FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003203-17.2025.4.05.0000
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab 17 - Des. WALTER NUNES
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003203-17.2025.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: NORPEX NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO PARA EXPORTACAO S/A ADVOGADO do(a) APELADO: THELIO QUEIROZ FARIAS - PB9162 ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB10987 DESPACHO Ao exame do processo, constata-se, pela terceira vez (id 3356938 e id 9977575), o não atendimento da solicitação de envio da integralidade das peças formativas da presente execução fiscal pelo juízo de origem - Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Pocinhos, Estado da Paraíba, no exercício de competência federal delegada -, permanecendo ausentes a própria apelação da parte exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e os atos cartoriais comprobatórios da intimação da parte executada, já representada por advogados constituídos, para o oferecimento de contrarrazões, e da respectiva inércia. Reitere-se, portanto e em definitivo, ao juízo de origem, a solicitação de digitalização, em formato "PDF", e posterior envio, das (i) razões da apelação interposta pela parte exequente, bem como (ii) dos atos da Secretaria comprobatórios da intimação da parte apelada, oportunizando-lhe a apresentação de contrarrazões e da certificação de não manifestação, pelo que se pode presumir. Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Observar a Secretaria da Turma que o ofício requisitório deverá conter apenas a específica diligência acima declinada e esclarecimentos da necessidade de nova digitalização caso o arquivo eletrônico original esteja corrompido ou com conteúdo inacessível. Não havendo resposta ou persistindo o atendimento insatisfatório da diligência, determina-se a intimação da parte exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para, em ato cooperativo (art. 6º do Código de Processo Civil) e no prazo de 15 (quinze) dias, anexar cópia de suas razões de apelação outrora apresentadas contra a sentença extintiva do feito (id 2293897, fls. 07/10-PDF). Com a juntada da peça recursal e à míngua de documentação processual satisfatória da intimação para contrarrazões (id 2293898, fls. 01/06-PDF), intimar a parte executada/apelada, por seus advogados, via sistema, para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Retirar o feito da pauta de julgamento.