FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002228-59.2025.4.04.7202
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Chapecó
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002228-59.2025.4.04.7202/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: LUISA GABRIELI GARCIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755)</td></tr><tr><td>IMPETRADO</td><td>: Reitor - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC - Concórdia</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intimada a autoridade impetrada acerca da alegação de descumprimento da sentença, esta justificou o que segue no evento 88:</p> <p></p> <p>Na decisão do evento 35, em 17/03/2025, foi deferido o pedido liminar para <em>determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abone as faltas da impetrante decorrentes do dia 09/08/2024 na disciplina Saúde da Família e Comunidade IV, bem como, caso verifique o preenchimento dos requisitos necessários à aprovação nesta, permita a impetrante cursar a próxima fase do curso.</em></p> <p>E a segurança foi concedida na sentença <em>para o fim de determinar que a autoridade impetrada abone as faltas da impetrante decorrentes do dia 09/08/2024 na disciplina Saúde da Família e Comunidade IV, bem como, caso verifique o preenchimento dos requisitos necessários à aprovação nesta, permita a impetrante cursar a próxima fase do curso de medicina.</em></p> <p>Como se vê no extrato apresentado pela autoridade, a impetrante foi reprovada na disciplina subsequente, "Saúde da Família e Comunidade V", por frequência. Afirma que esta disciplina não foi objeto do presente mandado de segurança.</p> <p>No entanto, a decisão liminar, proferida em <strong>17/03/2025</strong>, determinou que fosse possibilitado à impetrante cursar a próxima fase do curso, cujo semestre já havia iniciado.</p> <p>Desse modo, a autoridade impetrada deve comprovar que as ausências na disciplina que motivaram a reprovação da impetrante Saúde da Família e Comunidade V <u>se deram após a intimação do deferimento da decisão liminar nos presentes autos.</u></p> <p>Caso contrário, cumpridos todos os requisitos necessários, além da frequência mínima da impetrante na disciplina Saúde da Família e Comunidade V após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos, a autoridade impetrada deverá aprovar a impetrante nesta disciplina, sob pena de descumprimento da decisão judicial.</p> <p>Destarte, <strong>intime-se a autoridade impetrada, por intermédio de mandado em regime de plantão, bem como a Universidade interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias</strong>, prestar esclarecimentos e, se for o caso, nos termos expostos, comprovar o cumprimento da decisão liminar, <strong>sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).</strong></p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>