DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PIRACICABA  ATOrd 0011253-05.2025.5.15.0086  AUTOR: MARIA TULIA BERALDO  RÉU: A2 SOLUCAO EM LIMPEZA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253c8b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Decorrido o prazo estabelecido na Ata de Audiência de Id 9f9cf51, sem manifestação de inadimplência, HOMOLOGO o Acordo, em relação à primeira reclamada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento e abrangência da quitação.  A parte reclamante, eis que cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC.  No mais, julgo extinto o processo, em relação à segunda, terceira e quarta reclamadas, por falta de interesse processual (Artigo 485, VI, do CPC).  Não há incidência de recolhimentos fiscais e  previdenciários sobre o acordo, ante sua natureza indenizatória.  Com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União.  Custas pela parte Reclamante, no importe de 2% sobre o valor do acordo, das quais fica isenta do efetivo recolhimento "ante a gratuidade ora deferida".  Intimem-se.  Após, arquivem-se.   HENRIQUE MACEDO HINZ  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA TULIA BERALDO<br>