FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002866-46.2026.4.04.7012
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Toledo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
15 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002866-46.2026.4.04.7012/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: ROSÂNGELA FERNANDES DE ABREU SCHMIDT</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXSANDRO DE PAULA (OAB PR088979)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de mandado de segurança impetrado por <span>ROSÂNGELA FERNANDES DE ABREU SCHMIDT</span> em face do CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS, em que a parte impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, seja a autoridade impetrada compelida <em>a concluir a averbação e conversão da atividade especial reconhecida nos termos do acórdão da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do CRPS, e a soma com o tempo já apurado no NB 210.434.822-0, a conceder e implantar o benefício de aposentadoria.</em></p> <p>Os autos vieram conclusos para apreciação da medida de urgência requerida.</p> <p><strong>Decido</strong>.</p> <p>O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. </p> <p>A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).</p> <p>Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade.</p> <p>Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita.</p> <p>Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no <u>prazo de 30 dias</u> após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.</p> <p>Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado <u>até 45 dias</u> após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.</p> <p>Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir (<em>ad impossibilia nemo tenetur</em>).</p> <p>É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente.</p> <p>Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas.</p> <p>Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o <u>prazo de 120 dias</u> para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional:</p> <p>DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos.</p> <p>Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal<span>1</span>,<strong> </strong>em que <strong>foram acordados</strong> <strong>os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo</strong>, conforme o tipo do benefício postulado (cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021):</p> <p></p> <p>Referidos prazos devem ser contados (cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021).:</p> <p>I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.</p> <p>II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.</p> <p>Deve-se observar a suspensão da contagem do prazo acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021).</p> <p>Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021):</p> <p></p> <p>Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos.</p> <p>A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado".</p> <p>Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República).</p> <p>Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de contribuir para maximização do caos e causar desorganização ao funcionamento do serviço da autarquia em questão.</p> <p><strong>No caso concreto</strong>, a parte impetrante demonstra, por meio da documentação anexada à petição inicial, que o seu recurso administrativo foi provido pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos na sessão de 26/02/2026 (<span>evento 1, INTEIRO_TEOR8</span>), que foi criada subtarefa para análise do acórdão, sem conclusão até o presente momento (<span>evento 1, EXTR9</span>).</p> <p>Saliente-se, ademais, que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 61 do Regimento Interno do CRPS para interposição de recurso especial contra a decisão do CRPS, contados, para o INSS, a partir da data de recebimento dos autos (§4º), já foi superado na espécie.</p> <p>Com efeito, a atual e excessiva demora do INSS para o cumprimento da decisão administrativa, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com o princípio da eficiência da Administração Pública, mostrando-se necessária a intervenção jurisdicional para a correção da ilegalidade apontada.</p> <p>Extrai-se o seguinte julgado do TRF da 4ª Região que afirma a possibilidade de concessão da ordem em casos dessa natureza: </p> <p>PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. O texto constitucional vigente, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput). 2. Hipótese em que mantida a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante à implantação do benefício para cumprimento do acórdão da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS . (TRF4 5010296-62.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/01/2022)</p> <p>Ademais, diferentemente de outras situações similares em que o prazo para decisão do requerimento administrativo foi extrapolado, no presente caso houve provimento do recurso, cabendo, portanto, o deferimento da liminar pleiteada pela parte impetrante para que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa em prazo razoável.</p> <p>De outro lado, o risco da ineficácia da medida<em> </em>se configura na postergação excessiva de uma prestação previdenciária/assistencial, de nítido cunho alimentar, perseguida, no mais das vezes, por pessoas que, em razão da idade ou de outra condição peculiar, não têm condições de buscar outra fonte de renda para prover o sustento próprio.</p> <p><strong>Dinte do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, <u>no prazo de 30 (trinta) dias</u>, contados da intimação da presente decisão, conclua a análise administrativa e, não havendo justificado motivo, implante o benefício de auxílio-reclusão em favor do impetrante, na forma do acórdão da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferido em 18/09//2023 no julgamento do Recurso Ordinário nº 44235.282020/2012-43.</strong></p> <p>Presente, portanto, a relevância dos fundamentos para concessão da medida liminar.</p> <p>O requisito do risco de ineficácia do provimento apenas ao final do processo (<em>periculum in mora)</em> também está presente, já que a prévia decisão administrativa é requisito indispensável para eventual concessão do benefício previdenciário postulado, que tem natureza alimentar.</p> <p>Em outras palavras, a demora na prolação da decisão administrativa pode comprometer o direito a que a parte possa ter aos recursos indispensáveis à sua sobrevivência.</p> <p>Portanto, verifico a um só tempo a relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final.</p> <p>Diante do exposto, <strong>concedo parcialmente a medida liminar</strong>, com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, <strong>para o fim de determinar à autoridade coatora que cumpra o acórdão da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos, nº 44236.482041/2024-08, no prazo de 30 (trinta) dias.</strong></p> <p>Intimem-se para ciência e cumprimento.</p> <p><u>Em prosseguimento</u>:</p> <p><strong>1.</strong> Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.</p> <p><strong>2. </strong>Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo 10 (dez) dias. </p> <p><strong>3.</strong> Em seguida, intime-se a procuradoria jurídica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n° 12.016/09.</p> <p><strong>3.1. </strong>Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, ficará este desde já admitido.</p> <p><strong>4. </strong>Cumpridos os itens anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para, querendo, ofertar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).</p> <p><strong>5.</strong> Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>