DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PIRACICABA  ATSum 0010040-50.2025.5.15.0122  AUTOR: FABIO VENERINO DE OLIVEIRA SILVA  RÉU: AGILOG SOLUTIONS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbb2795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Decorrido o prazo estabelecido na decisão de Id d430a0a, sem manifestação de inadimplência, HOMOLOGO o acordo, em relação à segunda  reclamada IC TRANSPORTES LTDA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento e abrangência da quitação.  A parte reclamante, eis que cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC.  No mais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à primeira reclamada, que não participou da avença, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Exclua-se a primeira ré do polo passivo da ação. Não há incidência de recolhimentos fiscais e  previdenciários sobre o acordo, ante a natureza indenizatória das verbas discriminadas (Id ae94c23).  Com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União.  Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre o valor do acordo de R$ 3.500,00, das quais fica isento do efetivo recolhimento "ante a gratuidade ora deferida".  Intimem-se.  Após, arquivem-se.       RONALDO CAPELARI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IC TRANSPORTES LTDA.<br>