DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3cead6 proferida nos autos.     Vistos.  1) Não há nada a ser deliberado, nestes autos, acerca da ação anulatória mencionada no ID 27b6957, pois eventuais despachos e/ou decisões dela decorrentes devem ser proferidos nos respectivos autos pelo juízo perante o qual tramite.  Ao 4º executado para ciência.     2) ID 69c894f; ID 0bb6171: O mandado de intimação da 7ª executada Silvia Helena Moreira Franco Starling Luiz Barcellos sobre a decisão de fls. 426/427 dos autos físicos e de citação para pagamento ou oferta de garantia foi expedido em 05/02/2018 e foi endereçado à Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 317, ap. 701, Icaraí, Niterói/RJ, que era o endereço declarado à época pela referida demandada à Receita Federal, conforme comunicado pelo INFOJUD ao juízo (fl. 521 dos autos físicos).  A diligência, contudo, foi negativa (fl. 546 dos autos físicos). Por conseguinte, a 7ª executada foi citada por edital (fl. 581 dos autos físicos), nos termos do art. 880, §3º, da CLT, haja vista que não foi encontrada no endereço declarado por ela própria ao órgão oficial.  Dessa forma, não há nenhum vício na sua citação.  Tendo a 7ª executada se mudado para outro país no momento do cumprimento do mandado, deveria ter comunicado à Receita Federal a saída definitiva do Brasil naquela época e o seu atual endereço, o que não foi feito por ela, conforme informado pelo INFOJUD (fl. 521 dos autos físicos). Assim, foi ela própria quem deu causa à sua citação por edital. Nesse passo, ainda que pudesse ser considerada nula a referida citação por edital, tal nulidade foi provocada pela própria 7ª executada ao não comunicar à época a sua alteração de endereço à Receita Federal, o que impede o reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 796, “b”, da CLT.  Posto isso, rejeito a arguição de vício de citação.  Como a 7ª executada permaneceu em local incerto e não sabido, eis que comunicou o seu atual endereço somente em 03.06.2026 ao apresentar a petição de ID 69c894f, foi validamente intimada também por edital sobre os atos processuais subsequentes.  Desse modo, após a integralização da garantia do juízo, a 7ª executada foi intimada por edital em 21/10/2021 sobre a garantia (ID 02976eb), oportunidade em que poderia ter ajuizado Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 884 da CLT, e veiculado toda a matéria de defesa que entendesse pertinente para pleitear a sua exclusão do polo passivo, o que não foi feito.  Portanto, está preclusa a oportunidade para que discuta a sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes desta demanda.  Ante o exposto, indefiro os requerimentos de ID 69c894f.  À exequente e à 7ª executada para ciência.     3) Assinado o auto de ID cb56779, homologo a arrematação para todos os efeitos legais.  À exequente, aos 1º, 2º, 4º, 5º e 7º executados e à arrematante para ciência. Intimem-se os 3º e 6º executados e o Condomínio do Edifício San Marino. Vista por 10 (dez) dias úteis.     3.1. Após, comunique-se a arrematação ao(s) juízo(s) que determinou(aram) o(s)/a(s) registro(s)/averbação(ões) da(s) outra(s) penhora(s) e constrição(ões) na matrícula do imóvel e solicitem-nos os respectivos cancelamentos.     3.2. Depois do cancelamento do(s)/da(s) registro(s)/averbação(ões) pelos outros juízos, expeça-se carta de arrematação (art. 901, §1º, do CPC/2015). Caso ainda haja parcela vincenda da arrematação, informe-se na carta que, ao registrá-la, o Oficial Registrador deverá promover o registro da hipoteca sobre o imóvel para garantia da obrigação do arrematante, nos termos do art. 895, §1º, do CPC/2015. Instrua-se com os dados necessários à realização do ato (qualificação das partes, do arrematante, valor da arrematação, percentual e valor já pago, quantidade e valor das parcelas pendentes, datas de vencimento, cópia do auto de arrematação).  Proceda-se, ainda, ao cancelamento da averbação da penhora decorrente da presente demanda. Caso não seja possível o cancelamento através do sistema eletrônico, oficie-se ao Oficial Registrador para que o faça. Informe-se o que já consta do despacho de ID 54021a4 a respeito dos emolumentos.  Intime-se a arrematante quando da expedição da carta. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para que informe nos autos a realização do seu registro.     3.3. Uma vez informado nos autos o registro da carta de arrematação, expeça-se mandado destinado ao ocupante do imóvel arrematado, a ser identificado pelo Oficial de Justiça no momento da entrega do mandado, para que o desocupe e o entregue à arrematante em 15 (quinze) dias úteis.  Ressalto, desde já, que eventual mandado de imissão na posse será expedido somente após o decurso do prazo para entrega, nos termos do art. 8º do Ato nº 141/2015 da Presidência do TRT da 1ª Região.     3.4. Uma vez entregue o imóvel, atualize-se o valor da execução e voltem conclusos para deliberações quanto ao concurso de credores.     SAO GONCALO/RJ, 10 de julho de 2026.  ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GORILA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA<br>