FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000248-65.2023.5.09.0007
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:23
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000248-65.2023.5.09.0007 AUTOR: ROSANGELA LEAL DOS SANTOS RÉU: J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edece1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DECISÃO 1. Diante da baixa dos autos determinada pelo Exmo. Desembargador Relator para apreciação da petição de #id:0d00c46, passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente. 2. A exequente comprova, por meio do Auto de Arrematação juntado aos autos, que um imóvel de propriedade do executado JOSE GOES foi alienado em hasta pública no dia 25/06/2026, pelo valor de R$ 174.000,00, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000080-57.2023.5.09.0009, em trâmite perante a 09ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. 3. Tratando-se de execução de crédito de natureza alimentar e preenchidos os requisitos dos artigos 300 and 301 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 769 e 889 da CLT, verifica-se manifesto o risco de dano decorrente do iminente levantamento ou destinação integral dos referidos valores a terceiros naqueles autos, o que esvaziaria a garantia patrimonial desta demanda. 4. Desse modo, DEFIRO a tutela cautelar de urgência pleiteada para resguardar o crédito exequendo e determino a constrição imediata sobre eventual saldo remanescente decorrente da referida alienação judicial. 5. Considerando que o devedor ainda não foi regularmente citado para o pagamento ou garantia da execução nestes autos, a medida constritiva deve ser formalizada sob a modalidade de arresto preventivo, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil (CPC), assegurando-se o contraditório diferido para evitar a dissipação do patrimônio líquido recém-descoberto. 6. ESTA DECISÃO SERVE COMO TERMO DE ARRESTO DE CRÉDITOS NO ROSTO DOS AUTOS da Reclamação Trabalhista nº 0000080-57.2023.5.09.0009, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, extraído em cumprimento às disposições legais aplicáveis, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando estabelecidas as seguintes especificações: Devedores Executados: JOSE GOES, CPF ***.***.***-**; J.F.G INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 30.168.633/0001-74; LUGGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 19.354.213/0001-40; NEOFROG COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 43.774.248/0001-12; JMF ADMINISTRADORA DE MARCAS E PATENTES LTDA., CNPJ 27.729.356/0001-17; JEFERSON LUIZ JAVORSKY, CPF ***.***.***-**; MARIA EUGENIA MONIZ DE ARAGAO GONZAGA, CPF ***.***.***-**; J.G. 3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ 15.061.356/0001-02.Credora Exequente: ROSANGELA LEAL DOS SANTOS (CPF ***.***.***-**).Valor do Arresto: R$ 23.485,49 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 31/07/2026. 7. Roga-se ainda ao MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR que, ressalvado entendimento diverso, seja observada a preferência material do crédito trabalhista, devendo, portanto, o crédito executado nestes autos, muito embora tenha sido objeto de arresto apenas no “rosto” dos autos, ser pago anteriormente aos créditos não-alimentares, ainda que garantidos pela penhora sobre o bem alienado judicialmente, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. (…) 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) (grifei). 8. Encaminhe-se com urgência cópia desta decisão ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, a fim de que seja providenciada a averbação deste arresto no rosto dos autos do processo nº 0000080-57.2023.5.09.0009. 9. Intimem-se a exequente e o executado JOSE GOES. Fica a exequente ainda ciente de que o presente expediente não substitui a manifestação do interessado, perante outros juízos, na defesa dos seus interesses. Assim, entendendo haver preterição do seu direito, decorrente de ato processual praticado em outro juízo, caberá à própria exequente, na qualidade de terceiro interessado, propor o remédio processual adequado, no juízo pertinente. 10. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao Eg. TRT9. CURITIBA/PR, 12 de julho de 2026. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSANGELA LEAL DOS SANTOS<br>