FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007095-68.2023.4.06.3811
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:37
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1007095-68.2023.4.06.3811/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LILIANA FERREIRA MENDES DE MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Conheço dos embargos de declaração apresentados pelo autor, posto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento.</p> <p>No caso, verifico que a matéria posta em discussão não se enquadra dentre aquelas previstas no Código de Processo Civil, artigo 1.022.</p> <p>Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios estes não existentes no <em>decisum</em> atacado.</p> <p>O que se nota é a pretensão de reforma do decidido, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para tal. </p> <p>Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, <strong>NEGO-LHES PROVIMENTO.</strong></p> <p>Intimem-se. </p> <p>Divinópolis/MG.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>