DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  PRIMEIRA TURMA  Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS  ROT 0000915-34.2024.5.05.0005  RECORRENTE: ANDREIA SANTOS MOTA E SILVA  RECORRIDO: FARMACIA E LABORATORIO DE MANIPUL MED FREITAS LTDA - EPP  A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000915-34.2024.5.05.0005 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2).     DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir o cabimento de horas extras; (ii) estabelecer o direito ao intervalo intrajornada; (iii) determinar o direito ao adicional de insalubridade.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o sistema de compensação de jornada do tipo banco de horas.  4. É devido o pagamento de horas extras, consideradas aquelas que não foram compensadas, bem como os reflexos na remuneração do repouso semanal, férias, 13º salários e FGTS, garantida a dedução dos valores pagos a mesmo título.  5. Em relação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento da parte suprimida do período de descanso com acréscimo de 50%, observando-se a natureza indenizatória da parcela, o divisor 220 e a evolução salarial.  6. O adicional de insalubridade não é devido, uma vez que as substâncias manipuladas pela reclamante não configuram exposição insalubre.  7. A sucumbência recíproca enseja a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre os créditos deferidos à parte autora após a dedução de sua cota previdenciária, bem como os honorários devidos pelo reclamante.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento:  a. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas.  b. É devido o pagamento de horas extras, consideradas aquelas que, à luz do sistema de compensação estabelecido nas normas coletivas, não tiverem sido compensadas.  c. A supressão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da parcela suprimida com acréscimo de 50%.  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 52, § 2º, e art. 59-B; Lei nº 8.036/90, art. 26-A; Lei nº 8.177/91, art. 39; Código Civil, art. 406.  Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85, V, do TST; Súmula nº 338, I, do TST; Súmula TRT5 nº 18; TST, Tema nº 68; TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 (Tema 14); STF, Tema 368/RG; ARE 1.557.312, Tema 1.419/RG; OJ nº 294 da SDI-1 do TST.     SALVADOR/BA, 16 de abril de 2026.  THIAGO CORREIA LIMA  Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDREIA SANTOS MOTA E SILVA<br>