de um desses incentivos, visando mitigar os impactos da divisão sexual do trabalho e assegurar à trabalhadora condições mais equânimes de convívio social e familiar.  Cabe frisar, inicialmente, que o C. TST já decidiu pela recepção da norma pelo texto constitucional:  “AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. DESCANSO AOS DOMINGOS. TRABALHO DA MULHER. ART. 894, §2º, DA CLT.   Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, consagrado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, no qual o Pleno do TST decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma, superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 386, por analogia, também foi recepcionado pelo texto Constitucional. Precedentes". Tribunal Superior do Trabalho - SDI-1. Acórdão: 0001585-62.2016.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/04/2023.  E a matéria já foi, inclusive, objeto de análise pelo E. STF, afirmando não violar a isonomia:  “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: MATÉRIA ANÁLOGA ÀQUELA DO TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL”. A proteção especial, neste caso, é um mecanismo de ajuste que visa a corrigir uma desigualdade real e persistente.  No caso concreto, a análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada revela que as enfermeiras substituídas laboravam habitualmente em domingos consecutivos, usufruindo de folga dominical apenas uma vez por mês ou a cada três semanas, em escala típica de 2x1 ou 3x1. Cito, por exemplo, os registros de fl. 238, em que a empregada laborou em domingos sequenciais (08 e 15/02/2026). A mesma prática ocorreu com outra funcionária, registrada em fl. 225, a qual laborou por três domingos seguidos, em 28/12/2025, 04 e 11/01/2026.  Ademais, a adoção do regime de 12x36, embora previsto nas CCTs da categoria (fls. 91, 109, 125, 144, 350 e 374), não afasta a incidência do art. 386 da CLT, que impõe a folga dominical quinzenal específica para o gênero feminino.  Para tanto, é crucial ressaltar que a matéria em debate insere-se no patamar mínimo civilizatório do trabalhador, sendo insuscetível de negociação coletiva que vise à sua supressão ou redução. O legislador reformista, ao instituir o art. 611-B da CLT, elencou um rol de direitos que constituem objeto ilícito de negociação, entre os quais se incluem as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (inciso XVII). As disposições atinentes à proteção do trabalho da mulher, como o art. 386 em análise, integram indubitavelmente essa esfera protetiva (art. 611-B, XV, da CLT), pois visam a resguardar a saúde física, mental e social da trabalhadora, protegendo-a da exaustão e garantindo seu direito à desconexão e ao lazer.  Portanto, qualquer interpretação que busque restringir ou afastar a aplicação da referida norma, seja por meio de negociação coletiva ou por uma hermenêutica restritiva, esbarra na vedação legal expressa do art. 611-B da CLT, reforçando a imperatividade de seu cumprimento. Nesse sentido, a SDC do C. TST proferiu a seguinte decisão:  “RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA AJUIZADA PELO MPT. CLÁUSULA 31ª, §1º, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REPOUSO SEMENAL REMUNERADO COICIDENTE COM O DOMINGO A CADA TRÊS SEMANAS, SEM DISTINÇÃO DE SEXO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. ARTS. 7º, XX, XVIII, 226 e 227 DA CF E 386 DA CLT [...] Perceba-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. A propósito, um desses direitos expressamente mencionados no referido dispositivo, de indisponibilidade absoluta e insuscetível de supressão ou redução pela negociação coletiva, é o da "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", fixado no inciso XV do art. 611-B da CLT. No caso concreto, conforme exaustivamente exposto, o debate sobre a cláusula examinada não se limita a uma dimensão meramente formal ou quantitativa, mas, fundamentalmente, à questão de gênero, bem como à necessidade de se concretizar a igualdade substantiva entre homens e mulheres. [...] Em conclusão, o art. 386 da CLT é um direito de indisponibilidade absoluta, destinado a mitigar desvantagens históricas e a promover um ambiente de trabalho mais equitativo e digno para as trabalhadoras, e não está sujeito à flexibilização pela negociação coletiva. A tentativa de afastar a incidência do referido dispositivo por meio de cláusula normativa configura uma violação direta e frontal à Constituição Federal e aos princípios que a regem [...]”. Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0001503-12.2024.5.21.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/04/2026 (grifo acrescido).  Configurada a violação a direito fundamental, o descumprimento da escala de revezamento quinzenal enseja o pagamento do dia laborado como horas extras com adicional de 100%, sem prejuízo do repouso semanal remunerado já quitado.  Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes aos domingos trabalhados em desrespeito à escala quinzenal, com adicional de 100%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença.  Acolho, ainda, o pedido de obrigação de fazer para determinar que a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, passe a organizar e cumprir a escala de revezamento quinzenal para o trabalho de suas empregadas aos domingos, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de execução.  Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 13/01/2021, razão pela qual as extingo com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC.  Esclareço que os empregados que tiveram o contrato de trabalho encerrado há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação, 13/01/2024, não estão abarcados pela sentença, porquanto qualquer pretensão está fulminada pela prescrição bienal.  Da indenização por dano moral coletivo O dano moral coletivo se configura pela lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos de uma coletividade, cujos efeitos ultrapassam a esfera individual dos trabalhadores diretamente atingidos, repercutindo negativamente em toda a comunidade. Para sua caracterização, é imprescindível a demonstração de uma conduta antijurídica grave, que viole valores fundamentais da sociedade e cause um sentimento de repulsa e indignação social.  No caso em tela, a conduta da reclamada, embora ilícita por descumprir o art. 386 da CLT, não possui, a meu ver, a gravidade e a dimensão social necessárias para a configuração do dano moral coletivo. Trata-se de uma controvérsia eminentemente jurídica acerca da aplicação de dispositivo legal, cuja violação já é reparada pela condenação ao pagamento das horas extras correspondentes e pela imposição da obrigação de fazer.  Não se nega o prejuízo imposto às trabalhadoras, que foram privadas do convívio familiar e social nos termos protegidos pela lei. Contudo, essa lesão é de natureza patrimonial e individual, sendo devidamente compensada pela condenação específica. Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré tenha gerado uma repulsa social significativa ou um abalo aos valores morais da coletividade a ponto de justificar uma indenização de natureza extrapatrimonial em âmbito coletivo.  O dano moral não é, pois, pressuposto necessário de qualquer irregularidade. Como acentuou o C. TST, não se admite condenação com base exclusiva em presunção de lesão:  “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONCRETA DA TITULARIDADE. CONDUTA INTRAEMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS (ARTS. 59 E 458, § 1º, DA CLT) QUE GUARDAM DIREITOS INDIVIDUAIS DE CADA UM DOS OITO EMPREGADOS NOMINADOS E INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. A decisão recorrida delimita a inexistência de dano coletivo, em razão de descumprimento da norma inscrita nos artigos 59, caput, e 459, § 1º da CLT, realçando que não foi ofendida esfera moral da coletividade, mas sim que a reparação dos danos decorrentes da conduta dos empregadores, advinda da prorrogação da jornada de trabalho em dimensão superior ao limite legalmente fixado e da mora no pagamento dos salários, pode ser objeto de pretensão individualizada, em medida compensatória pelos prejuízos por estes suportados. O que se extrai do acórdão recorrido é que a Corte Regional entendeu que a matéria discutida nos presentes autos não permite a tutela coletiva pretendida pelo Autor (Ministério Público do Trabalho). Assim, o fato constitutivo do direito alegado diz respeito à inobservância, por parte das Reclamadas, de normas legais que guardam direitos individuais de cada um dos oito empregados nominados; assim, a causa de pedir remota - fática - se refere à situação experimentada, individualmente, por cada um desses oito trabalhadores, devidamente individualizados. Não havendo falar, portanto, em pagamento de indenização por dano moral coletivo. Assim, dentro do contexto em que proferida a decisão regional e consideradas as particularidades e premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não se vislumbra o dissenso jurisprudencial indicado. Incidência das Súmulas 23, 296 e 337 do TST. Recurso de revista não conhecido”. (TST/ RR - 20300-71.2009.5.24.0002 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2010).  Dessa forma, rejeito o pedido de indenização por dano moral coletivo.  Ação coletivas e ações individuais Cabe deixar, desde já, delimitados os devidos efeitos a serem dados à coisa julgada que se formar, a fim de antecipar e evitar dúvidas e controvérsias quando de liquidação e execução do título judicial genérico (art. 95 da lei 8.078/1990). Para tanto, resta esclarecer sobre o cruzamento entre as ações individuais e coletivas sobre o mesmo tema.  Em relação à concomitância entre ações individuais e a presente ação coletiva sobre o mesmo tema, não se nega que a ação coletiva exerce efeitos sobre a situação jurídica dos substituídos e que há, de certa forma, campo para coincidência entre a titularidade do direito material perseguido em uma demanda coletiva e uma individual, pois, rigorosamente, tanto o sindicato, por força da representação ampla a ele outorgada pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, com poderes de defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores vinculados à mesma categoria, quanto o trabalhador, como autor individual de uma reclamação trabalhista, por força dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, têm legitimação concorrente para a defesa do direito exposto na petição inicial.  Porém, entende este Juízo que a ação coletiva não pode retirar, automaticamente, do trabalhador, individualmente considerado, a capacidade processual de exercitar, em Juízo, seus direitos.  A legitimação ordinária do trabalhador deve preferir à legitimação extraordinária do sindicato, de modo que se pode afirmar que o primeiro, embora sujeito aos efeitos de ação aforada pelo segundo, não é dependente deste, ou seja, tem autonomia processual para qualificar-se como parte própria.  O art. 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - instituiu regra de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e que os efeitos "erga omnes" da ação coletiva somente se concretizarão para aqueles que postularem suspensão dos feitos individualmente ajuizados a partir de ciência sobre a ação coletiva.  O dispositivo certamente reforça que não há coincidência entre as partes formalmente consideradas, posto que o simples ajuizamento de ação individual implica exclusão dos efeitos "erga omnes" da ação coletiva, a não ser que haja requerimento específico de suspensão no feito individual.  Do mesmo modo, aqueles optantes pelo ajuizamento de ação individual com recebimento de provimento de fundo específico, com trânsito em julgado, estão descartados dos efeitos da presente ação coletiva, pois demonstraram a vontade de obter uma solução particularizada para seus casos.  Desta maneira, estabelece-se, como critério para exclusão dos efeitos da presente decisão, sua não prevalência para aqueles que ajuizaram ações individuais, desde que não tenham manifestado, expressamente, a suspensão do processo, em seus feitos individuais. Também não haverá prevalência para aqueles que já tiveram formação da coisa julgada em suas ações individuais.  Demais pedidos e parâmetros de liquidação Justiça gratuita O sindicato autor ao atuar na condição de substituto processual preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude de prestar assistência jurídica aos substituídos e declarar a situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou das respectivas famílias. Concedo ao Sindicato os benefícios da justiça gratuita.  Pelo fato da representação ampla do sindicato e, por corolário, da desnecessidade de apresentação de rol de substituídos e de autorização prévia, entendo ser descabida a exigência de declaração de miserabilidade de substituídos. Defiro a gratuidade judiciária postulada.  "AÇÃO CIVIL COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Tratando-se de ação civil coletiva em que o sindicato atua como substituto processual em defesa dos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que representa, aplicam-se os termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor(Lei nº 8.078/90), dispositivos legais estes que asseguram os benefícios da justiça gratuita à associação demandante". (TRT da 8ª Região; Processo: 0000123-22.2022.5.08.0117 ROT; Data: 11/12/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR) (TRT-8 - ROT: 00001232220225080117, Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2022)  Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT.  Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da parte reclamante em 5% incidente sobre o valor líquido da condenação, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da reclamante.  Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição.  Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados.  Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado.  Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST.  FGTS O FGTS incide sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) nos termos da Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26.  Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF).  Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias.  Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento.  Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V:  "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)."  Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII.  Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST.  Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento.  Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST.  Juros e correção monetária Determino a incidência de correção monetária e juros de mora observando os seguintes marcos temporais e índices:  FASE PRÉ-JUDICIAL (até a véspera da citação): Incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD).  FASE JUDICIAL (da citação até o pagamento): Incidência exclusiva da Taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros, vedada a cumulação com qualquer outro indexador ou percentual de juros, inclusive os previstos na Lei 14.905/2024.  Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento.  Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT.  A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor.  Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular.  III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação civil coletiva que move SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais.  Por se tratar de ação coletiva, o comando da sentença é genérico, sendo que a liquidação e execução deverá ser feita individualmente pelo substituído-interessado, ou coletivamente pelo Sindicato Autor (nesta hipótese, no mesmo processo). Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação e no dispositivo desta sentença. Esclareço que a reclamada deverá apresentar, oportunamente, após intimação, a declaração da RAIS, o CAGED ou o relatório do E-social, relativamente ao período abarcado pela condenação, para identificação dos trabalhadores substituídos. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$1.000,00.  Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento.  Intimem-se as partes.         ERICA ESCARASSATTE  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA<br>