DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  5ª TURMA  Relator: ARION MAZURKEVIC  ROT 0000979-88.2024.5.09.0892  RECORRENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (1)  RECORRIDO: NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (3)  Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000979-88.2024.5.09.0892 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARION MAZURKEVIC está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.  DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da parte Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, por considerar não evidenciada a identidade funcional com o paradigma "Anderson", nem o desvio de função  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Autor comprovou o exercício das mesmas funções do paradigma para fins de equiparação salarial; (ii) estabelecer se houve desvio de função a justificar o pagamento de acréscimo salarial.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova do exercício da mesma função competia ao Autor, pois fato constitutivo do direito postulado. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 6, item VIII, do TST, é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.  4. A partir da análise da prova documental e testemunhal produzida nos autos, não restou comprovado o exercício das mesmas funções entre o Autor e o paradigma.  5. No caso, especialmente analisando-se a prova oral, não restou demonstrada a identidade de funções, uma vez que as testemunhas alegaram que o Autor não operava empilhadeira, inclusive tendo sido reprovado em teste para operador. Ainda, não ficou comprovado que o Autor exerceu outras funções alheias a de auxiliar de impregnação.  6. O acúmulo de algumas atribuições, ainda que alheias ao cargo designado, não gera direito a acréscimo salarial, por serem desempenhadas na mesma jornada e em face do mesmo vínculo, já remuneradas pelo salário percebido.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida.  Tese de julgamento: O fato de o empregado acumular algumas atribuições, ainda que alheias ao cargo que lhe foi designado, não gera direito a acréscimo salarial, pois desempenhadas na mesma jornada e em face do mesmo vínculo, e, portanto já remuneradas pelo salário percebido.  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 461.  Jurisprudência relevante citada: TST, ARR - 1618-21.2012.5.04.0002 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016; AIRR - 1459-13.2011.5.01.0062 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016  Em Sessão Virtual realizada em 24/06/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Sergio Guimaraes Sampaio; com a participação da Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic (Relator), Sergio Guimaraes Sampaio (Revisor) e Ilse Marcelina Bernardi Lora; ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do Reclamante JULIO CESAR DOS SANTOS RAMOS e do recurso ordinário adesivo da terceira Reclamada SCHATTDECOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como das contrarrazões apresentadas. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do Reclamante para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade dos contratos temporários e reconhecer o vínculo de emprego direto com a terceira Reclamada, condenando as Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias e demais anotações; b) condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da terceira Reclamada, nos termos da fundamentação; e, DE OFÍCIO, por votação unânime, determinar que os honorários devidos pela Ré sejam calculados sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.  Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 5.000,00.  Intimem-se.  Curitiba, 24 de junho de 2026.  CURITIBA/PR, 10 de julho de 2026.   ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FOUR HANDS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA<br>