DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5015819-67.2023.4.03.6303 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUANA MARA SILVA FARIAS - SP222080-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DOMENICO DONNANGELO FILHO - SP154221-A RECORRIDO: CLEONICE IASZ DA SILVA RAMOS, JULIA IASZ DA SILVA RAMOS, RICARDO IASZ DA SILVA RAMOS RELATÓRIO Dispensado o relatório. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de prescrição de dívida decorrente de financiamento habitacional, com determinação de levantamento de hipoteca sobre imóvel. Alega a parte ré que o contrato de financiamento habitacional teve a última parcela vencida em 30/11/1995, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança. Sustenta, contudo, que sua obrigação limita-se à emissão de termo de quitação ou documento equivalente apto a autorizar o cancelamento da hipoteca. Argumenta a recorrente que o cancelamento do gravame constitui ato próprio do Oficial do Registro de Imóveis, a ser requerido pelo interessado perante o cartório competente, não havendo ingerência da instituição financeira sobre tal providência. Afirma que a condenação para “providenciar o necessário para o levantamento da hipoteca” imporia obrigação de impossível cumprimento e impugna a multa diária fixada, por considerá-la desproporcional. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença para limitar sua obrigação à emissão de termo de quitação ou documento de cancelamento da hipoteca, com exclusão da multa cominatória ou, subsidiariamente, redução de seu valor e do limite máximo. Contrarrazões pela parte autora. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto do financiamento celebrado pelo de cujus e à possibilidade de se determinar sua extinção, por prescrição da obrigação principal, com a consequente outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme previsto contratualmente. Nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil, a hipoteca extingue-se juntamente com a obrigação principal que lhe deu origem. Comprovado nos autos que a última parcela do financiamento venceu em 30 de novembro de 1995, e não havendo notícia de pagamento posterior, cobrança administrativa ou judicial, tampouco reconhecimento da dívida, opera-se a prescrição da dívida principal no prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, Portanto, a dívida prescreveu em 30 de novembro de 2000, não havendo fundamento jurídico para a manutenção da hipoteca. É importante destacar que, ainda que ausente nos autos a cópia do contrato de hipoteca, o registro imobiliário juntado pela autora comprova tanto a existência do gravame quanto sua origem e a data do contrato (ID 286341433), o que viabiliza a análise integral da pretensão trazida a Juízo. Ademais, cabe à própria instituição financeira, neste caso, a CEF, manter a documentação disponível em seus arquivos, não podendo alegar ausência de documentos para se furtar à análise do mérito, especialmente quando se trata de vínculo contratual que ainda mantém a imposição de ônus ao mutuário. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do crédito referente ao contrato habitacional pela ocorrência da prescrição do direito de cobrar os valores das parcelas no período de julho de 1994 a novembro de 1995, condenando a ré CEF a providenciar o necessário para a regularização da matrícula do imóvel, mediante o levantamento da hipoteca. Não é hipótese de tutela específica de caráter antecipatório na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3° do artigo 300 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré CEF a providenciar o necessário para levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula nº 34.543, junto ao 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem condenação em custas e honorários. Defiro a justiça gratuita.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao contrato habitacional, não sendo objeto de impugnação no recurso, tornando-se, portanto, incontroversa. Uma vez extinta a obrigação principal, extingue-se igualmente a hipoteca que a garantia, por força do art. 1.499, I, do CC. A alegação da ré de que o cancelamento da hipoteca constitui ato exclusivo do registrador não afasta da obrigação que lhe foi imposta. A sentença não exige prática de ato cartorário, mas a adoção das providências administrativas necessárias ao cancelamento do gravame, como emissão de termo de quitação e autorização formal. Trata-se de obrigação de meio plenamente executável pela credora hipotecária. Também não se verifica desproporção nas astreintes fixadas. A multa prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva. O valor de R$ 300,00 por dia, após o não cumprimento das obrigações no prazo estipulado de 30 dias, limitado a R$ 30.000,00, revela-se compatível com a capacidade econômica da instituição e suficiente para estimular o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido a parte autora. Diante disso, devem ser adotados, neste julgado, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO GRAVAME. ASTREINTES. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar o recurso oposto pela parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Relator do Acórdão