FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001051-85.2018.5.10.0010
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0001051-85.2018.5.10.0010  RECLAMANTE: JOSE INACIO DOS ANJOS  RECLAMADO: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SYLVIA INES BARBOSA FERREIRA FREITAS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed51f4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Vistos.  Homologo o acordo exibido sob a peça ID.cd13bd0, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.  Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor do acordo (art. 789, I, da CLT), a serem pagas em até 30 dias após o pagamento da última parcela.  A Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da única ou última parcela do acordo, admitida a redução proporcional ao valor do acordo, nos termos da OJ 376/TST-SDI-I.  O silêncio do(a) Reclamante, no prazo de 10 dias desta homologação ou no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, valerá como quitação.  Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para extinção da execução, por desnecessária a manifestação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias potencialmente incidentes é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).   MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE INACIO DOS ANJOS<br>