DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATSum 0010355-92.2026.5.03.0020  AUTOR: ELLEN KENYA MIRANDA DOS SANTOS  RÉU: DS AVANTE CONSERVACAO E LIMPEZA, SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d86b48 proferido nos autos.  Vistos.  Compulsando os autos, verifico que a procuração acostada para fins de representação processual do reclamante foi firmada por meio de assinatura eletrônica via "ZAPSIGN".  A representação processual, elemento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, deve observar as formalidades legais, notadamente no que concerne à comprovação da autenticidade da manifestação de vontade das partes.  Embora a Lei nº 14.063/2020 e o art. 223 do Código Civil, bem como o art. 195 do Código de Processo Civil, reconheçam a validade de documentos eletrônicos, a simples utilização de plataformas de assinatura eletrônica como o ZAPSIGN, sem certificação ICP-Brasil ou sem a devida chancela de autenticidade no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – PJe, pode levantar dúvidas quanto à sua plena validade, exigindo a regularização da representação.  Desta forma, intime-se o advogado do reclamante para, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, mediante apresentação de nova procuração com assinatura física (de próprio punho) do reclamante, devidamente digitalizada; ou de procuração eletrônica com certificação digital válida no padrão ICP-Brasil.  Fica o  patrono advertido de que a inércia ou o descumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.  BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026.  DANIEL GOMIDE SOUZA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELLEN KENYA MIRANDA DOS SANTOS<br>