FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003069-96.2026.4.04.7112
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003069-96.2026.4.04.7112/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIANA DE FATIMA BRUM DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JACQUES VINICIUS DE FIGUEIREDO (OAB RS085071)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade (<strong>DII</strong>) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial.</p> <p>Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir.</p> <p>Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador <strong>PREC-MENOR-MIN</strong> <em>(recolhimento abaixo do valor mínimo)</em> <strong><u>conjuntamente</u> </strong>com algum dos indicadores <strong>IREC-LC123</strong> <em>(recolhimento no plano simplificado da previdência social)</em>,<strong> IREC-FBR</strong> <em>(recolhimento de segurado facultativo de baixa renda)</em>,<strong> IREC-MEI </strong><em>(indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI)</em><strong>, RECOL (ILEI123) </strong><em>(indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123)</em>,<strong> IRECOL (IMEI) </strong><em>(indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI)</em>,<strong> IRECOL (LEI 123)</strong> <em>(indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123)</em>, anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% <strong>devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição</strong>, na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91.</p> <p>Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores<strong> FBR-AUT-PENDCAD</strong> <em>(recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) </em>ou <strong>FBR-AUTO-EXPCAD </strong><em>(recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico)</em>, anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização.</p> <p>Quanto aos indicadores <strong>FBR-AUT-RENPES</strong> <em>(recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico)</em> e <strong>FBR-AUT-RENSUP</strong> <em>(recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos)</em>, anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado).</p> <p>Nesse contexto, <strong>considerando o conteúdo da prova pericial</strong>, <strong>em especial a data de início da incapacidade</strong>, <strong>os períodos contributivos da parte autora</strong> <strong>e</strong> <strong>os entendimentos expostos acima</strong>, intime-se o(a) demandante para que <strong><u>avalie a necessidade de regularização de contribuições</u></strong> registradas no CNIS. <u><strong>Caso necessária a regularização</strong></u>, a parte deverá providenciá-la <u><strong>na esfera administrativa</strong></u>, no prazo de 60 dias, <u><strong>comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS</strong></u> com os ajustes realizados.</p> <p>Intime-se.</p> <p>Havendo interesse na regularização, a parte deverá comprovar o protocolo de pedido a respeito, na esfera administrativa, no prazo de 10 dias. Comprovado o protocolo, suspenda-se o feito, pelo prazo de 60 dias. Ausente manifestação de interesse, o processo deve ser encaminhado para julgamento. </p> <p>Anexado extrato do CNIS com regularização de contribuições, dê-se vista ao INSS.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>