FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5023894-57.2026.4.04.0000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
25 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5023894-57.2026.4.04.0000/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JUMA - AGRICULTURA E PECUARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SAULO SARTI (OAB RS061799)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JULIANA ZIRBES RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA (OAB rs007574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SAULO SARTI (OAB RS061799)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS (OAB RS102143)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juma Agricultura e Pecuária, Importação e Exportação Ltda. e <span>Juliana Zirbes Rodrigues</span> contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, em fase de liquidação de sentença.</p> <p>A sentença proferida acolheu integralmente os cálculos de liquidação apresentados pela <strong>CONAB</strong>, fixando o <em>quantum debeatur</em> relativo a indenizações por deságio (perda de qualidade) de arroz depositado, com o seguinte dispositivo (<span>evento 40, SENT1</span>):</p> <p>Ante o exposto, acolho os cálculos juntados no evento 23 e fixo o débito da parte ré em <strong>R$ 332.393,59 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos)</strong>, <u>atualizado até novembro/2025</u>, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. </p> <p>Sem condenação em honorários, pois incabível a sua fixação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. </p> <p>Intimem-se. </p> <p>No decurso, diga a parte credora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa na distribuição.</p> <p>As agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória originária, com base no prazo trimestral do Decreto nº 1.102/1903. Aduzem que a CONAB não realizou uma liquidação efetiva, mas apenas apresentou valores globais, desrespeitando o comando do acórdão que determinou a apuração de eventuais cumulações indevidas entre "desvio" e "deságio" do arroz. Sustentam que a exequente apresentou valor pronto baseado apenas em tabela unilateral, e que o juízo de origem inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir que as devedoras comprovassem a sobreposição das cobranças, o que geraria risco de enriquecimento sem causa. Requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução e, ao final, o provimento do recurso para extinguir o feito pela prescrição ou anular a decisão, determinando o regular processamento da liquidação com a devida produção probatória (<span>evento 1, INIC1</span>).</p> <p><strong>É o relatório. <em>Decido.</em></strong></p> <p><strong><em>Cabimento do Agravo de Instrumento.</em></strong></p> <p>O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os pronunciamentos do juiz:</p> <p>Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.<br>§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos <a>arts. 485 </a>e <a>487 </a>, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.<br>§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.<br>§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.<br>§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.</p> <p>Quanto ao cabimento de Agravo de Instrumento o CPC assim estabelece:</p> <p><em>Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:<br>I - tutelas provisórias;<br>II - mérito do processo;<br>III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;<br>IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;<br>V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;<br>VI - exibição ou posse de documento ou coisa;<br><strong>VII - exclusão de litisconsorte;</strong><br>VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;<br>IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;<br>X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;<br>XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;<br>XII - (VETADO);<br>XIII - outros casos expressamente referidos em lei.<br>Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.</em></p> <p>O que qualifica o ato judicial não é a denominação que lhe é atribuída pelo magistrado, mas o seu conteúdo e finalidade, e, por conseguinte, considera-se sentença o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 485 e 487 do CPC (extinguindo o processo ou uma fase deste, com ou sem resolução de mérito) e decisão interlocutória o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art. 203 do CPC). </p> <p>É certo que o ato judicial atacado não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum e não extinguiu execução (artigo 203, §1º, do CPC). Assim, aplicável ao caso o artigo 203, §2, do CPC, ratificando que o pronunciamento em questão consiste em decisão interlocutória e, dessa forma, somente poderia ser impugnado através de agravo de instrumento (artigo 1.015, <em>caput</em>, do CPC).</p> <p>Isto posto, conheço do Agravo de Instrumento.</p> <p><em><strong>Individualização da liquidação e do objeto deste processo.</strong></em></p> <p>Preambularmente, cumpre esclarecer que, embora diversas ações entre as partes tenham sido reunidas para julgamento conjunto na fase de conhecimento (ações conexas), o título executivo judicial determinou expressamente que a apuração de eventuais cumulações indevidas ocorresse em sede de liquidação de sentença.</p> <p>Dada a natureza técnica dos danos (desvios físicos e deságios qualitativos), a individualização por processo é imperativa para isolar cada fato gerador. No caso específico deste Agravo de Instrumento, vinculado ao processo de origem nº 5001962-30.2015.4.04.7103, a liquidação restringe-se exclusivamente:</p> <ul></ul> <ul><li>Ao deságio de 84.213,05 kg de arroz em casca (safra 2004/2005);</li><li>Aos danos registrados no Processo Administrativo nº 06.0387/2006 e nos TVNs nº 2093, 2094, 3585 e 3586;</li><li>E aos débitos vinculados ao CDA nº 76.8806.0003-9.</li></ul> <p>Portanto, para liquidar esta parcela específica da condenação, devem ser utilizadas as decisões proferidas especificamente nos autos da ação nº 5001962-30.2015.4.04.7103, garantindo que não haja sobreposição com as faltas físicas (desvios) tratadas em outros feitos conexos.</p> <p><em><strong>Prescrição. Preclusão.</strong></em></p> <p>No julgamento do Recurso de Apelação do processo nº 5001962-30.2015.4.04.7103, restou definido o seguinte (<span>evento 23, ACOR1</span>):</p> <p> </p> <p>CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. CONAB. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESVIO E DESÁGIO. QUALIDADE DOS GRÃOS. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDAÇÃO. CONAB. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. É obrigação do depositário ter cuidado e diligência na guarda e conservação da coisa depositada, e restituí-la, observando qualidade, quantidade e gênero nas mesmas condições em que foram depositadas, quando o depositante a exigir, sob pena de responsabilidade por perdas e danos. 2. A sobretaxa funciona como forma de contraprestação a um risco assumido pelo depositário, ou seja, se houver qualquer quebra, ela necessariamente deverá ser reposta ou indenizada. Há nesta cláusula nítida natureza aleatória, tal qual contrato de seguro, porque eventualmente pode não haver quebra, ou haver em pequena quantidade, e ainda assim o depositário embolsará a sobretaxa. 3. Havendo previsão contratual de pagamento de indenização prévia por eventuais perdas por deterioração ou 'quebras' (sobretaxa), o depositário é obrigado a garantir todo o volume inicialmente armazenado, ou o seu preço. 4. Não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê o prazo de 24 horas para contestar o resultado da fiscalização, pois ao mesmo tempo o contrato prevê a realização de contra-prova a ser acompanhada pela depositária, de forma que a fundamentação da contestação pode ser extraída do novo laudo produzido. 5. A razão da deterioração do produto deve ser imputada à depositária, a quem cabia tomar precauções para o adequado cuidado dos grãos depositados em seu poder. O contrato que regula a armazenagem dos grãos é expresso ao prever como obrigação da depositária a imediata comunicação à CONAB acerca de qualquer problema e/ou condição anômala nos produtos e/ou embalagens depositados que possam prejudicar ou comprometer sua qualidade, informando, ainda, as providências adotadas para solucionar o problema. 6. A taxa de quebra técnica deve ser devidamente comprovada pelo depositário com base em índice real. 7. Comprovado pela CONAB que depositou com a autora os grãos, tendo os termos de vistoria e notificação se coadunado com os demais elementos probatórios, e a apuração efetiva do total de grãos que não haviam sido retirados, bem como do deságio, deverá a ré indenizar a autora pelo descumprimento da avença. 8. Não procede o pedido de indenização formulado pela depositária, já que restou comprovado que os prejuízos auferidos se deram por culpa exclusiva da vítima. 9. Havendo o deságio afirmado na peça inicial, faz jus a autora CONAB ao ressarcimento respectivo, por meio da entrega do quantitativo de mercadoria correspondente ou do pagamento do valor equivalente em dinheiro. 10. Inviável a cumulação de pagamento pelo desvio do arroz com o pagamento pelo deságio do próprio arroz desviado. 11. Não tendo sido acostada planilha do cálculo do montante especificamente pedido, não é possível, por conseguinte, verificar a correção do valor, notadamente índices e termo inicial de correção monetária e juros de mora. 12. Não há condenação ao ressarcimento do deságio nos casos em que a CONAB não comprovou a diferença entre a classificação original e final do produto armazenado/depositado que foi posteriormente removido, juntando apenas demonstrativos desacompanhados dos certificados de qualificação, Termos de Vistoria e Notificação ou equivalentes. 13. À CONAB são inaplicãveis os privilégios da Fazenda Pública por ausência de expressa autorização legal, por isso devem ser aplicados, nas execuções que lhe são movidas, juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ante sua natureza de empresa pública. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001962-30.2015.4.04.7103, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2018)</p> <p>Opostos, por duas vezes, Embargos de Declaração que restaram assim decididos:</p> <p> </p> <p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZENAMENTO DE GRÃOS. DESVIO E DESÁGIO. DIVULGAÇÃO DE DENÚNCIA CRIME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão/contradição. 2. Complementado o voto, para determinar a apuração por meio de liquidação de sentença da cumulação de pagamento pelo desvio do arroz com o pagamento pelo deságio do próprio arroz desviado. 3. Para que exista responsabilidade tanto do particular quanto dos entes públicos, é imprescindível que fique demonstrado o nexo causal entre a conduta por eles perpetrada e o resultado danoso, fazendo com que os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado sejam o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre ação e dano. 4. Ausente a caracterização do dever de indenizar uma vez que o procedimento adotado pelos agentes estatais decorreu do exercício regular de direito, pois agiram dentro dos limites de sua atividade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001962-30.2015.4.04.7103, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/02/2019) (<span>evento 37, ACOR1</span>).</p> <p> </p> <p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001962-30.2015.4.04.7103, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2019) (<span>evento 61, ACOR1</span>).</p> <p>Os autos foram remetidos ao STJ que decidiu conforme o seguinte acórdão (<span>evento 91, ACOR10</span>):</p> <p>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO Nº 1.102/1903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. <strong>Nas ações de responsabilidade civil movidas contra armazéns gerais, o prazo prescricional é de três meses, consoante dispõe o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Precedentes. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.</strong> 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.</p> <p>Embora interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (<span>evento 91, ACOR25</span>).</p> <p>Assim, o que se verifica é que a prescrição trimestral (Decreto nº 1.102/1903) suscitada pelas agravantes é matéria preclusa, sobre a qual opera a eficácia preclusiva da coisa julgada material.</p> <p>O afastamento da prescrição neste processo, nos termos em que novamente requerido, foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o AREsp nº 1.705.873 e, posteriormente, EDcl no AREsp 1.705.873 nº 1.705.873, manteve hígido o acórdão deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região.</p> <p>A imutabilidade do título executivo judicial, neste feito, foi formalmente certificada em 29 de setembro de 2025 (<span></span><span>evento 91, CERTTRAN31</span><span></span>).</p> <p>No que diz com a possibilidade de rediscussão do título, dispõe o § 4º do art. 509 do CPC.</p> <p>Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:<br>[...]<br>§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.</p> <p>Portanto, operada a coisa julgada material com a certificação ocorrida em 2025, é vedado ao juízo da liquidação modificar ou reabrir discussões sobre a obrigação de indenizar ou marcos prescricionais.</p> <p><em><strong>Efetividade da liquidação e inexistência de bis in idem.</strong></em></p> <p>Diferentemente do alegado pelas agravantes, a CONAB não se limitou a apresentar valores "prontos" ou "globais". O comando do acórdão de apelação para apurar eventuais cumulações indevidas foi atendido mediante a individualização técnica dos débitos.</p> <p>A exequente demonstrou, de forma analítica, que o valor de R$ 332.393,59 (base nov/2025) refere-se exclusivamente ao deságio (perda de qualidade) de 84.213,05 kg de arroz em casca. Esse montante possui lastro administrativo próprio e inconfundível, uma vez vinculado ao CDA nº 76.8806.0003-9, apurado no Processo Administrativo nº 06.0387/2006 e teve sua origem nos Termos de Vistoria e Notificação (TVNs) nº 2093, 2094, 3585 e 3586.</p> <p>As faltas físicas (desvios) que as agravantes temem ser cobradas em duplicidade foram objeto de processos administrativos e judiciais distintos (como o Proc. nº 5001934-33.2013, que trata de outros TVNs e quantidades), o que afasta a tese de <em>bis in idem</em>.</p> <p>A CONAB logrou individualizar os débitos conforme as diretrizes deste Tribunal. A documentação técnica apresentada (TVNs e processos administrativos) goza de presunção de legitimidade.</p> <p>Tampouco prospera a alegação de que o critério de utilização da "tabela de sobretaxa" da CONAB foi imposto unilateralmente na liquidação, uma vez que tal critério foi fixado no próprio título executivo judicial transitado em julgado.</p> <p>Trata-se de índice oficial de mercado utilizado para regular estoques públicos, cuja aplicação é necessária para garantir a reposição do valor real do produto e evitar o enriquecimento sem causa das devedoras, que de outra forma restituiriam montante inferior ao valor atualizado do grão.</p> <p>Ademais, as agravantes não apresentaram memória de cálculo divergente que demonstrasse erro aritmético, limitando-se a negativas genéricas.</p> <p><em><strong>Ônus da prova e do indeferimento da perícia.</strong></em></p> <p>Na fase de liquidação, compete ao credor instruir o pedido com a memória de cálculo e os documentos que amparam o <em>quantum</em>. A CONAB cumpriu esse encargo ao colacionar os contratos, vistorias técnicas (TVNs) e planilhas de evolução do débito.</p> <p>Uma vez apresentada a prova documental, que goza de presunção de legitimidade dos atos administrativos, caberia às devedoras impugnar especificamente os cálculos, apresentando memória divergente ou demonstrando, aritmeticamente, onde residiria a sobreposição de cobranças. A mera negativa genérica e a ausência de planilha contraposta pelas agravantes autorizam a homologação dos valores da exequente, visto que a devedora não demonstrou o fato impeditivo ou extintivo do direito alegado.</p> <p>Quanto à perícia técnica, mostra-se inviável e inútil, pois o produto foi removido dos armazéns há quase duas décadas, impedindo qualquer verificação contemporânea da qualidade do grão. A liquidação, nestes termos, resolve-se adequadamente pela via documental e aritmética.</p> <p> </p> <p>Ante o exposto, <strong><strong>indefiro</strong> o pedido de antecipação dos efeitos da tutela</strong>.</p> <p>Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>