DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018747-52.2022.4.03.6100 AUTOR: GALLI TECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC MINORU NAKUMO - SP272280-E ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES - SP285111 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE ARAUJO ABRAHIM - SP362512 ADVOGADO do(a) AUTOR: NILSON CRUZ DOS SANTOS - SP248770 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por GALLITECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado no auto de infração e determinar o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0908857-4, sem a apresentação de garantia. Subsidiariamente, requer a autora a concessão de tutela de urgência, para determinar o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias objeto da mencionada declaração de importação, mediante a apresentação de garantia relativa às diferenças de tributos e multas cobradas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário discutido. Narra a autora que desenvolve a atividade de comercialização de produtos importados. Aduz que consta como adquirente das mercadorias descritas na declaração de importação nº 21/0908857-4, registrada no SISCOMEX em 12 de maio de 2021. Afirma que sofreu injusta e ilegal autuação, pois arbitrou abusivamente o valor aduaneiro das mercadorias importadas e interrompeu o despacho aduaneiro, sem observar as regras do procedimento de valoração e sem comprovação do suposto ilícito. Expõe que protocolou impugnação ao auto de infração em setembro de 2021, ainda não julgada. Alega que o auto de infração lavrado adotou três declarações de importação como paradigma, contudo destacou que não seriam fornecidos detalhes, em razão do sigilo fiscal a que estão submetidas as operações de comércio exterior. Argumenta que o auto de infração deveria ter sido instruído com os documentos relativos às importações paradigmas, sob pena de violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que o auto de infração deve ser anulado, em razão da ausência de prova para a comprovação do ilícito. Aduz que realiza importações recorrentes das mesmas mercadorias objeto da autuação, tendo os documentos apresentados pela empresa sido aceitos em outras oportunidades. Defende que o procedimento de valoração aduaneira adotado pela autoridade fiscal não pode prosperar, pois juntou farta documentação para provar o valor de transação, incluindo a fatura comercial, o romaneio de carga, o conhecimento aéreo, o contrato de venda e o contrato de câmbio, mas o primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) foi equivocadamente descaracterizado pela fiscalização, a qual concluiu que os preços declarados pelo importador eram inferiores àqueles observados em importações realizadas por outras empresas e aos preços oferecidos pelo fabricante em site destinado a exportações para outros países. Assevera que juntou declaração, esclarecendo as peculiaridades do caso concreto, já que as mercadorias importadas não são testadas, não possuem garantia contra defeitos de fabricação e possuem chips de qualidade inferior. Declara que, ao refutar o valor de transação, a fiscalização deveria ter utilizado a valoração mediante mercadorias idênticas, porém afirmou que não foram localizadas, nas bases de dados do Siscomex, importações com as mesmas características e com a marca Star, sem juntar aos autos do processo administrativo as telas de pesquisa no Sistema DW Aduaneiro indicando a inexistência de importação de mercadorias idênticas. Assegura, ainda, que o terceiro método de valoração aduaneira (arbitramento do valor aduaneiro com base no preço de mercadorias similares) também não foi observado pela fiscalização, pois não restou comprovada a similaridade das mercadorias, as quais foram inadequadamente selecionadas. Aponta que não existem informações ou laudos solicitados pela fiscalização para comprovar que as mercadorias possuem a mesma qualidade, cumprem as mesmas funções e são comercialmente permutáveis, de modo que seria essencial que a Administração Pública realizasse uma “(...) comparação pericial entre as duas mercadorias”. Afirma que a autuação indevida causou danos materiais à empresa, os quais devem ser indenizados. Ao final, requer a declaração de nulidade do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 14309-720.003/2021-46 e a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos pela empresa a título de despesas de armazenagem. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 258940215, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, pois requer a condenação da parte ré à restituição dos valores correspondentes às despesas de armazenagem das mercadorias; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais; c) regularizar sua representação processual, pois a procuração id nº 258564497 não está assinada; d) juntar aos autos a cópia do extrato de andamento do processo administrativo nº 14309.720003/2021-46, comprovando que a impugnação apresentada pela empresa em 30 de agosto de 2021 ainda não foi julgada. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, para cumprir o item “a” da decisão id nº 258940215 e juntar aos autos procuração com a identificação do subscritor (id nº 259794725). A autora retificou o valor da causa para R$ 285.109,91 (id nº 260086434) e juntou aos autos a procuração id nº 261319428. Na decisão id nº 261543216, foi considerada prudente e necessária a oitiva da parte ré, antes da apreciação da tutela de urgência requerida. A União Federal apresentou a manifestação id nº 263092697, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da tutela, uma vez que não identificou a realização de qualquer depósito para garantia do débito discutido nesta ação e a imediata liberação dos bens geraria dano irreversível. Argumenta que o ato administrativo possui presunção de legitimidade, incumbindo à parte contrária comprovar sua invalidação. Foi concedido à parte ré o prazo de dez dias para juntar aos autos as cópias das declarações de importação utilizadas como paradigma, adotando medidas de proteção aos dados de identificação da(s) empresa(s) importadora(s) e demais dados protegidos pelo sigilo fiscal (com o uso de tarja, por exemplo) – id nº 264157828. A União Federal apresentou a contestação id nº 266762848, na qual destaca que o ato administrativo possui presunção de legitimidade. Alega que, no procedimento de despacho de importação, verifica-se a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 482 do Regulamento Aduaneiro. Expõe que a instauração do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras independe do canal para o qual a declaração de importação foi parametrizada, conforme artigo 23 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Informa que os créditos tributários lançados no processo administrativo fiscal nº 14309.720003/2021-46 encontram-se com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação de impugnação ao auto de infração, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ressalta que a suspensão da exigibilidade não acarreta o desembaraço imediato da declaração de importação, por expressa vedação legal (artigo 51, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 37/66). Assevera que “(...) em face de exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro referente a crédito tributário, ao importador é facultado manifestar inconformidade, dando ensejo ao lançamento de ofício mediante auto de infração, e em seguida impugná-lo, para conferir início à fase litigiosa, quando, então, é facultado o oferecimento de garantia para desembaraço imediato da mercadoria. Conclui-se com nitidez, outrossim, que a mera suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não é condição suficiente ao desembaraço, uma vez que a legislação condiciona o oferecimento de garantia à instauração da fase litigiosa, etapa em que a exação já se encontra naturalmente suspensa, em virtude do oferecimento da impugnação, nos termos do art. 151, III, CTN”. Argumenta que o relatório do auto de infração apresenta diversos e robustos apontamentos que confirmam a infração cometida, pois demonstra o envolvimento do exportador em prática infracional anterior, objetivando a nacionalização de mercadorias não declaradas à aduana e a incompatibilidade dos preços declarados com aqueles divulgados no site do próprio exportador. Sustenta que o auto de infração também abordou a presença de indícios de adulteração dos e-mails da negociação existente entre o importador e o exportador, bem como refutou a qualificação das mercadorias como não testadas e sem garantia, com base na presença de informações sobre garantia e selos de conformidade e qualidade internacionais nas embalagens das mercadorias. Expõe que o auto de infração afastou a alegação de variações de preço por motivo de obsolescência e por quantidade adquirida, com base em valores declarados pela própria autora em importações anteriores. Defende que o auto de infração apresentou os devidos fundamentos sobre a impossibilidade de aplicação do primeiro e segundo métodos de valoração aduaneira e sobre a metodologia aplicada para o arbitramento dos preços dos produtos importados. Aduz que as declarações de importação utilizadas como paradigma contêm informações protegidas pelo sigilo fiscal, que não poderiam ser disponibilizadas à empresa autora. Ademais, não encerram o elemento fundamental para a constatação do subfaturamento, baseada nos diversos apontamentos indicados pela parte ré. Finalmente, afirma que não ocorreram danos materiais à empresa autora. A autora foi intimada, por meio da decisão id nº 266941063, para apresentar réplica à contestação, devendo manifestar-se sobre as cópias das declarações de importação utilizadas como paradigmas, juntadas aos autos pela União Federal (id nº 266762843, páginas 02/35). Na réplica apresentada (id nº 269663592), a autora ressalta que não busca demonstrar a falta de legitimidade da fiscalização, pois o objeto da presente ação é o “(...) desprezo à regra de Valorização Aduaneira aplicada no procedimento fiscalizatório e no consequente auto de infração”. Afirma que as declarações de importação utilizadas como paradigma apresentadas pela União Federal são aleatórias, possuem diferenças nos preços adotados e apontam importações de peças de marcas de primeira linha, em quantidades incompatíveis com a importação realizada pela empresa autora, mais de sete vezes maior. Aduz que a União Federal não comprova que o método de valoração previsto no artigo 15, item b, do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA foi aplicado conforme a previsão legal. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, na decisão id nº 271517811, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0908857-4, mediante a prévia apresentação de garantia, relativa às diferenças de tributos e multas cobradas, no valor indicado pela Receita Federal do Brasil na intimação fiscal nº 486/2021 (R$ 278.121,83, em 24 de novembro de 2021), devidamente corrigido pela SELIC, a partir de tal data. A União Federal apresentou a manifestação id nº 277920239, acompanhada do Despacho de Encaminhamento id nº 277921017, no qual a Alfândega de São Paulo informa que as mercadorias não foram liberadas, em razão da ausência de garantia. A União Federal afirmou que não pretende produzir provas e requereu o julgamento antecipado do feito (id nº 300812235). A autora requereu a expedição de ofício ao INPI, para que informe se há marca registrada sob denominação AMD, INTEL e KAZUK sob classe 09, ou outra que melhor se coadune a dispositivo de armazenamento não volátil de dados a base de semicondutores (id nº 303230045). Na petição id nº 580830183, autora afirmou que, em 20 de abril de 2026, recebeu comunicado de que os débitos discutidos nesta ação serão encaminhados para inscrição no CADIN, caso não ocorra o pagamento. Alegou que se trata de fato superveniente, que agrava significativamente os prejuízos suportados pela empresa. Argumentou que sua inscrição no CADIN acarretará severos prejuízos às atividades empresariais, comprometendo a sua regularidade fiscal, o acesso a crédito, a participação em operações comerciais e a manutenção das suas atividades perante fornecedores e instituições financeiras. Aduziu que a probabilidade do direito já está demonstrada nos autos. Requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para determinar que a parte ré abstenha-se de promover a inscrição dos débitos discutidos nesta ação no CADIN e suspenda eventual apontamento já realizado, até decisão final. Subsidiariamente, pediu a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. No despacho id nº 581356957, foi concedido o prazo de cinco dias, para a autora juntar aos autos a cópia integral do documento id nº 580831286 e para manifestação da União Federal a respeito do pedido formulado na petição id nº 580830183. A autora manifestou-se na petição id nº 581751037. A União Federal afirmou que a autora não prestou a garantia autorizada na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (id nº 587398808). Aduziu que “Considerando que não foi realizado o depósito em questão e, uma vez esgotada a via administrativa em sentido contrário às alegações da parte Autora, conforme cópia integral do processo administrativo n° 14309.720003/2021-46 anexa, cuja juntada ora se requer, resta a conclusão inafastável de que não merecem prosperar as alegações da parte Autora no sentido de que ‘já se encontra amplamente demonstrada nos autos, sobretudo diante das relevantes ilegalidades apontadas na constituição do crédito tributário discutido, inclusive quanto à ausência de comprovação concreta do suposto ilícito fiscal pela União Federal.” Manifestou sua discordância quanto ao pedido de concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito em discussão, sem a realização do depósito. A autora alegou que se trata de pedido autônomo de tutela de urgência, fundado em fatos supervenientes (id nº 592230503). É o relatório. Fundamento e decido. Na petição inicial, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado no auto de infração e determinar o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0908857-4, sem a apresentação de garantia. Subsidiariamente, pediu a concessão de tutela de urgência, para determinar o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias objeto da mencionada declaração de importação, mediante a apresentação de garantia relativa às diferenças de tributos e multas cobradas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário discutido. A tutela de urgência foi parcialmente deferida na decisão id nº 271517811, para “(...) determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação nº 21/0908857-4, mediante a prévia apresentação de garantia, relativa às diferenças de tributos e multas cobradas, no valor indicado pela Receita Federal do Brasil na intimação fiscal nº 486/2021 (R$ 278.121,83, em 24 de novembro de 2021), devidamente corrigido pela SELIC, a partir de tal data”. Tendo em vista que o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no auto de infração não foi deferido na decisão id nº 271517811, não havia qualquer impedimento à cobrança do débito pela União Federal. Deste modo, não observo a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida na petição id nº 580830183, pelos motivos já expostos na decisão id nº 271517811. Cumpre destacar que, aparentemente, a autora não interpôs recurso em face da mencionada decisão judicial. Ademais, o depósito integral do valor do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante disso, indefiro o novo pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora na petição id nº 580830183. Intimem-se as partes e, após, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de produção de provas formulado na petição id nº 303230045. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal