FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100827-77.2025.5.01.0264
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:42
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Texto íntegra
4 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ce61b proferida nos autos. Vistos, etc. Diante da manifestação do Autor de id 5bbeaf3, que apresentou Emenda Substitutiva à petição de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), passo à análise da admissibilidade do processamento do incidente em face dos suscitados individualizados. RECEBO PARCIALMENTE a emenda à petição inicial do IDPJ e DETERMINO o prosseguimento do incidente unicamente em relação aos sócios atuais e ao ex-sócio ENRIQUE LANDEIRA BELLO FILHO. Assim, cite-se para manifestação e produção de provas, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), os seguintes suscitados: MANUEL LANDEIRA BELLO (Sócio atual) ROSEMARY STRAUBEL BELLO (Sócia atual) ENRIQUE LANDEIRA BELLO FILHO - Em que pese a retirada formal do quadro societário ter ocorrido em 26/01/2018 — o que, em tese, superaria o marco bienal previsto no art. 10-A da CLT —, o Autor trouxe aos autos elementos indiciários robustos de que o suscitado permaneceu no comando da atividade econômica da reclamada. O Relatório CCS aponta vínculo permanente e ativo como "Representante, Responsável ou Procurador" com início em 07/07/2017 e sem registro de encerramento. Ademais, considerando a nova informação trazida aos autos de que o referido ex-sócio continuou exercendo atos de gerência e administração prática da empresa mesmo após a saída formal, há justa causa para mantê-lo no polo passivo. A instrução processual do IDPJ servirá justamente para apurar se houve transfiguração da condição de ex-sócio para a de gestor de fato ou sócio oculto (fraude), circunstância que afastaria a proteção do benefício de ordem e do limite bienal.. Por outro lado, REJEITO LIMINARMENTE o pedido de inclusão dos suscitados abaixo nominados, extinguindo o incidente em relação a eles, sem resolução do mérito, pelas razões que passo a expor: WELLINGTON CAMILO DE SOUZA GUIMARÃES (Ex-sócio retirante em 2014): Conforme esclarecido pelo próprio Autor, o suscitado retirou-se da sociedade em 24/09/2014. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 01/09/2014 e a presente ação trabalhista foi distribuída apenas no ano de 2025. Nos termos do artigo 10-A da CLT e dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde por obrigações sociais apenas quando as ações são ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato. No caso vertente, o decurso de mais de uma década entre a retirada (2014) e o ajuizamento da demanda (2025) afasta por completo a responsabilidade patrimonial do ex-sócio pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho. OSVALNIR RODRIGUES GUIMARÃES (Representante/Procurador bancário): O Autor fundamenta o pedido de inclusão unicamente na presença do nome do suscitado no Relatório CCS como procurador/representante perante instituições financeiras. Conforme já assentado no despacho anterior (Id. b62378d), a procuração bancária para movimentação de contas-correntes é mero mandato e não induz, por si só, à responsabilização patrimonial do mandatário por dívidas do mandante. Não havendo nos autos indícios ou início de prova documental de que o procurador tenha agido com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou que detivesse a condição de sócio de fato/oculto com proveito econômico na atividade, carece o Autor de justa causa para a inclusão do mandatário no polo passivo do IDPJ. CONCLUSÃO e DETERMINAÇÕES: A) Indefiro a inclusão de WELLINGTON CAMILO DE SOUZA GUIMARÃES e OSVALNIR RODRIGUES GUIMARÃES no presente incidente, extinguindo o feito em relação a ambos sem resolução de mérito. B) Admito o processamento do IDPJ em face de MANUEL LANDEIRA BELLO (CPF nº ***.***.***-**), ROSEMARY STRAUBEL BELLO (CPF nº ***.***.***-**) e ENRIQUE LANDEIRA BELLO FILHO (CPF nº ***.***.***-**). C) À Secretaria para que proceda à autuação do incidente em apartado (ou retificação do polo passivo do incidente, se em lote) e promova a CITAÇÃO destes três últimos suscitados para apresentarem manifestação e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Intime-se o Autor para ciência. SAO GONCALO/RJ, 10 de julho de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSEMARY STRAUBEL BELLO<br>