FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000273-85.2016.5.02.0012
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000273-85.2016.5.02.0012  RECLAMANTE: MARALUCIA DOS SANTOS FREITAS  RECLAMADO: THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 518aa84 proferido nos autos.     Nesta data, faço os autos conclusos à   MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP.   São Paulo, data abaixo   VANESSA RABELO PEREIRA     Vistos, etc.  No caso em análise, a execução foi direcionada em face da segunda reclamada, União Federal, na condição de responsável subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante, conforme decisão de homologação de cálculos (ID 55d997b).  Após a regular expedição do Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor (RPV) sob o nº 03702/2025 (ID 1c26d47) , autuado no processo administrativo nº 1000884-59.2025.5.02.0000 , foi certificado o integral pagamento do débito de responsabilidade do ente público, no valor de R$ 18.631,73, atualizado até 08/01/2025.  Constata-se que houve a efetiva liberação dos valores devidos à exequente e os recolhimentos previdenciários cabíveis (ID bde5a1c) . Diante da satisfação da obrigação, o processo administrativo da RPV foi extinto e arquivado definitivamente, conforme decisão da Presidência deste Tribunal Regional (ID 3abae68).  Assim, considerando a quitação integral dos créditos de responsabilidade da devedora subsidiária, impõe-se a extinção da execução em relação a ela, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.  Por outro lado, a primeira reclamada, Thival Manutenção, Limpeza e Conservação Ltda - EPP, devedora principal, foi condenada ao pagamento de obrigações cujos valores homologados superam o limite de responsabilidade atribuído à União Federal. Com efeito, enquanto o débito da devedora principal foi fixado em R$ 18.870,55 em 01/06/2023 , acrescido de custas processuais de R$ 300,00 , a responsabilidade da União Federal limitou-se ao valor histórico de R$ 16.632,73.  Portanto, remanesce saldo devedor de titularidade exclusiva da primeira reclamada, correspondente à diferença entre o montante total devido pela devedora principal e o valor efetivamente quitado pela União Federal por meio da RPV.  Nesse cenário, a execução deve prosseguir exclusivamente em face da primeira reclamada para a satisfação do crédito remanescente.   2. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo decide:  a) JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em face da segunda reclamada, União Federal, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da integral satisfação da obrigação de sua responsabilidade ;  b) DETERMINAR a exclusão definitiva da União Federal do polo passivo da presente relação processual, procedendo-se às retificações necessárias junto ao sistema de acompanhamento processual;  c) DETERMINAR o prosseguimento da execução em face da primeira reclamada, Thival Manutenção, Limpeza e Conservação Ltda - EPP, para cobrança dos créditos remanescentes de sua titularidade exclusiva;  d) DETERMINAR a atualização do débito remanescente devido pela primeira reclamada, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos pela União Federal na RPV nº 03702/2025 ;  Diante das diligências infrutíferas em face da 1ª reclamada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução.  Fica a parte advertida de que a mera reiteração de medidas já realizadas não será admitida, salvo se houver comprovação documental de alteração na situação patrimonial do executado.  Transcorrido o prazo sem manifestação ou com o requerimento de diligências ineficazes, iniciar-se-á automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (Art. 11-A da CLT).  Ressalte-se que, conforme o Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553-RS), a fluência desse prazo somente é interrompida pela efetiva constrição de bens, não bastando para esse fim a apresentação de pedidos meramente burocráticos ou inócuos.  Nesta hipótese, os autos serão remetidos ao sobrestamento para controle interno, aguardando o decurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A da CLT, findo o qual, restará extinta a execução, com a consequente remessa do processo ao arquivo definitivo.  Intime-se.        SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026.  MARCELA AIED MORAES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARALUCIA DOS SANTOS FREITAS<br>