FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001653-22.2026.5.07.0029
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Única Vara do Trabalho de Tianguá
nome classe:HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 20:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ  HTE 0001653-22.2026.5.07.0029  REQUERENTE: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA JUNIOR  REQUERIDO: SERRA EVOLUTE LOCACAO & LIMPEZA LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e68668f proferido nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que se trata de um processo de jurisdição voluntária para fins de homologação de acordo extrajudicial, com previsão no art. 855-B da CLT.  Certifico, outrossim, que o acordo foi apresentado em petição conjunta, assinada por advogados distintos.   Certifico, por fim, que analisando a documentação apresentada observa-se que não houve a formalização do vínculo empregatício.   Nesta data, 07 de julho de 2026,  eu, ABEL TEIXEIRA ARIMATEIA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DESPACHO Vistos etc.  Trata-se de um pedido de homologação de acordo extrajudicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.  Para fins de ratificação do acordo pela parte requerente ANTONIO BONIFACIO DA SILVA JUNIOR,  designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por meio TELEPRESENCIAL,  no dia  27/08/2026 12:10.  LINK DE ACESSO: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/84166719434?pwd=YkhuMFVKanRBemI0RmRHKzJuUEw3Zz09  ID reunião: 84166719434  Senha: 534336  As partes ficam cientes, ainda, de que sobre o valor do acordo extrajudicial, nos casos em que não há reconhecimento de vínculo empregatício, haverá, necessariamente, a incidência de contribuição previdenciária equivalente a 31% (trinta e um por cento) do valor acordado, a ser recolhida pelo ex-empregador.   Caso o ex-empregador seja optante do simples nacional, a contribuição previdenciária será calculada no percentual de 11%(onze por cento) sobre o valor acordado.   Dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO a este despacho.  TIANGUA/CE, 11 de julho de 2026.  LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANTONIO BONIFACIO DA SILVA JUNIOR<br>