FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100227-61.2026.5.01.0057
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d1a3d7 proferido nos autos.  DESPACHO   Suspensão do processo (Tema 1.389/STF) As reclamadas suscitaram a suspensão do presente feito com fundamento no Tema 1.389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como pejotização. A suspensão nacional havia sido determinada pelo eminente relator, Min. Gilmar Mendes, em abril de 2025.  Ocorre que o Exmo. Min. Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603/PR, em decisão proferida em 18 de junho de 2026, determinou expressamente o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho. Conforme relatado na manifestação, o Ministro reconheceu que a suspensão indistinta vinha produzindo "significativo represamento da prestação jurisdicional", autorizando o regular prosseguimento dos feitos nesta fase processual. A decisão do STF estabeleceu que a suspensão somente deverá ser observada após o esgotamento da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, mantendo-se o feito sobrestado até o julgamento definitivo do tema apenas nos tribunais superiores. Portanto, rejeito a preliminar de suspensão do processo.   Incompetência da Justiça do Trabalho As reclamadas sustentam que a relação entre as partes seria regida por contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, de modo que a anulação desse ajuste dependeria de ação perante a Justiça Comum, e não perante a Justiça do Trabalho.   A tese, contudo, não merece acolhida. A Constituição Federal, em seu art. 114, inciso I, estabelece de forma clara e inequívoca que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho", abrangendo toda e qualquer controvérsia sobre a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes. A expressão constitucional é ampla e intencional, compreendendo não apenas a relação de emprego típica (arts. 2º e 3º da CLT), mas também as relações de trabalho em sentido lato, incluindo a análise da existência ou não dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, rejeito a preliminar de incompetência material.   Limitação ao valor dos pedidos e Inépcia da inicial As reclamadas arguiram a necessidade de limitação da condenação aos valores indicados para cada pedido na petição inicial, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT e em precedentes do TST e do STF.   A interpretação sistemática do artigo 840, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em conformidade com as regras processuais que obstam o julgamento além do pedido e com as inovações legislativas da Lei 13.467/2017, impõe que a liquidação de sentença observe estritamente os valores individualizados pelo autor para cada uma das parcelas deferidas.  Cumpre destacar, ainda, que o pedido versa, em síntese, sobre verbas contratuais e rescisórias decorrentes da pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. Assim, considerando que o autor relata na causa de pedir os direitos postulados, o salário auferido e as jornadas cumpridas, é certo que detinha todas as informações necessárias para fixar os valores de suas pretensões, considerando a hipótese de procedência integral de seus pedidos.  Portanto, não se verifica, no presente caso, a situação excepcional do artigo 324, § 1º, inciso III, do CPC, na medida em que a estimativa do valor dos pedidos não dependia de ato a ser praticado pelo réu.  Ante o exposto, acolho a preliminar neste particular e esclareço que eventuais  valores deferidos à parte autora, em caso de procedência da ação, deverão ser limitados às quantias postuladas a mesmos títulos no rol da petição inicial, sob pena de fazer-se letra morta das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017.  Quanto à inépcia por inexatidão do valor da causa, a divergência apontada entre a soma dos valores dos pedidos (R$ 417.297,44) e o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 402.764,09) não compromete a compreensão da demanda nem impede o exercício do contraditório.   A esse respeito, considerar-se-á como valor da causa o somatório dos pedidos de conteúdo econômico individualmente considerados, que prevalecerá para todos os fins. Logo, considera-se sanada a preliminar neste aspecto. No tocante à inépcia por ausência de causa de pedir (pernoites), a inicial narrou, em seu item 2.2.3, que o reclamante recebia diárias de R$ 100,00 por dia trabalhado e mais R$ 100,00 por pernoite quando em viagens, pagos via PIX no ato do pernoite. Apresentou, ainda, planilha de remuneração mensal habitual que considerava, entre outros elementos, a estimativa de 5 pernoites mensais. A causa de pedir foi, portanto, suficientemente delineada, sendo a eventual imprecisão quanto a datas específicas ou quantidade exata de pernoites matéria de instrução probatória, se assim julgarem pertinente as partes. A inépcia por ausência de causa de pedir pressupõe a total impossibilidade de compreensão do pedido ou de exercício do contraditório, o que não se verifica no caso. Rejeito, portanto, a preliminar. Ilegitimidade passiva e Grupo econômico A terceira reclamada sustenta que nunca participou da relação de prestação de serviços discutida nos autos. Afirma que a relação foi desenvolvida exclusivamente entre o reclamante e a Omega X Soluções, admitindo, contudo, que o autor também lhe prestou serviços eventuais a partir de 2024, sem habitualidade. A Omega X RJ, por sua vez, alega que não há nos documentos qualquer liame entre si e o reclamante.  A questão da ilegitimidade passiva, contudo, não pode ser resolvida liminarmente neste momento processual. A existência ou não de grupo econômico entre as três sociedades rés (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e de atuação conjunta no aproveitamento da mão de obra do reclamante é matéria de mérito, que depende de ampla instrução probatória. Conforme estabelece o art. 818, II, da CLT, incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o ônus de prová-lo, o que, no particular, se confunde com a própria demonstração da inexistência de coordenação empresarial ou comunhão de interesses entre as rés.  Ademais, as condições da ação são aferidas apenas de acordo com as alegações da inicial, à luz da Teoria da Asserção. Sendo possível extrair da inicial a pertinência subjetiva das empresas incluídas no polo passivo, impõe-se a rejeição da preliminar.  Impugnação à gratuidade de justiça As reclamadas impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sustentando que ele aufere rendimentos como MEI (superiores a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social), constituiu advogado particular e não comprovou insuficiência de recursos.  O argumento não procede. O art. 790, § 4º, da CLT estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A comprovação pode ser feita por simples declaração firmada pela parte, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante declarou-se desempregado na petição inicial, juntou a CTPS sem registro de emprego (ID f84fd97) e firmou a Declaração de Hipossuficiência Econômica (ID 5d89bdd), atendendo plenamente aos requisitos legais.  A existência pregressa de CNPJ de MEI não ilide, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante alega que o MEI foi imposto pelas próprias reclamadas como condição de continuidade do trabalho (item 2.1 da inicial), configurando fraude à legislação trabalhista (art. 9º, da CLT). Logo, houve a devida contextualização da hipossuficiência econômica, inclusive à luz da titularidade de empresa em nome do autor. Portanto, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.  Analisadas e decididas as questões preliminares, já apresentada a réplica pelo autor e considerando que as partes pretendem a produção de provas orais, inclua-se o feito em pauta de instrução. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de julho de 2026.  FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADILSON MANOEL DE SANTANA<br>