FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4009346-36.2026.8.26.0602
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Monitória Nº 4009346-36.2026.8.26.0602/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA CAROLINE HARAKUCHI DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB SP490571)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO JULIO BONADIA XAVIER (OAB SP532008)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL JOSE PRADO DIAS (OAB SP444920)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS MARCELO XAVIER (OAB SP133057)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><span>Vistos,</span></span></p> <p><span><span>Tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, evidenciando o direito da parte autora, observado o artigo 700 do NCPC, defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.</span></span></p> <p><span><span>Ressalto que a parte requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.</span></span></p> <p><span><span>Aplica-se à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do NCPC.</span></span></p> <p><span><span>Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, o que implicará em suspensão do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou de não fazer.</span></span></p> <p><span><span>Cite-se via DJE.</span></span></p> <p><span><span>Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como “petições intermediárias” e “petições diversas”, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.</span></span></p> <p><span><span>Cumpra-se.</span></span></p> <p><span><span>Int.</span></span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>