FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015502-14.2025.4.04.7001
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Londrina
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015502-14.2025.4.04.7001/PR</b></br><b><table border="0"><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: ZEN TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA (OAB PR074761)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim: a) determinar que a Autoridade Impetrada reanalise o pedido de habilitação de crédito no processo administrativo nº 10906.126689/2025-18 reputando satisfeito o requisito de 'beneficiária' pela parte impetrante do título executivo formado mandado de segurança coletivo nº 5003180-40.2017.4.04.7001; b) reconhecer a suspensão do prazo prescricional para apresentação da declaração de compensação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado na pendência do presente mandado de segurança, nos termos do art. 106 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.055/2021.