DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CE / Sobral PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801524-26.2021.4.05.8103 APELANTE: CRISTIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Considerando que o valor foi estabelecido no próprio título judicial, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, apenas quando findo esse lapso temporal, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, se for o caso (art. 525, caput, do CPC). Fica de logo a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo legal poderá acarretar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§1º e 2, do CPC). A seu turno, intime-se a executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, conforme estabelecido no título executivo judicial, qual seja, obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de construção do imóvel objeto da demanda, conforme descritos no laudo pericial, sob pena da adoção, pelo Juízo, de medidas tendentes ao cumprimento do julgado. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara