DJEN TRT14 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES  ATOrd 0000108-13.2026.5.14.0031  RECLAMANTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO  RECLAMADO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62e9a04 proferida nos autos.  DECISÃO    1) RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário adesivo pela parte reclamante no Id 7906f5e, contra a r. sentença de Id 53b0994 e Id 7613ce5, no prazo das contrarrazões a que foi intimada a se manifestar pelo DJEN de 25/06/2026, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.  1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (art. 893, II, e 895, I, CLT; art. 997, § 1º, CPC);  b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 07/07/2026, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT);  c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 39e793f;  d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT).  1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT; art. 997, § 1º, CPC);  b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC);  c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil.  2) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO o recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamante.  3) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão.  4) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento.  5) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS):  a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN;  b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento;  c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial.  ARIQUEMES/RO, 10 de julho de 2026.  JOSE CARLOS HADAD DE LIMA  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA<br> - ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI<br> - FRANCIS JOSE CHEHUAN & CIA LTDA<br> - RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA<br> - NAVEGACAO NOBREGA LTDA<br> - AMAZONIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA<br> - EDLOPES TRANSPORTES LTDA<br> - WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA<br>