FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0020767-78.2024.5.04.0811
sigla tribunal:TRT4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete Rejane Souza Pedra
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020767-78.2024.5.04.0811 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (5) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87badaa proferida nos autos. Vistos. Trata-se de manifestação da SUL AGROFLORESTAL LTDA. na qual postula efeito suspensivo aos recursos ordinários interpostos, em face da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé. A decisão recorrida (id. ceddcbf), em sua parte dispositiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 e determinando que se abstenham de utilizar mão de obra infantil e de menores em condições precárias, sob pena de multa (documento ceddcbf). A sentença deferiu, ainda, medida antecipatória de tutela quanto a estas obrigações de fazer e não fazer. Inconformadas com a sentença, as reclamadas interpuseram recursos ordinários (ids. 6ee8f44 e ab36050). Subsidiariamente ao pedido de recebimento do recurso em duplo efeito, pleiteia a suspensão do cumprimento provisório da tutela de urgência deferida em primeira instância, argumentando que há probabilidade de reforma da decisão e que a execução imediata poderia lhes causar prejuízos econômicos de difícil reparação, bem como esvaziar a utilidade do julgamento do recurso. Analiso. A análise do pedido de suspensão do cumprimento provisório exige a demonstração clara e inequívoca dos pressupostos legais mencionados. Com a manifestação da requerente (documento ca70e56.pdf) não foi juntada cópia do processo de execução provisória da sentença. A alegação genérica de "prejuízos econômicos significativos" e de "risco de irreversibilidade prática", sem qualquer subsídio fático ou probatório que detalhe tais prejuízos ou a situação concreta da execução provisória em curso, torna impossível a aferição do periculum in mora. Não se tem notícia da instauração da fase executória, de valores já bloqueados, de atos constritivos em curso, ou de qualquer outra circunstância que evidencie o iminente risco alegado. Da mesma forma, a alegação de "plausibilidade jurídica no pedido de reforma da sentença" não foi acompanhada de argumentos específicos e robustos que demonstrem, de plano, a provável reforma da decisão em grau recursal. Embora a interposição do recurso ordinário por si só demonstre a discordância das reclamadas quanto ao mérito da decisão, não é suficiente para configurar a "probabilidade do direito" no sentido exigido para a concessão de efeito suspensivo. A sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé (id. ceddcbf) apresenta fundamentação detalhada, inclusive com análise exaustiva das provas produzidas, especialmente a prova oral, que sustentou a condenação e a concessão da tutela de urgência. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza, por si só, a suspensão de sua eficácia. A falta de elementos probatórios que demonstrem o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo da demora), pressupostos indispensáveis para o deferimento do efeito suspensivo, justifica o indeferimento do pleito. A concessão de tal medida excepcional visa evitar danos graves e irreparáveis, mas não pode servir como meio para postergar indefinidamente o cumprimento de decisões judiciais sem a devida demonstração de sua necessidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos ordinários interpostos e, consequentemente, a suspensão do cumprimento provisório da tutela de urgência deferida na sentença de primeiro grau. Determino o prosseguimento do feito, conforme os trâmites legais. Intime-se a parte requerente. PORTO ALEGRE/RS, 16 de abril de 2026. REJANE SOUZA PEDRA Desembargadora Federal do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KEVIN CONNOLLY<br> - SUL AGROFLORESTAL LTDA<br> - ROSCOMMON INVESTIMENTOS LTDA<br> - GER PRODUCAO DE CARVAO VEGETAL EIRELI<br> - LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA<br>