FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5037761-94.2025.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037761-94.2025.4.04.7100/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BRUNA SCHAFER ROJAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE FELIPPI COSER (OAB RS105734)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos, etc.</strong></p> <p>Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa movido em face do <strong>HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - HCPA</strong>.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que o Executado peticionou no <span>evento 79, PET1</span><strong>,</strong> apresentando impugnação aos cálculos da parte exequente, insurgindo-se, especificamente, quanto à aplicação da Taxa SELIC no cômputo dos juros de mora.</p> <p>Contudo, a insurgência não comporta conhecimento. Conforme se depreende da decisão do <span>evento 66, DESPADEC1</span>, este Juízo indeferiu expressamente o pedido de dilação de prazo formulado pelo HCPA. Desse modo, considerando o rito célere estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, o prazo legal de 10 (dez) dias transcorreu <em>in albis</em>, operando-se a nítida <strong>preclusão consumativa e temporal, </strong>inclusive há aproximadamente 90 (noventa) dias.</p> <p>Entretanto, apenas por amor ao debate (<em>ad argumentandum tantum</em>), e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, cumpre registrar que a tese ventilada pelo Executado destoa completamente do título executivo judicial transitado em julgado. A sentença foi cristalina ao fixar os critérios de atualização:</p> <p><em>"Os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos moldes da Súmula 426 do STJ. Tendo em vista o disposto no art. 406 do Código Civil e a interpretação conferida pelo STF no julgamento do ADI 5.867/DF, bem como decidido pelo STJ no Resp 1.846.819/PR, a Taxa SELIC deverá será utilizada, englobando atualização monetária e recomposição da mora, sem qualquer outro índice, a partir de 09 de dezembro de 2021."</em></p> <p>No mesmo sentido, é pacífica a orientação do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da incidência imediata da referida taxa a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021:</p> <p><em>ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização das licenças-prêmios corresponde à data da aposentadoria, uma vez que considera-se como base de cálculo a última remuneração do servidor quando em atividade. 2. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dessa forma, preconizada como correção monetária, deverá o crédito existente, no período de vigência da EC nº 113/2021, mesmo que anterior à citação, sofrer a incidência da impugnada Taxa SELIC, como no caso concreto, em que a citação da parte ré ocorreu em data posterior ao advento da citada Emenda Constitucional. (TRF4, AC 5006408-70.2024.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/09/2024)</em></p> <p>Portanto, os cálculos da parte exequente limitaram-se a aplicar o comando da coisa julgada, carecendo de amparo jurídico a tardia inconformidade da parte executada.</p> <p>Ante o exposto, <strong>NÃO CONHEÇO</strong> da impugnação aos cálculos apresentada pelo Executado no <span>evento 79, PET1</span>, ante a flagrante preclusão.</p> <p><strong>Ato contínuo, proceda a Secretaria à imediata transmissão do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), <span>evento 72, RPV1</span>,</strong> já confeccionado.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>