FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100337-38.2026.5.01.0323
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:38
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb9105 proferido nos autos. Nos termos da sentença: 1 - excluo do polo passivo COLEGIO FORCA MAXIMA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA.; 2 - deverá a Ré anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital da parte Autora, com as devidas informações atinentes a salários, função de professor (CBO 3311-05), data de admissão 10/01/2025 e demissão 16/01/2026, devendo constar a data de projeção do aviso prévio de 33 dias nas anotações gerais da CTPS (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá promover ao registro no sistema CTPS Digital, sem prejuízo da multa de R$ 3.000,00; 3 - expeça-se ofício à DRT, no sentido do seguro-desemprego; 4 - em relação à manifestação do ID a44a5b2, destaco que, em se tratando de sentença líquida, os cálculos da Contadoria constituem parte integrante do julgado, conforme consignado no dispositivo do ID 74fb346. Deveriam, portanto, ter sido impugnados por meio do recurso adequado (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Contudo, os Réus mantiveram-se inertes, operando-se a preclusão, conforme certidão de trânsito em julgado. Ademais, não assiste razão ao 1º Réu em sua manifestação de ID a44a5b2 quanto à alegação de erro material. Evidencia-se que foram integralmente deduzidos todos os valores pagos sob idênticos títulos, em estrita observância ao comando sentencial. Como se extrai do Resumo do Cálculo (ID 521942d - Pág. 1, Fl. 202), foram devidamente computadas as seguintes rubricas negativas (deduções): Multa de 40% do FGTS paga nos TRCTs: R$ 567,89 (referente aos valores pagos nos TRCTS R$474,81 + R$64,74)Valor pago (ID 1b6461c): R$ 2.701,99Saldo e/ou saque: R$ 1.413,32, (referente ao FGTS 8% pagos nos TRCTS R$161,87 +R$1.187,04). Desse modo, o abatimento totalizou o montante de R$ 4.683,20, razão pela qual não há qualquer reparo ou retificação a ser feita na conta homologada. Intime-se as Partes, para ciência desta decisão, e aos Réus, em razão da boa fé processual, citem-se, aos cuidados do patrono habilitado, para o início da execução, devendo efetuar o pagamento do valor devido em 5 dias, sob pena de execução. SAO JOAO DE MERITI/RJ, 10 de julho de 2026. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RODRIGO CESAR GOMES DA SILVA<br>