FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002228-59.2025.4.04.7202
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Chapecó
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A  N&ordm; 5002228-59.2025.4.04.7202/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: LUISA GABRIELI GARCIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE DI DOMENICO (OAB SC037755)</td></tr><tr><td>IMPETRADO</td><td>: Reitor - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC - Conc&oacute;rdia</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: FUNDA&Ccedil;&Atilde;O UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Intimada a autoridade impetrada acerca da alega&ccedil;&atilde;o de descumprimento da senten&ccedil;a, esta justificou o que segue no evento 88:</p>
<p></p>
<p>Na decis&atilde;o do evento 35, em 17/03/2025, foi deferido o pedido liminar para&nbsp;<em>determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abone&nbsp;as faltas da&nbsp;impetrante decorrentes do dia 09/08/2024 na disciplina Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e Comunidade IV, bem como,&nbsp;caso verifique o preenchimento dos requisitos necess&aacute;rios &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o nesta, permita a impetrante cursar a pr&oacute;xima fase do curso.</em></p>
<p>E a seguran&ccedil;a foi concedida na senten&ccedil;a <em>para o fim de determinar que a autoridade impetrada abone&nbsp;as faltas da&nbsp;impetrante decorrentes do dia 09/08/2024 na disciplina Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e Comunidade IV, bem como,&nbsp;caso verifique o preenchimento dos requisitos necess&aacute;rios &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o nesta, permita a impetrante cursar a pr&oacute;xima fase do curso de medicina.</em></p>
<p>Como se v&ecirc; no extrato apresentado pela autoridade, a impetrante foi reprovada na disciplina subsequente, "Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e Comunidade V", por frequ&ecirc;ncia. Afirma que esta disciplina n&atilde;o foi objeto do presente mandado de seguran&ccedil;a.</p>
<p>No entanto, a decis&atilde;o liminar, proferida em <strong>17/03/2025</strong>, determinou que fosse possibilitado &agrave; impetrante cursar a pr&oacute;xima fase do curso, cujo semestre j&aacute; havia iniciado.</p>
<p>Desse modo, a autoridade impetrada deve comprovar que as aus&ecirc;ncias na disciplina que motivaram a reprova&ccedil;&atilde;o da impetrante&nbsp;Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e Comunidade V <u>se deram ap&oacute;s a intima&ccedil;&atilde;o do deferimento da decis&atilde;o liminar nos presentes autos.</u></p>
<p>Caso contr&aacute;rio, cumpridos todos os requisitos necess&aacute;rios, al&eacute;m da frequ&ecirc;ncia m&iacute;nima da impetrante na disciplina Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e Comunidade V ap&oacute;s o deferimento da tutela de urg&ecirc;ncia nos presentes autos, a autoridade impetrada dever&aacute; aprovar a impetrante nesta disciplina, sob pena de descumprimento da decis&atilde;o judicial.</p>
<p>Destarte, <strong>intime-se a autoridade impetrada, por interm&eacute;dio de mandado em regime de plant&atilde;o, bem como a Universidade interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias</strong>, prestar esclarecimentos e, se for o caso, nos termos expostos, comprovar o cumprimento da decis&atilde;o liminar, <strong>sob pena de incid&ecirc;ncia de multa di&aacute;ria de R$ 200,00 (duzentos reais).</strong></p>
<p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>