DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  10ª TURMA  Relator: Ricardo Marcelo Silva  ROT 0011719-74.2024.5.03.0148  RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS E OUTROS (1)  RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS E OUTROS (3)  Fica o reclamante intimado do despacho abaixo transcrito:  "Vistos os autos.  A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento dos direitos descritos na conclusão, impondo-lhe custas no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitrou à condenação - Id 43ce780.  O reclamante recorreu - Id 4c77af6 mas  não pagou as custas - clt art. 789, §1º, muito menos efetuou o depósito prévio - clt art. 899, §1º e 4º.  Contudo, nas razões do recurso - Id 4c77af6 pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita de sorte a usufruir dos privilégios previstos nos art. 789-A e 899, 10º da clt.  Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, depois da vigência da Lei 13.467/17, não basta a simples alegação de dificuldade financeira, sendo imprescindível a comprovação da impossibilidade econômica para suportar as despesas do processo - clt art. 790, §§ 3º e 4º.  No caso, o reclamante não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, razão pela qual não se justifica a dispensa do respectivo recolhimento.  Isso posto, não vislumbrando nos autos a pertinência do pleito de justiça gratuita - clt art. 790, §§ 3º e 4º, indefiro o pedido de concessão dos benefícios, mas  concedo ao reclamante o prazo de cinco dias para comprovar o preparo recursal (OJ 269, II, da SDI-1/TST), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.  P.I.   BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2026.  Ricardo Marcelo Silva  Desembargador do Trabalho"  BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2026.     JANAINA PIRES MAGALHAES<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS<br>