FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001254-91.2025.5.11.0004
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001254-91.2025.5.11.0004 RECORRENTE: VENTURE HUB MANAUS S/A E OUTROS (3) RECORRIDO: RAYRA PEREIRA BULCAO E OUTROS (16) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ISMA - INDUSTRIA DE MANUFATURA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. cb009eb, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26061513583606300000016395493, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. DISPENSA DE PCD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora pessoa com deficiência (PCD) postulando o reconhecimento de grupo econômico, o pagamento de verbas contratuais e rescisórias inadimplidas, bem como a nulidade de sua dispensa imotivada sem a prévia contratação de substituto. A decisão recorrida reconheceu o grupo econômico e deferiu parte das parcelas, mas julgou improcedente a nulidade da dispensa. II. Questão em discussão 2. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de reclamada carente de preparo próprio incorre em deserção; (ii) saber se o conjunto probatório confirma a manutenção do grupo econômico para fins de responsabilidade solidária; (iii) saber se a dispensa da trabalhadora PCD é nula devido à não comprovação da contratação de substituto em condição semelhante; e (iv) saber quais são os índices constitucionais e legais aplicáveis para a atualização dos créditos trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A Súmula nº 128, III, do TST afasta o aproveitamento do depósito recursal entre devedoras solidárias quando a depositante pleiteia sua própria exclusão da lide, impondo o não conhecimento do apelo da empresa que não efetuou o preparo autônomo. 4. A documentação institucional, os organogramas executivos e o compartilhamento de governança confirmam a existência de integração societária e coordenação, preenchendo os requisitos exigidos para o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). 5. A inobservância da exigência legal de contratação prévia de substituto em condição semelhante torna nula a dispensa imotivada de trabalhador PCD (Lei nº 8.213/1991, art. 93, § 1º), ensejando, diante do desinteresse autoral na reintegração por recolocação no mercado, o deferimento de indenização substitutiva. 6. Em respeito ao efeito vinculante das ADCs 58 e 59 do STF e às determinações da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais deve incidir mediante o uso do IPCA-E e TRD na fase pré-judicial, e do IPCA acrescido dos juros legais equivalentes à diferença entre a SELIC e o IPCA na fase judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da VH Corp Aceleração e Gestão da Inovação Ltda. não conhecido. Recurso da Rybena Tecnologias Assistivas Ltda. desprovido. Recursos da Venture Hub Manaus S/A e da reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. É nula a dispensa imotivada de empregado pessoa com deficiência (PCD) ou reabilitado quando não precedida da contratação de substituto em condição semelhante, exigência contida no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, cuja inobservância gera direito à reintegração ou indenização substitutiva." "2. O depósito recursal efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente não aproveita às demais se a empresa depositante pleitear a exclusão de sua própria responsabilidade na lide." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 93, § 1º; Lei nº 14.905/2024; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula nº 128, III. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões pela reclamante para NÃO CONHECER do recurso ordinário de VH Corp Aceleração e Gestão da Inovação Ltda, por deserção. CONHECER dos recursos ordinários de Venture Hub Manaus S/A, Rybena Tecnologias Assistivas Ltda e Rayra Pereira Bulcão. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a arguição de litigância de má-fé. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Rybena Tecnologias Assistivas Ltda; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Venture Hub Manaus S/A para determinar que a atualização dos créditos observe, na fase pré-judicial (até 1º-10-2025), a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela TRD, e, na fase judicial (a partir de 2-10-2025), a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para reconhecer a nulidade da dispensa e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período entre 14-11-2024 e a data da admissão no novo emprego, deduzidas as verbas rescisórias já deferidas na sentença. Tudo nos exatos termos da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas atualizadas, no valor de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 180.000,00. Tudo na forma de fundamentação. Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 7 de julho de 2026. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 10 de julho de 2026. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISMA - INDUSTRIA DE MANUFATURA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA<br>