FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004942-40.2026.4.04.7207
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Tubarão
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004942-40.2026.4.04.7207/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA MADALENA TEIXEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIO SERGIO GARCIA (OAB SC053666)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores em dobro, indenização por danos morais.</p> <p>Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.</p> <p>Atribuiu à causa o valor de R$ 16.221,42 (dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos).</p> <p>É o breve relatório.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong><strong>Inversão</strong> do <strong>ônus</strong> da <strong>prova</strong></strong></p> <p>Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação.</p> <p>Colhe-se da jurisprudência:</p> <p><em>ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019)</em></p> <p>No caso dos autos, está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo consignado.</p> <p>Desse modo, admito a inversão do ônus da prova.</p> <p><strong>Regularização assinatura - procuração e declaração de hipossuficiência</strong></p> <p>A procuração e a declaração de hipossuficiência da parte autora foram assinadas digitalmente por meio da plataforma D4Sign (<span>evento 1, PROC2</span> e <span>evento 1, DECLPOBRE3</span>).</p> <p>Para que documentos eletrônicos tenham validade no processo judicial, a Lei 11.419/2006 exige que a assinatura seja realizada com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil — e não apenas que a plataforma utilizada seja, ela própria, credenciada. A assinatura eletrônica avançada, que autentica o signatário por token enviado por e-mail ou telefone e por biometria facial, sem certificado digital (e-CPF A1 ou A3) vinculado à sua pessoa, não preenche o requisito do art. 1º, § 2º, III, <em>a</em>, da Lei 11.419/2006.</p> <p>Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do TRF4 e das Turmas Recursais. A Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar o recurso inominado nº 5010617-07.2023.4.04.7201 em 28/08/2024, assentou que não basta a aposição de assinatura eletrônica por plataforma digital; é necessário que ela seja firmada mediante certificado digital emitido por autoridade credenciada na ICP-Brasil. O TRF4, no mesmo sentido, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 5056089-48.2020.4.04.7100 (11ª Turma, julgado em 17/12/2022), confirmou o indeferimento da inicial em caso semelhante.</p> <p>Desta forma, necessário o saneamento da irregularidade dos respectivos documentos.</p> <p><strong><strong>Emenda</strong> à inicial</strong></p> <p>Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC):</p> <p>- regularizar a assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência financeira, mediante uma das seguintes formas: (a) assinatura eletrônica com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil (autenticidade verificável em <a>VALIDAR</a>); ou (b) assinatura física, seguida de digitalização e juntada aos autos.</p> <p>- juntar extrato de empréstimos consignados junto ao INSS vinculado ao seu benefício previdenciário;</p> <p>- juntar histórico de créditos do INSS, referente ao seu benefício previdenciário, <u>desde o início da cobrança</u> relativa ao empréstimo consignado em discussão;</p> <p><strong>Gratuidade de justiça</strong></p> <p>Apresentada a documentação supracitada, e preenchidos os requisitos legais, concedo o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. <strong>Anote-se.</strong> </p> <p><strong>Prosseguimento</strong></p> <p>Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, <u><strong>em especial os que comprovem a contratação do empréstimo consignado (contrato n. BYX0001185629)</strong>, especificando as provas que pretende produzir.</u></p> <p>Com a juntada da resposta,<strong> </strong>intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá <u>especificar as provas que pretende produzir.</u></p> <p>Caso as partes manifestem expressamente interesse em <u>audiência de conciliação</u>, remeta-se o processo ao CEJUSCON.</p> <p>Após, volte concluso.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>