DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0088856-83.2007.4.03.6301 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: FRANCISCA EMIDIA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRÉA MARIA THOMAZ SOLIS FARHA - SP100804 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIS NEVES FUNARI - SP221096 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS - SP134706-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Por oportuno, ressalto que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Registre-se. Cumpra-se. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal