FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002866-46.2026.4.04.7012
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Toledo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A  N&ordm; 5002866-46.2026.4.04.7012/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: ROS&Acirc;NGELA FERNANDES DE ABREU SCHMIDT</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXSANDRO DE PAULA (OAB PR088979)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de mandado de seguran&ccedil;a impetrado por&nbsp;<span>ROS&Acirc;NGELA FERNANDES DE ABREU SCHMIDT</span> em face do&nbsp;CHEFE DO SERVI&Ccedil;O DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIAN&Oacute;POLIS,&nbsp;em que a parte impetrante pretende,&nbsp;inclusive em car&aacute;ter liminar, seja a autoridade impetrada compelida <em>a concluir a averba&ccedil;&atilde;o e convers&atilde;o da atividade especial reconhecida nos termos do ac&oacute;rd&atilde;o da 1&ordf; Composi&ccedil;&atilde;o Adjunta da 15&ordf; Junta de Recursos do CRPS, e a soma com o tempo j&aacute; apurado no NB 210.434.822-0, a conceder e implantar o benef&iacute;cio de aposentadoria.</em></p>
<p>Os autos vieram conclusos para aprecia&ccedil;&atilde;o da medida de urg&ecirc;ncia requerida.</p>
<p><strong>Decido</strong>.</p>
<p>O&nbsp;art. 7&ordm;, III, da Lei n&ordm; 12.016/2009 prev&ecirc; a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e&nbsp;determinar a suspens&atilde;o do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja&nbsp;fundamento relevante e risco de inefic&aacute;cia do provimento se deferido somente ao final do procedimento.&nbsp;</p>
<p>A&nbsp;demora&nbsp;excessiva da autarquia previdenci&aacute;ria em decidir procedimentos administrativos&nbsp;mostra-se em desacordo com o princ&iacute;pio&nbsp;constitucional&nbsp;da efici&ecirc;ncia da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&nbsp;e com o direito fundamental &agrave; razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo e &agrave; celeridade de sua tramita&ccedil;&atilde;o (art. 5&ordm;, LXXVIII, CF).</p>
<p>Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretiza&ccedil;&atilde;o de direitos relativos &agrave; seguridade social, al&eacute;m de afrontar o princ&iacute;pio da razoabilidade.</p>
<p>Como se sabe, o sil&ecirc;ncio da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica n&atilde;o produz qualquer efeito, nem contr&aacute;rio, nem favor&aacute;vel ao administrado, diante do&nbsp;dever de manifesta&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita.</p>
<p>Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifesta&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica no&nbsp;<u>prazo de&nbsp;30 dias</u>&nbsp;ap&oacute;s a conclus&atilde;o da instru&ccedil;&atilde;o processual, salvo prorroga&ccedil;&atilde;o por igual per&iacute;odo expressamente motivada.</p>
<p>Por sua vez, o art. 41-A, &sect; 5&ordm;, da Lei n&ordm; 8.213/91 disp&otilde;e expressamente que o primeiro pagamento do benef&iacute;cio ser&aacute; efetuado&nbsp;<u>at&eacute; 45 dias</u>&nbsp;ap&oacute;s a data da apresenta&ccedil;&atilde;o, pelo segurado, da documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria a sua concess&atilde;o.</p>
<p>N&atilde;o desconhe&ccedil;o que os obst&aacute;culos e as dificuldades reais do gestor, desde que razo&aacute;veis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do&nbsp;prazo legal acima mencionado, pois&nbsp;ningu&eacute;m pode ser obrigado a cumprir uma obriga&ccedil;&atilde;o que &eacute; imposs&iacute;vel de cumprir&nbsp;(<em>ad impossibilia nemo tenetur</em>).</p>
<p>&Eacute; que&nbsp;o ac&uacute;mulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a car&ecirc;ncia de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do&nbsp;prazo&nbsp;determinado legalmente.</p>
<p>Todavia, n&atilde;o havendo justificativa concreta e razo&aacute;vel, deve-se fazer valer os&nbsp;direitos do administrado &agrave; dura&ccedil;&atilde;o razo&aacute;vel do processo e &agrave; motiva&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es administrativas.</p>
<p>Diante da realidade e especificidade da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Previdenci&aacute;ria, os &oacute;rg&atilde;os interessados fixaram&nbsp;o&nbsp;<u>prazo de 120 dias</u>&nbsp;para an&aacute;lise dos pedidos administrativos no &acirc;mbito do INSS, como explicita a Delibera&ccedil;&atilde;o 32 do F&oacute;rum Interinstitucional Previdenci&aacute;rio&nbsp;Regional:</p>
<p>DELIBERA&Ccedil;&Atilde;O 32: O F&oacute;rum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci&aacute;rio, alterar a delibera&ccedil;&atilde;o n. 26, aprovada na 5&ordf; Reuni&atilde;o do F&oacute;rum Regional, no sentido de&nbsp;reduzir o&nbsp;prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para an&aacute;lise de requerimentos administrativos,&nbsp;como forma de reconhecer e incentivar as a&ccedil;&otilde;es de melhorias de gest&atilde;o adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implanta&ccedil;&atilde;o de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnol&oacute;gicos.</p>
<p>Nada obstante, posteriormente, o&nbsp;Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal<span>1</span>,<strong>&nbsp;</strong>em que&nbsp;<strong>foram acordados</strong>&nbsp;<strong>os seguintes prazos para conclus&atilde;o do processo administrativo</strong>, conforme o tipo do benef&iacute;cio postulado&nbsp;(cf. Cl&aacute;usula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021):</p>
<p></p>
<p>Referidos prazos devem ser contados (cf. Cl&aacute;usula Segunda,&nbsp;RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021).:</p>
<p>I - da realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia m&eacute;dica e avalia&ccedil;&atilde;o social, quando necess&aacute;ria, para a concess&atilde;o inicial dos benef&iacute;cios de: a) presta&ccedil;&atilde;o continuada da assist&ecirc;ncia social &agrave; pessoa com defici&ecirc;ncia; b) presta&ccedil;&atilde;o continuada da assist&ecirc;ncia social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acident&aacute;ria ou comum; d) aux&iacute;lio-doen&ccedil;a (aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria), acident&aacute;rio ou comum; e) aux&iacute;lio-acidente; e f) pens&atilde;o por morte, nos casos de dependente inv&aacute;lido.</p>
<p>II &ndash; do requerimento para a concess&atilde;o inicial dos demais benef&iacute;cios, observada a Cl&aacute;usula Quinta.</p>
<p>Deve-se observar a suspens&atilde;o da contagem do prazo acima durante o per&iacute;odo concedido ao segurado para juntada de documenta&ccedil;&atilde;o complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cl&aacute;usula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021).</p>
<p>Por fim, no referido acordo tamb&eacute;m foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determina&ccedil;&otilde;es judiciais, conforme as hip&oacute;teses correspondentes (cf. Cl&aacute;usula S&eacute;tima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021):</p>
<p></p>
<p>Tais prazos est&atilde;o em conson&acirc;ncia com os valores da celeridade processual, da razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de viola&ccedil;&atilde;o &agrave; boa-f&eacute;. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das a&ccedil;&otilde;es judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos.</p>
<p>A prop&oacute;sito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, inclu&iacute;do pela Lei 13.655/2018, estabelece que, "na interpreta&ccedil;&atilde;o de normas sobre gest&atilde;o p&uacute;blica, ser&atilde;o considerados os obst&aacute;culos e as dificuldades reais do gestor e as exig&ecirc;ncias das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas a seu cargo, sem preju&iacute;zo dos direitos dos administrado".</p>
<p>Assim, o administrado n&atilde;o tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contr&aacute;rio, haveria viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da harmonia dos poderes (art. 2&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica).</p>
<p>Em outras palavras, n&atilde;o se pode admitir que o Poder Judici&aacute;rio seja utilizado como forma de furar a fila de an&aacute;lise dos requerimentos administrativos nos prazos razo&aacute;veis acima considerados, sob pena de contribuir para maximiza&ccedil;&atilde;o do caos e causar desorganiza&ccedil;&atilde;o ao funcionamento do servi&ccedil;o da autarquia em quest&atilde;o.</p>
<p><strong>No caso concreto</strong>,&nbsp;a parte impetrante demonstra, por meio da documenta&ccedil;&atilde;o anexada &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial, que o seu recurso administrativo foi provido pela 1&ordf; Composi&ccedil;&atilde;o Adjunta da 15&ordf; Junta de Recursos na sess&atilde;o de 26/02/2026 (<span>evento 1, INTEIRO_TEOR8</span>), que foi criada subtarefa para an&aacute;lise do ac&oacute;rd&atilde;o, sem conclus&atilde;o at&eacute; o presente momento (<span>evento 1, EXTR9</span>).</p>
<p>Saliente-se, ademais, que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 61 do Regimento Interno do CRPS para interposi&ccedil;&atilde;o de recurso especial contra a decis&atilde;o do CRPS, contados, para o INSS, a partir da data de recebimento dos autos (&sect;4&ordm;), j&aacute; foi superado na esp&eacute;cie.</p>
<p>Com efeito,&nbsp; a atual e excessiva demora do INSS para o cumprimento da decis&atilde;o administrativa, sem justificado motivo,&nbsp;n&atilde;o se mostra em conson&acirc;ncia com o direito fundamental &agrave;&nbsp;razo&aacute;vel&nbsp;dura&ccedil;&atilde;o do processo, e tampouco est&aacute; em sintonia com&nbsp;o princ&iacute;pio da efici&ecirc;ncia da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica,&nbsp;mostrando-se necess&aacute;ria a interven&ccedil;&atilde;o jurisdicional para a corre&ccedil;&atilde;o da ilegalidade apontada.</p>
<p>Extrai-se o seguinte julgado do TRF&nbsp;da 4&ordf; Regi&atilde;o que afirma a possibilidade de concess&atilde;o da ordem em casos dessa natureza:&nbsp;</p>
<p>PREVIDENCI&Aacute;RIO. MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZO&Aacute;VEL. 1. O texto constitucional vigente, por for&ccedil;a da EC n&ordm; 45/04, assegura a todos a razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita&ccedil;&atilde;o. De acrescentar, que a Carta Magna ainda estabelece que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica tem o dever de obedi&ecirc;ncia a in&uacute;meros princ&iacute;pios, dentre eles, a legalidade e a efici&ecirc;ncia (art. 37,&nbsp;caput). 2.&nbsp; Hip&oacute;tese em que mantida a senten&ccedil;a que concedeu a seguran&ccedil;a, reconhecendo-se o direito l&iacute;quido e certo da impetrante&nbsp; &agrave; implanta&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio para cumprimento do ac&oacute;rd&atilde;o da 3&ordf;&nbsp;C&acirc;mara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previd&ecirc;ncia Social - CRPS&nbsp;. &nbsp; (TRF4 5010296-62.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TA&Iacute;S SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/01/2022)</p>
<p>Ademais, diferentemente de outras situa&ccedil;&otilde;es similares em que o prazo para decis&atilde;o do requerimento administrativo foi extrapolado, no presente caso houve provimento do recurso, cabendo, portanto, o deferimento da liminar pleiteada pela parte impetrante para que a autoridade impetrada cumpra a decis&atilde;o administrativa em prazo razo&aacute;vel.</p>
<p>De outro lado,&nbsp;o&nbsp;risco da inefic&aacute;cia da medida<em>&nbsp;</em>se configura&nbsp;na posterga&ccedil;&atilde;o excessiva de uma presta&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria/assistencial, de n&iacute;tido cunho alimentar, perseguida, no mais das vezes, por pessoas que, em raz&atilde;o da idade ou de outra condi&ccedil;&atilde;o peculiar, n&atilde;o t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es de buscar outra fonte de renda para prover o sustento pr&oacute;prio.</p>
<p><strong>Dinte do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar &agrave; autoridade impetrada que,&nbsp;<u>no prazo de 30 (trinta) dias</u>, contados da intima&ccedil;&atilde;o da presente decis&atilde;o, conclua a an&aacute;lise administrativa e, n&atilde;o havendo justificado motivo, implante o benef&iacute;cio de aux&iacute;lio-reclus&atilde;o em favor do impetrante, na forma do ac&oacute;rd&atilde;o da 26&ordf; Junta de Recursos da Previd&ecirc;ncia Social, proferido em 18/09//2023 no julgamento do Recurso Ordin&aacute;rio n&ordm; 44235.282020/2012-43.</strong></p>
<p>Presente, portanto, a relev&acirc;ncia dos fundamentos para concess&atilde;o da medida liminar.</p>
<p>O requisito do risco de inefic&aacute;cia do provimento apenas ao final do processo (<em>periculum in mora)</em>&nbsp;tamb&eacute;m est&aacute; presente, j&aacute; que a pr&eacute;via decis&atilde;o administrativa &eacute; requisito indispens&aacute;vel para eventual concess&atilde;o do benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio&nbsp;postulado, que tem natureza alimentar.</p>
<p>Em outras palavras, a demora na prola&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o administrativa pode comprometer o direito a que a parte possa ter aos recursos indispens&aacute;veis &agrave; sua sobreviv&ecirc;ncia.</p>
<p>Portanto, verifico a um s&oacute; tempo a relev&acirc;ncia dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o risco de inefic&aacute;cia da medida se deferida somente ao final.</p>
<p>Diante do exposto,&nbsp;<strong>concedo parcialmente a medida liminar</strong>, com base no artigo 7&ordm;, III, da Lei 12.016/2009,&nbsp;<strong>para o fim de determinar &agrave; autoridade coatora que cumpra o ac&oacute;rd&atilde;o da 1&ordf; Composi&ccedil;&atilde;o Adjunta da 15&ordf; Junta de Recursos, n&ordm;&nbsp;44236.482041/2024-08, no prazo de 30 (trinta) dias.</strong></p>
<p>Intimem-se para ci&ecirc;ncia e cumprimento.</p>
<p><u>Em prosseguimento</u>:</p>
<p><strong>1.</strong> Uma vez apresentada a declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica, defiro o benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita. Anote-se.</p>
<p><strong>2. </strong>Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informa&ccedil;&otilde;es no prazo 10 (dez) dias.&nbsp;</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;Em seguida, intime-se a procuradoria jur&iacute;dica do &oacute;rg&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o judicial da pessoa jur&iacute;dica interessada, nos termos do art. 7&ordm;, II, da Lei n&deg; 12.016/09.</p>
<p><strong>3.1. </strong>Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, ficar&aacute; este desde j&aacute; admitido.</p>
<p><strong>4. </strong>Cumpridos os itens anteriores, d&ecirc;-se vista dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal para, querendo, ofertar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n&ordm; 12.016/2009).</p>
<p><strong>5.</strong> Por fim, retornem os autos conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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