FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010937-65.2025.5.03.0105
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:03ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  03ª TURMA  Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO  ROT 0010937-65.2025.5.03.0105  RECORRENTE: FABIO JUNIOR SOARES CORREA  RECORRIDO: MEU BHAR SANTA AMELIA LTDA E OUTROS (3)  Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010937-65.2025.5.03.0105, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).  EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GORJETAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de gorjetas e honorários advocatícios de sucumbência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte reclamante tem direito a diferenças de gorjetas; (ii) estabelecer se a parte reclamante tem direito a honorários advocatícios de sucumbência.  III. RAZÕES DE DECIDIR A norma coletiva aplicável à categoria estipulou um percentual fixo de gorjetas devidos aos trabalhadores, não havendo comprovação de diferenças a serem pagas.  A empresa adotou a modalidade de pagamento de gorjetas prevista na norma coletiva, isentando-se do pagamento de qualquer outra forma de gorjeta.  A sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial foi mantida, inexistindo direito aos honorários advocatícios de sucumbência.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.  Tese de julgamento: É válida a norma coletiva que estabelece percentual fixo de gorjetas, isentando o empregador do pagamento de outras formas de gorjeta, quando adotada a modalidade prevista na norma.  A manutenção da sentença que julga improcedentes os pedidos da exordial, afasta o direito aos honorários advocatícios de sucumbência.  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §3º; CPC, art. 400, e art. 818, I, da CLT; art. 611-A, IX, da CLT.  Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046.  ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 15 de abril de 2026, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.   Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Des. Milton Vasques Thibau de Almeida  e  Des. Marcelo Moura Ferreira.  Presidência: Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria.  Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Luis Fabiano Pereira.   Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.        BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2026.     MARILDA DE CASTRO REIS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VILLA MEU BHAR LTDA<br>