FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000186-19.2017.4.01.3824
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SEC.GAB. Suplementar 1-02
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:37
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html>
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<section><b>Apelação Cível Nº 1000186-19.2017.4.01.3824/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ROSANA MARIA NASCIMENTO DE ASSUNCAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.</p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<ol><li><p>Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) à servidora docente, com pagamento das parcelas retroativas desde a suspensão administrativa do benefício, ocorrida em março de 2017. A recorrente sustenta a legalidade da supressão da vantagem em razão do exercício de funções de coordenação, a inexistência de direito às parcelas pretéritas e a necessidade de novo requerimento administrativo para eventual restabelecimento do adicional.</p></li></ol>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p>
<ol><li><p>Há 3 questões em discussão: (i) definir se o exercício de função de coordenação, por si só, autoriza a supressão do adicional de insalubridade anteriormente concedido; (ii) estabelecer se a Administração Pública pode cancelar o benefício sem prévia demonstração técnica da eliminação das condições insalubres; e (iii) determinar se são devidas as parcelas retroativas desde a suspensão administrativa do adicional.</p></li></ol>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p>
<ol><li><p>O adicional de insalubridade possui natureza vinculada às condições efetivas de trabalho e somente cessa quando comprovada a eliminação das circunstâncias que lhe deram causa.</p></li><li><p>A servidora teve o direito ao adicional previamente reconhecido em procedimento administrativo regular, precedido de inspeção técnica e laudo pericial que constatou exposição habitual a agentes químicos nocivos em laboratórios de química.</p></li><li><p>O conjunto probatório demonstra que a autora permaneceu ministrando aulas práticas em laboratório, inclusive após assumir funções de coordenação, mantendo-se a exposição aos agentes insalubres que justificaram a concessão originária do benefício.</p></li><li><p>A mera alteração funcional ou o exercício cumulativo de atribuições administrativas não afasta automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, quando não comprovada a cessação da exposição aos agentes nocivos.</p></li><li><p>A Administração não produziu laudo técnico ou inspeção aptos a demonstrar a eliminação das condições insalubres, tendo promovido o cancelamento do benefício com base apenas na alteração da unidade organizacional de lotação da servidora.</p></li><li><p>A supressão de vantagem anteriormente reconhecida exige demonstração técnica objetiva das mudanças no ambiente de trabalho, não sendo admissível sua substituição por presunções administrativas.</p></li><li><p>O restabelecimento judicial do adicional não depende de novo requerimento administrativo quando a controvérsia decorre da ilegalidade do ato que suprimiu benefício regularmente concedido e pago por vários anos.</p></li><li><p>Reconhecida a invalidade da suspensão administrativa e demonstrada a continuidade das atividades insalubres, são devidas as parcelas retroativas desde a data do cancelamento indevido do benefício.</p></li></ol>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol>
<p><em>Tese de julgamento</em>:</p>
<ol><li><p>O adicional de insalubridade somente pode ser suprimido mediante comprovação técnica da eliminação das condições insalubres que justificaram sua concessão.</p></li><li><p>O exercício de função de coordenação não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade quando permanece a exposição habitual aos agentes nocivos.</p></li><li><p>A Administração Pública não pode cancelar adicional de insalubridade sem laudo técnico apto a demonstrar a cessação das condições que fundamentaram o benefício.</p></li><li><p>O restabelecimento judicial de adicional indevidamente suprimido independe de novo requerimento administrativo.</p></li><li><p>Reconhecida a ilegalidade da suspensão do benefício, os efeitos financeiros retroagem à data do cancelamento indevido, observada a recomposição integral das parcelas vencidas.</p></li></ol>
<p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Lei nº 8.112/1990, arts. 68, caput e § 2º, e 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12; CLT, arts. 189 e 190; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, art. 85, § 11.</p>
<p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STF, Tema 810; STF, Tema 1170; STF, Tema 1361; STJ, Tema 905.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Belo Horizonte, 06 de julho de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>