FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5082840-96.2025.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5082840-96.2025.4.04.7100/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JONATHAN RIBEIRO PEIXOTO DA SILVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito:</p><p>De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, "<em>o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada</em>".</p><p>Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, <span>proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia</span> requerida no feito.</p><p>- A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de <strong>R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determinação do evento <span>37.1</span></strong>, em conta judicial vinculada a este processo, <u>que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc</u>, da seguinte forma:</p><p><em>1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”;</em></p><p><em>2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”;</em></p><p><em>3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”;</em></p><p><em>4- Preencher o número do processo;</em></p><p><em>5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo;</em></p><p><em>6- </em><em>Responder SIM à pergunta <em>“O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”;</em></em></p><p><em>7- No campo<em> </em>“Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU;</em></p><p><em>8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98;</em></p><p><em>9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano);</em></p><p><em>10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz;</em></p><p><em>11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00</em></p><p>A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial.</p><p>Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site <em>novodepositojudicial.caixa.gov.br</em>, iniciando com a indicação do número do processo judicial.</p><p>A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo:</p><p><em>1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site;</em></p><p><em>2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”;</em></p><p><em>3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”.</em></p><p><em>Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana.</em></p><p> </p><p><strong>Prazo: 10 dias.</strong></p><p>Comprovado o depósito, a perícia será agendada.</p><p> </p></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>