DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  5ª TURMA  Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR  RORSum 0000404-17.2025.5.12.0034  RECORRENTE: INGRED SANTOS SOUZA  RECORRIDO: GOLO E MOURA PLAZA SEG LTDA  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO            PROCESSO nº 0000404-17.2025.5.12.0034 (RORSum)  RECORRENTE: INGRED SANTOS SOUZA  RECORRIDO: GOLO E MOURA PLAZA SEG LTDA  RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR        EMENTA    Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT.           RELATÓRIO    O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.  VOTO Conheço dos embargos de declaração da ré, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.  MÉRITO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE Acerca da matéria, consta do acórdão:  Considerando que comprovado nos autos que a autora estava grávida quando foi dispensada pela ré, a Magistrada sentenciante reconheceu que fazia jus à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b" do ADCT, e, por conseguinte, declarou a nulidade da dispensa, condenando a ré a proceder à sua reintegração, bem como a pagar os salários vencidos e respectivo FGTS. Rejeitou o pedido de mera indenização substitutiva, consignando que a finalidade da lei de assegurar a estabilidade de emprego à gestante diz respeito à proteção do vínculo de emprego em si.  A autora pretende a reforma dessa decisão para ver reconhecido o direito à indenização substitutiva da garantia de emprego, na forma requerida na inicial. Alude à tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 134 em IRR.  Analiso.  No caso em tela, a autora foi dispensada pela ré em 1º-4-2025, tratando-se de rescisão antecipada pelo empregador de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência).  O laudo da ultrassonografia obstétrica (Id 0e77232), realizada em 29-5-2025, aponta a idade gestacional estimada de 15 semanas e 1 dia (+/- 5 dias). Infere-se, portanto, que, quando da rescisão do contrato, em 1º-4-2025, a autora já se encontrava grávida.  Após ter ciência da gestação, a empresa deixou de propor a reintegração da reclamante, vindo a ofertar a reintegração apenas depois de ajuizada a presente demanda, proposta recusada pela trabalhadora.  A norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  No Tema nº 497 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez e a dispensa sem justa causa".  Ressalto que a estabilidade provisória da gestante se aplica aos casos de contrato de trabalho por prazo determinado, quando a obreira é dispensada antes do termo final, sem justa causa.  Nesse sentido, o item III da Súmula n. 244 do TST dispõe que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".  Com efeito, o verbete sumular apenas consolida o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a garantia prevista no art. 10, II, "b", da ADCT, estende-se à empregada gestante contratada por prazo determinado, quando verificada dispensa arbitrária ou sem justa causa.  Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872, fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema n. 163), no sentido de que "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado".  O direito à garantia de emprego, dessa forma, visa proteger a empregada gestante contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, ocorrida antes do término do contrato a termo, como no caso dos autos, no qual o ajuste findou antes da data acordada.  Relativamente à recusa da trabalhadora na reintegração, tenho que o caso se amolda à tese firmada pelo TST no "leading case" RR - 0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), de observância obrigatória, que assim fixou: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Assim, o manifesto desinteresse da trabalhadora em ser reintegrada no emprego não prejudica seu direito à estabilidade provisória.  Destaco que a Autora, desde a exordial, pleiteia unicamente a indenização substitutiva. Assim, aplicável a tese em questão, ressalvado o meu entendimento pessoal.  Acolho, pois, o pleito recursal para reconhecer que a autora faz jus à indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória correspondente ao dia posterior à dispensa até cinco meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada pela reclamante mediante apresentação de certidão de nascimento.  A conversão da garantia de emprego em indenização abrange os salários devidos no período com suas repercussões, quais sejam, as demais parcelas que compõem a relação de emprego.  Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:  "[...]RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 396, ITEM I, DO TST. Na hipótese, a Corte regional reformou a decisão de piso e assim condenou a reclamada no pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória, tendo, no entanto, fixado para fins de apuração, "que são devidos apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não tendo a autora, por consequência, direito a outras parcelas trabalhistas" . A Súmula nº 396, item I, do TST estabelece que, in verbis : "I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". A correta interpretação que se faz do mencionado verbete é a de que a conversão da estabilidade em indenização implica o deferimento, além dos salários, dos reflexos desses em 13os salários, férias, acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, ou seja, os mesmos valores que seriam devidos se trabalhando estivesse.Com efeito, entende-se que o que se buscou com a inclusão do vocábulo "apenas" na mencionada súmula, foi o de enfatizar que, na hipótese do exaurimento do período de estabilidade, o empregado que busca judicialmente a sua reintegração faz jus tão somente aos salários e às verbas atinentes, em detrimento da reintegração, que não se faz mais devida. Desse modo, segundo a jurisprudência sumulada, a conversão da reintegração no pagamento de salários, obviamente, implica a condenação da empregadora ao pagamento de todas as repercussões dessas verbas salariais sobre os demais direitos trabalhistas do período da garantia de emprego, assegurando ao empregado plena reparação por seu direito lesado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-147000-82.2012.5.17.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/05/2018). [Grifei]  Entretanto, conforme se verifica do TRCT juntado aos autos (Id 24baa93), o contrato de trabalho em questão possui natureza jurídica de contrato por prazo determinado, com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Ressalto que a multa prevista no art. 479 da CLT foi devidamente paga à autora, conforme se verifica da discriminação das verbas rescisórias do TRCT.  O fato de a indenização substitutiva à estabilidade provisória da autora ter sido reconhecida não muda nem a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes nem a modalidade do seu término. Assim, não há falar na condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT. Indevida também a retificação da CTPS e a entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego.  Dou provimento parcial ao recurso para reformando a sentença, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória correspondente aos salários que lhe seriam devidos desde o dia posterior à dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.  A reclamada sustenta que o acórdão é omisso quanto ao abatimento dos valores já pagos à reclamante a título de rescisão contratual, inclusive multa do art. 479 da CLT, bem como quanto ao critério objetivo de apuração do salário devido (remuneração que deve servir de base de cálculo).  Pois bem.  A Turma condenou "a ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória correspondente aos salários que lhe seriam devidos desde o dia posterior à dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS".  Conforme se denota a condenação ficou limitada ao dia posterior à dispensa, sendo a partir de então calculados os salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, pelo que não há falar em abatimento de valores pagos a mesmo título, porque inexistentes. As verbas rescisórias adimplidas à autora abrangeram o período de contrato (de 4-2-2025 a 1º-4-2025), sendo a multa do art. 479 da CLT paga em decorrência da ruptura antecipada de contrato a prazo, modalidade contratual não alterada pela decisão embargada.  Quanto ao salário que deve servir de base de cálculo da indenização é aquele comprovadamente ajustado e pago à reclamante, incluindo adicional de insalubridade, que conforme documentos constantes dos autos é de R$ 901,98 acrescido de adicional de insalubridade no importe de R$ 180,40, totalizando R$ 1.082,38 (fls. 106-107; 116-117).  Assinalo que o valor líquido de R$ 1.566,69, recebido pela reclamante relativo à competência fevereiro/2025 contém parcelas que não integram a remuneração, assim como horas extras, cujo pagamento está condicionado à realização de labor extraordinário e não ao desempenho do contrato nos termos entabulados.  Acolho os embargos para prestar esclarecimentos sem conferir efeito modificativo ao julgado.  Pelo que,                                                                                                     ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ e ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos sem conferir efeito modificativo ao julgado.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de junho de 2026, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG n.º 077/2026). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.            CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR  Relator                    FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2026.  LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INGRED SANTOS SOUZA<br>