DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM  ATOrd 0010383-38.2023.5.03.0029  AUTOR: JACKSON EVANDRO ALVES MACHADO  RÉU: NOVA TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c61cc proferido nos autos.  DESPACHO - PJe  Vistos.  Decorrido o prazo para manifestação da executada ELISÂNGELA DE LIMA SANTOS, regularmente intimada nos termos do despacho de Id 2ad52df, determino a liberação, via alvará eletrônico, do saldo remanescente a conta judicial 1402.042.05039124-4, para pagamento parcial do crédito líquido do exequente, discriminado na decisão de Id b86e5ac.   Dê-se ciência ao exequente. I.   Após a comprovação da operação supra, registre-se o valor.   Convolo em penhora o(s) valor(es) de R$ 201,46, bloqueado(s) em desfavor do(a) executado(a) EDLAINE DA SILVA SANTOS através do SISBAJUD (demonstrativo anexo).  Dê-se ciência todas as executadas, inclusive de que, após o decurso in albis do prazo legal, o(s) supracitado(s) valor(es) será(ão) imediatamente liberado(s) para pagamento parcial do crédito líquido do exequente, discriminado na decisão de Id b86e5ac.   Assevero que, para oposição de embargos, é necessária a garantia integral do juízo.  Intimem-se, sendo a executada  EDLAINE DA SILVA SANTOS pela via postal, com AR.   Indefiro a consulta SIEL em face da executada EDLAINE DA SILVA SANTOS, haja vista que, conforme diligência de Id 391920a, foi regularmente citada no endereço da RUA CARLOS VITORIANO DE SA, 103, BELA VISTA, CONTAGEM/MG - CEP: 32010-260.   Indefiro a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis, requerida pelo exequente, tendo em vista que a executada ELISÂNGELA DE LIMA SANTOS e seu cônjuge já foram incluídos na CNIB e, até o momento, não foram localizados imóveis de sua propriedade (vide Id’s b232a6a e  8d7801b).   Atualmente, ao contrário da expedição de ofícios a cartórios de imóveis, a medida que melhor se adequa ao fim colimado pelo exequente é a consulta CNIB já realizado nos autos, pois além de abranger todo o território nacional, ainda permite o lançamento de indisponibilidade sobre eventuais imóveis localizados.   Lado outro, determino a inclusão apenas de TRANSFERÊNCIA no RENAJUD sobre o veículo placa HOE6553, localizado em nome do cônjuge da executada ELISÂNGELA DE LIMA SANTOS.   Indefiro a penhora do veículo placa HOE6553, haja vista que, conforme consulta ao RENAJUD ora anexada, há registro de penhora em favor do processo 50215403620238130079, que tramita na 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CONTAGEM. Além disso, consta do RENAJUD que o valor da avaliação do bem é de R$ 4.000,00, ínfimo frente ao valor do restante da presente execução no importe de R$ 172.221,53.  Dê-se ciência ao exequente. I.   CONTAGEM/MG, 16 de abril de 2026.  DANIELA TORRES CONCEICAO  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JACKSON EVANDRO ALVES MACHADO<br>