DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7dd823 proferido nos autos.  Vistos etc  No processo do trabalho aplica-se a Teoria da Desconsideração Menor, que inspirou a redação do artigo 28, do CDC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Assim sendo, afasta-se o rigor da desconsideração prevista no artigo 50, do CC.  Portanto, em sede trabalhista, basta que a pessoa jurídica represente, de alguma forma, obstáculo à concretização dos direitos dos trabalhadores (artigo 28, §5º, do CDC).  Por outro lado, a remissão do artigo 855-A, da CLT, ao artigo 133, do CPC, não obsta que o Juízo Trabalhista promova, de ofício, a desconsideração da pessoa jurídica.  A própria doutrina, no processo civil, admite que o Juiz, de ofício, promova a desconsideração acima referida: "nada impede, porém, que o Juiz dê início ao incidente também de ofício, sempre que o direito material não exigir a iniciativa da parte para esta desconsideração.  O fundamental é a observância do contraditório prévio para a concretização da desconsideração, já que essa é a finalidade essencial do incidente. (Marinoni - Arenhart- Mitidiero, 2015, página 208). Ante o exposto, determino a citação da sócia CLAUDIA ANTUNES DE SOUZA, inicialmente como terceira, a fim de responderem aos termos da presente, juntamente com a pessoa jurídica, conforme o 134, §2º, do CPC, devendo se manifestar, caso queiram, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 133 e ss, do CPC.  Primeiramente, proceda-se à intimação por domicílio eletrônico/E-Carta. Se infrutífera a tentativa, cumpra-se por mandado.  Efetivada a citação válida, com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos para julgamento do IDPJ.  RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2026.  MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FELIPE SILVA SANTOS<br>