FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5008985-94.2024.4.04.7108
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 6a. TURMA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 5008985-94.2024.4.04.7108/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IRINEU DE MOURA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KASSIANDRA KELLY ZAT (OAB RS107338)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SOFIA LOBO NISUS (OAB RS102393)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINI LIBARDI (OAB RS102782)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><strong>DIREITO PREVIDENCI&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. REVIS&Atilde;O DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INSUFICI&Ecirc;NCIA DE PROVAS. SENTEN&Ccedil;A ANULADA.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Apela&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel interposta contra senten&ccedil;a que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com base no art. 485, inc. V, do CPC, em rela&ccedil;&atilde;o ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos per&iacute;odos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e de 11/02/2008 a 09/03/2010.</p>
<p><strong>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O:</strong><br>2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se a rejei&ccedil;&atilde;o de pedido de reconhecimento de tempo especial em a&ccedil;&atilde;o anterior, por insufici&ecirc;ncia probat&oacute;ria, configura coisa julgada material, impedindo nova an&aacute;lise com base em novas provas.</p>
<p><strong>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR:</strong><br>3. O ju&iacute;zo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com base no art. 485, inc. V, do CPC, em rela&ccedil;&atilde;o aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos per&iacute;odos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e de 11/02/2008 a 09/03/2010, por entender que a a&ccedil;&atilde;o anterior (n&ordm; 5021947-62.2018.4.04.7108/RS) transitou em julgado com dispositivo que reformou a senten&ccedil;a para "afastar a especialidade".<br>4. Assiste raz&atilde;o &agrave; parte autora, pois a rejei&ccedil;&atilde;o do pedido na demanda anterior decorreu exclusivamente da incompletude formal dos formul&aacute;rios PPP, que omitiram a metodologia de aferi&ccedil;&atilde;o do ru&iacute;do e a habitualidade do agente, caracterizando n&iacute;tida decis&atilde;o fundada em insufici&ecirc;ncia probat&oacute;ria.<br>5. O instituto da coisa julgada material, garantia constitucional (CF/1988, art. 5&ordm;, XXXVI), obsta o reexame de a&ccedil;&atilde;o com tr&iacute;plice identidade (partes, causa de pedir e pedido) j&aacute; julgada por senten&ccedil;a de m&eacute;rito transitada em julgado (CPC, art. 337, &sect; 4&ordm;). Contudo, a coisa julgada n&atilde;o atinge o direito da parte autora que n&atilde;o foi objeto da demanda judicial j&aacute; transitada em julgado.<br>6. A jurisprud&ecirc;ncia dominante desta Corte, inclusive da 6&ordf; Turma, afasta a coisa julgada quando h&aacute; apresenta&ccedil;&atilde;o de novos elementos de prova para o mesmo per&iacute;odo, mediante indica&ccedil;&atilde;o de agente nocivo diverso n&atilde;o examinado no processo anterior, configurando nova causa de pedir e afastando a tr&iacute;plice identidade entre as a&ccedil;&otilde;es. Precedentes citados incluem TRF4, AR 5044609-33.2020.4.04.0000; TRF4, AG 5025628-14.2024.4.04.0000; e TRF4, AC 5011511-29.2022.4.04.7100.<br>7. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, no Tema Repetitivo n&ordm; 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou o entendimento de que a prote&ccedil;&atilde;o social no Direito Previdenci&aacute;rio exige a an&aacute;lise da subst&acirc;ncia da decis&atilde;o anterior. Assim, se a improced&ecirc;ncia ou afastamento da especialidade em a&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via ocorreu por insufici&ecirc;ncia ou incompletude probat&oacute;ria (como PPP defeituoso ou omisso), a efic&aacute;cia do julgado &eacute; <em>secundum eventum probationis</em>, n&atilde;o configurando coisa julgada material para nova demanda com novas provas.<br>8. No caso concreto, o ac&oacute;rd&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o anterior (n&ordm; 50219476220184047108/RS) afastou a especialidade por insufici&ecirc;ncia de provas, especificamente pela omiss&atilde;o da metodologia de aferi&ccedil;&atilde;o do ru&iacute;do e da habitualidade nos formul&aacute;rios PPP, e pela aus&ecirc;ncia de laudos periciais. Diante da apresenta&ccedil;&atilde;o de novas provas pelo autor, aptas a demonstrar a metodologia de aferi&ccedil;&atilde;o do ru&iacute;do nos per&iacute;odos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e 11/02/2008 a 09/03/2010, &eacute; vi&aacute;vel o processamento da presente demanda. Afastado o decreto de extin&ccedil;&atilde;o pela coisa julgada, o feito n&atilde;o se encontra maduro para pronto julgamento, devendo retornar &agrave; origem para instru&ccedil;&atilde;o e julgamento do m&eacute;rito (CPC, art. 1.013, &sect; 3&ordm;).</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE:</strong><br>9. Recurso provido para anular a senten&ccedil;a e determinar o retorno dos autos ao ju&iacute;zo de origem para a regular instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria e posterior julgamento do m&eacute;rito.<br><em>Tese de julgamento:</em> 10. A rejei&ccedil;&atilde;o de pedido de reconhecimento de tempo especial por insufici&ecirc;ncia probat&oacute;ria em a&ccedil;&atilde;o anterior n&atilde;o configura coisa julgada material, permitindo nova an&aacute;lise com base em novas provas.</p>
<p>___________<br><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CF/1988, art. 5&ordm;, XXXVI; CPC, art. 337, &sect; 2&ordm;, &sect; 4&ordm;; CPC, art. 485, inc. V; CPC, art. 1.013, &sect; 3&ordm;.<br><em>Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada:</em> STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema Repetitivo n&ordm; 629); TRF4, AR 5044609-33.2020.4.04.0000, Rel. para Ac&oacute;rd&atilde;o Luiz Fernando Wowk Penteado, 3&ordf; Se&ccedil;&atilde;o, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5025628-14.2024.4.04.0000, Rel. para Ac&oacute;rd&atilde;o Altair Antonio Gregorio, 6&ordf; Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5011511-29.2022.4.04.7100, Rel. para Ac&oacute;rd&atilde;o Tais Schilling Ferraz, 6&ordf; Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5011428-52.2023.4.04.7108, Rel. para Ac&oacute;rd&atilde;o Tais Schilling Ferraz, 6&ordf; Turma, j. 20.08.2025.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 6&ordf; Turma do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o decidiu, por unanimidade, dar provimento &agrave; apela&ccedil;&atilde;o da parte autora para  anular a senten&ccedil;a e determinar o retorno dos autos ao ju&iacute;zo de origem para a regular instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria e posterior julgamento do m&eacute;rito, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 08 de julho de 2026.</p></section>
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                        </section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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