FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5031396-89.2025.4.03.6182
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Capturado em:14/07/2026, 19:17
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5031396-89.2025.4.03.6182 AUTOR: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União cobrados nos autos da execução fiscal n. 0004118-49.2014.4.03.6130. Alega a embargante, em síntese, que a decretação de recuperação judicial em relação à empresa embargante acarreta a suspensão da exigibilidade dos créditos, devido ao parcelamento especial determinado naquele feito (Id 423335868). Na decisão Id 426304237 foi determinado que a parte embargante procedesse à garantia da execução fiscal, sob pena de extinção deste feito. Em sua manifestação a embargante alega que a garantia parcial da dívida no executivo fiscal autoriza o processamento dos embargos (Id 471164607). É o relatório do essencial. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: "§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 - g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 2.654,23 (Id 357991227 da execução fiscal), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada de R$ 46.381,90 em 18/09/2014, data do ajuizamento da execução fiscal, representando importe inferior a 6% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. 3. Na hipótese, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a constrição via BacenJud foi ínfima diante do valor do débito e o devedor, intimado para complementar a penhora já nos autos dos embargos, restou inerte. A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte. Tal providência se afigura inviável na via especial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. I. A garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Sem a efetivação da garantia não são admissíveis os embargos, conforme dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal. II. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80 III. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000083-40.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 06/09/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD. IRRISÓRIA. REFORÇO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução. Essa exigência não afronta o primado do contraditório ou da ampla defesa, dado ao estágio avançado na dinâmica da obrigação tributária, a tal ponto que a exigência já se encontra em fase de cobrança judicial mediante execução de título. 2.Existe a possibilidade de se flexibilizar a garantia integral do montante executado para a admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, essa flexibilização não deve ser convertida em regra geral (ainda que seja possível o reforço da penhora), uma vez que o comando do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não abriu tal exceção expressamente, o que foi feito pela prudente análise jurisdicional de casos concretos. 3. Não se trata de insuficiência de garantia, mas sim de quase falta total de garantia da execução fiscal, uma vez que o valor penhorado via Bacen-jud (R$ 2.087,42) constitui cifra irrisória frente ao montante exequendo (R$ 767.765,90), o que impede o recebimento e processamento dos embargos executórios. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011402-10.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Na decisão Id 426304237, a ora embargante foi intimada a requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito e para o reforço de bens, se o caso, no prazo de 15 dias. Contudo, apenas requer o processamento do feito, diante da existência de garantia parcial (Id 471164607). Desse modo, a ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade da ora embargante face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 6%) em relação ao montante em cobrança, ainda que se considerasse o valor executado quando da distribuição da execução fiscal n. 0004118-49.2014.4.03.6130. Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 0004118-49.2014.4.03.6130. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto