FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010226-92.2025.4.03.6301
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:43º Juiz Federal da 15ª TR SP
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5010226-92.2025.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA - SP450621-A REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: ANDREA BRIGIDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CAINAN GABRIEL DE OLIVEIRA SENA RICARTE REPRESENTANTE: ANDREA BRIGIDA DE OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a autarquia à averbação de vínculo empregatício do instituidor e à concessão de pensão por morte. Sustenta o INSS, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor por ocasião do óbito. Argumenta que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas em reclamação trabalhista mediante sentença homologatória de acordo, sem produção de prova material contemporânea suficiente à demonstração do efetivo exercício da atividade laboral. Afirma que tal decisão não vincula a autarquia, que não integrou a lide trabalhista, e que o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 1188 do STJ. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o vínculo empregatício foi confirmado pelo depoimento do empregador em audiência, prova que reputa suficiente para demonstrar a prestação de serviços e, consequentemente, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. É o relatório. VOTO O recurso merece provimento. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, elemento indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício do falecido decorreu de reclamação trabalhista ajuizada após o óbito, na qual foi celebrado acordo entre as partes, homologado pelo Juízo trabalhista, com reconhecimento do vínculo no período de 20.01.2023 a 01.04.2024. Ocorre que, para fins previdenciários, a sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, por si só, prova suficiente do tempo de serviço alegado. Ao julgar o Tema 1188, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Assim, a decisão proferida na Justiça do Trabalho somente pode ser considerada início de prova material quando fundada em elementos probatórios contemporâneos, capazes de demonstrar a efetiva prestação laboral no período discutido. No presente caso, não foram apresentados documentos contemporâneos aptos a comprovar o alegado vínculo de emprego. A sentença recorrida baseou-se essencialmente no depoimento do empregador prestado em audiência para reconhecer a existência da relação de trabalho. Entretanto, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: PENSÃO POR MORTE. CLASSE I. COMPANHEIRA. 1. O RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM EM SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DEMANDA INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO. TEMA 1188 STJ. 2. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 5002015-56.2024.4.03.6316, Rel. Juíza Federal Luciana Jaco Braga, julgado em 27/02/2026, DJEN 04/03/2026). Dessa forma, não havendo início de prova material contemporâneo que corrobore o alegado vínculo empregatício, não é possível reconhecer o período de trabalho pretendido, tampouco considerar mantida a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte e cassar a tutela antecipada deferida nos autos. Nos termos do art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, os créditos do INSS oriundos de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, deverão ser inscritos em dívida ativa e executados nos termos da Lei nº 6.830/80, razão pela qual não há se falar em ordem de devolução nos próprios autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO EM SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.APLICAÇÃO DO TEMA 1188 DO STJ. RECURSO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Relator do Acórdão