FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008985-94.2024.4.04.7108
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 6a. TURMA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Apelação Cível Nº 5008985-94.2024.4.04.7108/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IRINEU DE MOURA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KASSIANDRA KELLY ZAT (OAB RS107338)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SOFIA LOBO NISUS (OAB RS102393)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINI LIBARDI (OAB RS102782)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. V, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e de 11/02/2008 a 09/03/2010.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição de pedido de reconhecimento de tempo especial em ação anterior, por insuficiência probatória, configura coisa julgada material, impedindo nova análise com base em novas provas.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>3. O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. V, do CPC, em relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e de 11/02/2008 a 09/03/2010, por entender que a ação anterior (nº 5021947-62.2018.4.04.7108/RS) transitou em julgado com dispositivo que reformou a sentença para "afastar a especialidade".<br>4. Assiste razão à parte autora, pois a rejeição do pedido na demanda anterior decorreu exclusivamente da incompletude formal dos formulários PPP, que omitiram a metodologia de aferição do ruído e a habitualidade do agente, caracterizando nítida decisão fundada em insuficiência probatória.<br>5. O instituto da coisa julgada material, garantia constitucional (CF/1988, art. 5º, XXXVI), obsta o reexame de ação com tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) já julgada por sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 337, § 4º). Contudo, a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.<br>6. A jurisprudência dominante desta Corte, inclusive da 6ª Turma, afasta a coisa julgada quando há apresentação de novos elementos de prova para o mesmo período, mediante indicação de agente nocivo diverso não examinado no processo anterior, configurando nova causa de pedir e afastando a tríplice identidade entre as ações. Precedentes citados incluem TRF4, AR 5044609-33.2020.4.04.0000; TRF4, AG 5025628-14.2024.4.04.0000; e TRF4, AC 5011511-29.2022.4.04.7100.<br>7. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou o entendimento de que a proteção social no Direito Previdenciário exige a análise da substância da decisão anterior. Assim, se a improcedência ou afastamento da especialidade em ação prévia ocorreu por insuficiência ou incompletude probatória (como PPP defeituoso ou omisso), a eficácia do julgado é <em>secundum eventum probationis</em>, não configurando coisa julgada material para nova demanda com novas provas.<br>8. No caso concreto, o acórdão da ação anterior (nº 50219476220184047108/RS) afastou a especialidade por insuficiência de provas, especificamente pela omissão da metodologia de aferição do ruído e da habitualidade nos formulários PPP, e pela ausência de laudos periciais. Diante da apresentação de novas provas pelo autor, aptas a demonstrar a metodologia de aferição do ruído nos períodos de 21/06/2004 a 29/05/2007 e 11/02/2008 a 09/03/2010, é viável o processamento da presente demanda. Afastado o decreto de extinção pela coisa julgada, o feito não se encontra maduro para pronto julgamento, devendo retornar à origem para instrução e julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º).</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE:</strong><br>9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória e posterior julgamento do mérito.<br><em>Tese de julgamento:</em> 10. A rejeição de pedido de reconhecimento de tempo especial por insuficiência probatória em ação anterior não configura coisa julgada material, permitindo nova análise com base em novas provas.</p>
<p>___________<br><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 337, § 2º, § 4º; CPC, art. 485, inc. V; CPC, art. 1.013, § 3º.<br><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema Repetitivo nº 629); TRF4, AR 5044609-33.2020.4.04.0000, Rel. para Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, 3ª Seção, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5025628-14.2024.4.04.0000, Rel. para Acórdão Altair Antonio Gregorio, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5011511-29.2022.4.04.7100, Rel. para Acórdão Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 20.08.2025; TRF4, AC 5011428-52.2023.4.04.7108, Rel. para Acórdão Tais Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 20.08.2025.</p></section>
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<p align="center">ACÓRDÃO</p>
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<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória e posterior julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 08 de julho de 2026.</p></section>
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</footer></article></body></html>