FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6008878-96.2026.4.06.3813
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:37
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6008878-96.2026.4.06.3813/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: E. ALVES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WELBERT ANDRADE DA SILVA (OAB MG207123)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>MANDADO DE SEGURANÇA</strong>,<strong> </strong>com pedido liminar, impetrado por <strong>E. ALVES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA</strong>, para combater ato do <strong>DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - GOVERNADOR VALADARES</strong>,<strong> </strong>para lhe garantir a remessa dos débitos vencidos para a PGFN para inscrição em dívida ativa, de modo a viabilizar a transação com condições mais vantajosas.</p> <p>Diz que existe o passivo vencido, que pretende transacioná-lo na PGFN, mas não consegue, porque as dívidas ainda estão na Receita Federal, posto que ultrapassado o prazo de 90 dias, previsto na Portaria MF 447/2018. Aduz que a inércia da Receita Federal em inscrever os débitos em dívida ativa vem lhe causando prejuízo significativo, pois a impede de aproveitar os benefícios das modalidades de negociação disponibilizadas pela PGFN, essenciais para sua regularização fiscal.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo.</p> <p>Em juízo de cognição sumária vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida.</p> <p>A Portaria MF 447/2018 estipula o prazo de 90 dias para o encaminhamento à PGFN dos débitos exigíveis, ao assim dispor:</p> <p><em>Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.</em></p> <p><em>§ 1º O prazo de que trata o caput tem início:</em></p> <p><em>I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;</em></p> <p><em>II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.</em></p> <p><em>§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.</em></p> <p><em>§ 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido.</em></p> <p><em>§ 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput.</em></p> <p><em>§ 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.</em></p> <p><em>§ 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) </em></p> <p>O documento do evento <span>1.4</span> demonstra a existência de diversos débitos vencidos, muitos deles há mais de 90 dias.</p> <p>Ao ingressar em juízo, o contribuinte não pretende efetuar o pagamento administrativo no âmbito da RFB, no prazo de 30 dias previsto no § 2º, inciso II, do art. 2º da Portaria MF 447/2018.</p> <p>A não remessa está a inviabilizar a oportunidade de parcelamento da dívida no âmbito da PGFN. Ademais, a remessa das dívidas à PGFN é procedimento que não causa prejuízo algum ao ente credor, pois apenas se altera a forma de recebimento da dívida.</p> <p><span>Diante do exposto, <strong>DEFIRO A LIMINAR</strong> para determinar à autoridade coatora a remessa das dívidas exigíveis há mais de 90 dias à PGFN, em nome da impetrante, no prazo de 30 dias.</span></p> <p>Retifique-se a autuação para permitir a notificação da autoridade coatora pelo sistema.</p> <p>Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar e a <strong>notifique</strong> para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGFN).</p> <p>Dê vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09).</p> <p>Após, conclusos para sentença.</p> <p>Governador Valadares - MG, data da assinatura.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>