FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000003-63.2017.5.11.0151
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA  ATOrd 0000003-63.2017.5.11.0151  RECLAMANTE: JOSE MORAES PACHECO  RECLAMADO: JOAO COUTO SILVA & CIA LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d585efa proferido nos autos.  DESPACHO Vistos etc.  Verifica-se que foi proferida sentença de Id. 9bda2d5 reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, extinguindo a presente execução com resolução do mérito.  Inconformada, a parte exequente interpôs Agravo de Petição, o qual foi conhecido e provido pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme v. acórdão de Id. f765559, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos a esta Vara do Trabalho, a fim de que fosse oportunizada à parte exequente manifestação prévia acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, em observância ao art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, afastando-se, assim, a configuração de decisão surpresa.  Consta da fundamentação do referido acórdão que a nulidade da sentença decorreu exclusivamente da ausência de prévia oportunidade para que a parte exequente se manifestasse especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente antes da prolação da decisão extintiva, não tendo o Tribunal afastado, em tese, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, tampouco determinado a renovação da fase executiva ou a expedição de nova intimação para impulsionamento da execução. Ao contrário, consignou expressamente que o retorno dos autos destinava-se unicamente à observância do contraditório prévio sobre a matéria.  Após a baixa dos autos, foi proferido o despacho de Id. 0850cd9, por meio do qual se determinou a intimação da parte exequente para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.  Todavia, em nova análise dos autos, verifica-se que referido despacho não guarda estrita correspondência com os limites objetivos fixados pelo v. acórdão.  Com efeito, o comando emanado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região restringiu-se à necessidade de oportunizar à parte exequente o exercício do contraditório especificamente acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, antes da reapreciação da matéria por este Juízo.  Assim, a determinação de apresentação de novos meios executivos, bem como a advertência acerca do início da contagem do prazo prescricional, extrapolam o alcance da decisão proferida pelo Tribunal, uma vez que importam na inauguração de nova dinâmica processual, diversa daquela expressamente delimitada no acórdão.  Desse modo, em observância ao princípio da vinculação às decisões proferidas pela instância revisora, bem como ao exato cumprimento do julgado, impõe-se tornar sem efeito o despacho de Id. 0850cd9, prosseguindo-se o feito na forma determinada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.  Diante do exposto, DECIDO: I – Tornar sem efeito o despacho de Id. 0850cd9.  II – Em estrito cumprimento ao v. acórdão de Id. f765559, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.  III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação da matéria.  Intime-se. Cumpra-se.  ITACOATIARA/AM, 11 de julho de 2026.  ADRIANA LIMA DE QUEIROZ  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE MORAES PACHECO<br>