DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019882-27.2026.4.03.0000 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: LEHMOX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE MESSIAS SIQUEIRA - SC11508-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento - com pedido de efeito suspensivo - interposto por LEHMOX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem - que indeferira seu pedido de antecipação de tutela, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como impedir qualquer ato de cobrança ou restrição (CADIN/CPD-EN) contra a empresa ora recorrente. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial para: "(i) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto aos débitos constantes no Auto de Infração nº. 0927800.2025.00200-1, vinculado ao PAF nº. 10909.720982/2025-46, relacionado com as mercadorias descritas na DI nº. 25/0750638-4, registrada em 03/04/2025, em razão da superveniente inexistência do fato gerador; (ii) Anular integralmente o do Auto de Infração nº. 0927800.2025.00200-1, vinculado ao PAF nº. 10909.720982/2025-46, que aplicou o arbitramento do novo valor aduaneiro para as mercadorias e do respectivo crédito tributário (tributos e multa); (iii) Reconhecer que as mercadorias permaneceram em recinto alfandegado sem o devido impulso ou atendimento da exigência fiscal, por parte da empresa Autora, por período ou prazo superior àquele definido na legislação como caracterizador do “abandono” das mercadorias, o que resulta na aplicação direta da pena de perdimento por caracterizar dano ao erário; (iv) Reconhecer que o não atendimento da exigência fiscal por parte da empresa Autora, na condição de importadora das mercadorias, por conta do “arbitramento” do novo valor aduaneiro, implica subsequente imposição da pena de perdimento da carga sem a exigência das diferenças dos tributos ou multa, por força dos dispositivos legais pertinentes à matéria, tendo em vista que no momento da exigência fiscal ainda estava em curso a conferência aduaneira e as mercadorias seguiam sob custódia da Fiscalização, na forma da legislação destacada acima; (v) Reconhecer a inexigibilidade das diferenças tributárias e multa, face à absorção das penalidades pecuniárias pela condição caracterizadora do abandono por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, caracterizando o dano ao erário e autorizando a aplicação da pena de perdimento e à vedação ao enriquecimento sem causa". Recolhido o preparo recursal. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em juízo de cognição sumária, nos moldes do art. 932, IV, do CPC, observo que o recurso não merece provimento. Pois bem. Contrariamente ao que tenta fazer acreditar a parte agravante, simplesmente não consta nos autos, in casu, qualquer prova ou indício - por mínimo que seja - do seu fumus boni iuris. Nem mesmo do periculum in mora. Isto porque inexiste qualquer demonstração, de plano, de que houvera qualquer ilegalidade ou abuso por parte da Administração Aduaneira, in casu. A questão de fundo - que por ora todavia não se encontra sequer minimamente esclarecida - envolve a demonstração da matéria de fato de que a Fiscalização Aduaneira afirmou que não foi configurado, in casu, o abandono da mercadoria e que o importador apresentou manifestação diante de todas as exigências realizadas pela fiscalização. Nesta senda, de se vislumbrar que, compulsando os autos, de fato - como a própria Magistrada de piso afirmara, ao indeferir a tutela antecipatória - a parte autora não comprovou o abandono da mercadoria, não tendo juntado nenhum documento que demonstrasse a comunicação expressa de abandono mencionada. Tampouco houve confirmação, de plano e a priori, de que o arbitramento realizado pela autoridade teria violado o "Acordo de Valoração Aduaneira" (AVA/GATT), por suposta ausência de transparência e de fundamentação. Muito pelo contrário, conforme se destaca no r. decisum a quo. Desta feita, ausentes os requisitos essenciais a justificarem a tutela antecipada pretendida - quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora - de modo que seu indeferimento - ao menos nesta fase preliminar - é medida jurídica que se impõe.* Neste sentido, é o r. decisum a quo, cujo excerto ora se transcreve e serve também de fundamento para as presentes razões de decidir, verbis: "LEHMOX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é anulação de auto de infração. Requereu o deferimento de tutela provisória para "suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir qualquer ato de cobrança ou restrição (CADIN/CPD-EN) contra a empresa Requerente". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para "fins de: - Declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto aos débitos constantes no Auto de Infração nº. 0927800.2025.00200-1, vinculado ao PAF nº. 10909.720982/2025-46, relacionado com as mercadorias descritas na DI nº. 25/0750638-4, registrada em 03/04/2025, em razão da superveniente inexistência do fato gerador; - Anular integralmente o do Auto de Infração nº. 0927800.2025.00200-1, vinculado ao PAF nº. 10909.720982/2025-46, que aplicou o arbitramento do novo valor aduaneiro para as mercadorias e do respectivo crédito tributário (tributos e multa); - Reconhecer que as mercadorias permaneceram em recinto alfandegado sem o devido impulso ou atendimento da exigência fiscal, por parte da empresa Autora, por período ou prazo superior àquele definido na legislação como caracterizador do “abandono” das mercadorias, o que resulta na aplicação direta da pena de perdimento por caracterizar dano ao erário; - Reconhecer que o não atendimento da exigência fiscal por parte da empresa Autora, na condição de importadora das mercadorias, por conta do “arbitramento” do novo valor aduaneiro, implica na subsequente imposição da pena de perdimento da carga sem a exigência das diferenças dos tributos ou multa, por força dos dispositivos legais pertinentes à matéria, tendo em vista que no momento da exigência fiscal ainda estava em curso a conferência aduaneira e as mercadorias seguiam sob custódia da Fiscalização, na forma da legislação destacada acima; - Reconhecer a inexigibilidade das diferenças tributárias e multa, face à absorção das penalidades pecuniárias pela condição caracterizadora do abandono por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, caracterizando o dano ao erário e autorizando a aplicação da pena de perdimento e à vedação ao enriquecimento sem causa". É o relatório. Fundamento. A questão do processo consiste na existência de abandono da mercadoria e de violação ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT). A autora iniciou o procedimento de despacho aduaneiro e registrou Declaração de Importação de mercadoria que, posteriormente, foi submetida aos procedimentos previstos no Canal Cinza de Conferência Aduaneira para fins de apuração de indícios de infração caracterizadores de dano ao erário. A carga foi retida por período superior a 08 (oito) meses e, diante das despesas com armazenagem, a autora alega que comunicou o abandono da carga por desinteresse em prosseguir com o despacho de nacionalização. E que deixou transcorrer o prazo sem movimentação. Apesar disso, a Fiscalização Aduaneira registrou no Siscomex a informação de que o prosseguimento do despacho aduaneiro para fins de desembaraço das mercadorias estava condicionado ao pagamento das diferenças de tributos e multas aplicados em razão do arbitramento feito durante a conferência aduaneira. Posteriormente, foi emitido Auto de Infração referente às mercadorias descritas na DI. O Decreto n. 6.759/2009 estabelece as hipóteses de abandono de mercadoria para o caso em que o despacho de importação foi iniciado: Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos: [...] § 1° Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação: I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput): a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador. (grifo nosso) A autora afirma que transcorreu prazo superior a 60 (sessenta) dias desde a apresentação dos cálculos de arbitramento do novo valor aduaneiro e a intimação para o recolhimento da multa e da diferença tributária (setembro de 2025), sem pagamento e sem retificação das declarações que viabilizam a nacionalização da carga. E que houve comunicação expressa do abandono da carga. O ponto envolve matéria de fato dado que a Fiscalização Aduaneira afirmou que não foi configurado o abandono da mercadoria e que o importador apresentou manifestação diante de todas as exigências realizadas pela fiscalização. Da análise do processo, verifica-se que a autora não comprovou o abandono da mercadoria. O tópico da petição inicial referente a esse ponto é formado por argumentos jurídicos genéricos. E não foi juntado nenhum documento que comprove a comunicação expressa de abandono mencionada. Ademais, consta no sítio eletrônico do Governo Federal que "Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências, a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho e o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória (art. 570, § 1º inciso I e II do Regulamento Aduaneiro." Ou seja, nem toda ação e omissão do importador são aptas a interromper o despacho aduaneiro. Também não houve demonstração de que o arbitramento realizado pela autoridade violou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), por ausência de transparência e de fundamentação. Pelo contrário: no Relatório Fiscal juntado (ID 589981618) constam os elementos que embasaram o arbitramento, a metodologia adotada pela autoridade fiscal para afastar o valor de transação, os critérios de seleção das DIs paradigma e os elementos de prova do subfaturamento praticado pela autora. O Relatório Fiscal menciona expressamente que o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação de seis métodos de valoração, mas que o artigo 17 do AVA/GATT dispõe que nenhuma disposição pode ser interpretada como restrição ou questionamento aos direitos das administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira (página 15). E, ainda, informa que a base de cálculo dos tributos de importação deve ser estabelecida mediante arbitramento de preço quando não for possível apurar o preço efetivamente praticado em casos de fraude, sonegação e conluio, assim como quando existir dúvida sobre o preço praticado, quando há descumprimento de obrigação legal (página 16). Por fim, as DIs paradigma estão localizadas nas páginas 16, 17 e 18. Portanto: i) não há comprovação de abandono da mercadoria importada; e ii) o arbitramento do valor aduaneiro não violou o AVA-GATT. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de "suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir qualquer ato de cobrança ou restrição (CADIN/CPD-EN) contra a empresa Requerente"." (grifos e destaques do original). Não merece reparos, pois, a r. decisão agravada - que deve ser mantida, in totum, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publique-se. Intime-se. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal