DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA  ATOrd 1000477-44.2022.5.02.0231  RECLAMANTE: ISABELA SOBREIRA DAS MERCES  RECLAMADO: PAULA DOS SANTOS MANOEL - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8df685 proferido nos autos.  Da impugnação apresentada pelos executados NADIA DOS SANTOS MANOEL e GUSTAVO CAMARGO (id.a3f8e0b), alegam que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são provenientes de recebimentos salariais, sendo neste caso impenhoráveis.  Quanto a impenhorabilidade, diante da tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 ("Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”), sendo este o seguimento adotado por este juízo.  Superado esse tópico passo a decidir em relação aos bloqueios realizados.  Alegam os executados que os valores referem-se a salários percebidos em detrimento de seus trabalhos.  Ora, em momento algum juntam os executados a prova de que sejam empregados que porventura venham a receber salários pelo seu trabalho despendido.  Também não carreiam aos autos prova documental que de que os valores bloqueados sejam realmente provenientes de recebimento puramente de salários.  Os executados somente trazem aos autos alegações desprovidas de provas robustas.  Assim, mantenho os bloqueios realizados.  Sem insurgência, liberem-se a exequente.  Intimem-se as partes, sendo os executados Nadia e Gustavo via e-mail com confirmaçõa de recebimento.  CARAPICUIBA/SP, 08 de julho de 2026.  MARIANA MENDES JUNQUEIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ISABELA SOBREIRA DAS MERCES<br>