DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA  ATSum 0010494-24.2025.5.03.0038  AUTOR: JOSE REGILANIO MARTINS  RÉU: CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93b24f proferida nos autos.  DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I – RELATÓRIO JOSE REGILANIO MARTINS, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, requereu a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. a fim de atingir bens dos sócios CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e  NATALIA DIAS FERNANDES.  Instaurado o incidente,  id b8f64af, este Juízo determinou medidas constritivas cautelares para a garantia da efetividade da execução, diferindo o contraditório para momento futuro.  A sócia Natália Dias Fernandes peticionou requerendo o desbloqueio dos valores apreendidos (id a89a935 e seguintes), pretensão indeferida pela decisão id 79e7463.  Citados os sócios, Natália Dias Fernandes ofereceu contestação id e4e8d7f e Conrado Thiago Oliveira do Nascimento no id 573a20d.  Manifestou-se o exequente no id dfc1bce.  É o relatório.  Decido.  II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da contestação apresentada pela sócia NATALIA DIAS FERNANDES (id e4e8d7f), porquanto tempestiva e regular.  Não conheço, de outro lado, da defesa apresentada pelo sócio CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, por intempestiva. Citado em 19/02/2026 (id 93ae51f), o sócio protocolou contestação em 06/04/2026 (id 93ae51f), quando evidentemente já preclusa a oportunidade de se defender no âmbito do IDPJ.  REVELIA E CONFISSÃO Embora devidamente citado, o sócio CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO não contestou tempestivamente as pretensões deduzidas neste IDPJ.  Quando isso acontece, o processo segue sua marcha sem a presença do contumaz e, por força da confissão fictícia incidente “os fatos apontados pelo reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, inadmissíveis os fatos manifestamente fantasiosos ou impossíveis de ocorrer”, conforme JOSÉ LUIZ FERREIRA PRUNES (Absenteísmo, Revelia e Confissão no Direito Brasileiro do Trabalho, 2ª ed., LTr, São Paulo, 1999, pág. 161).  Portanto, a revelia do sócio da reclamada gera os efeitos processuais que dela são consequência. Fixada essa premissa, passo ao exame das questões.  JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de execução de verbas trabalhistas constantes de título executivo judicial (sentença id 031eed0).  Após requerimento do exequente, instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da ré CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., a fim de atingir bens dos sócios CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e  NATALIA DIAS FERNANDES. O primeiro é revel e confesso, como já afirmado.  Analisando os documentos juntados nos autos, verifico que CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e  NATALIA DIAS FERNANDES são sócios da executada, segundo ficha cadastral id 8d42eff.  A sócia Natália se opõe a sua integração à lide sob argumento de que a execução em face da devedora principal não estaria exaurida, porquanto pendentes a adjudicação, a renovação do leilão dos maquinários já penhorados na sede da empresa e nova diligência por Oficial de Justiça. Aduz, ademais, que "a mera falta de bens ou a inadimplência não são requisitos suficientes" para a desconsideração, sendo ausente prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude à execução ou encerramento irregular.  Contudo, não lhe assiste razão.  Conforme consta dos autos, empreenderam-se diversas tentativas de constrição patrimonial em face da pessoa jurídica, debalde. A existência de maquinários já submetidos a leilão sem êxito e a hipotética possibilidade de futuras praças ou diligências não configuram óbice à desconsideração, mas apenas expõem a insuficiência patrimonial da devedora principal. Assim, não há falar-se, como proposto pela sócia, em busca indeterminada de patrimônio da empresa para solver o crédito trabalhista, de natureza alimentar e, como tal demanda concretização expedita.  No que concerne à alegação de que é “sócia Pro Forma”, não há na lei tal figura jurídica nem existe distinção, para fins de responsabilização patrimonial decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, entre sócio majoritário e minoritário, administrador e não administrador, gestor de fato e sócio meramente figurativo. Figurando a requerente no contrato social da pessoa jurídica executada, submete-se aos efeitos da desconsideração, respondendo com seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade.  Outrossim, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da de seus sócios, admitindo-se sua responsabilização por dívidas daquela, com fundamento no artigo 28, § 5º, do CDC, e art. 50 do Código Civil de 2002 – teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica –, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 8º da CLT.  Nesse sentido, de observância obrigatória a este Juízo (artigo 985, I, do CPC), o Tema 23 do IRDR do TRT da 3ª Região (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000, Acórdão de mérito, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024), que fixou a seguinte tese jurídica:  "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I – Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II – Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o artigo 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetuada sempre que a autonomia patrimonial da empresa for obstáculo à satisfação do crédito, sendo ressaltado que também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.  Reafirmo que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito junto à executada, mas a execução perante ela permaneceu frustrada.  Assim, exauridas todas as diligências voltadas à penhora de bens da sociedade executada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização dos sócios para responderem pela execução do crédito em execução.  Registro que os sócios não nomearam tempestivamente bens da sociedade, livres, desembargados e bastantes para pagar o débito, visto que, diante do benefício de ordem, a parte deveria indicar, com precisão, bens da pessoa jurídica, livres e desembargados, suficientes para garantia do crédito exequendo, por aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 795, § 2º, do CPC.  Assim, acolho o incidente em face da reclamada CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. a fim de deferir a desconsideração da personalidade jurídica para atingir nesta execução bens particulares dos sócios CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e  NATALIA DIAS FERNANDES.  IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS Pugna a requerente Natália pela liberação do valor de R$2.717,76 bloqueado via Sisbajud. Argumenta que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por consistir em contraprestação de sua atividade autônoma como engenheira civil, transferida para sua conta pessoal para pagamento de aluguel residencial e sustento de filha menor.  A pretensão não merece acolhida.  Inicialmente, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade prevista na lei não é absoluta. O artigo 833, §2º, do CPC ressalva a impenhorabilidade das rendas mencionadas no artigo 833, IV, do CPC quando o ato constritivo se destina ao pagamento de verba de natureza alimentar, como na hipótese dos autos.  Conforme artigo 100, §1º, da Constituição, são débitos de natureza alimentícia, dentre outros, os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações. Logo, é indubitável que os créditos trabalhistas são alimentares, por se destinarem à subsistência do trabalhador e, assim, enquadram-se no conceito do art. 833, §2º, do CPC c/c art. 100, §1º, CRFB/88.  Acrescento que há entendimento vinculante do TST (Tema 75 da tabela de precedentes vinculantes -  RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) que qualifica o crédito trabalhista como alimentar, e, assim, inserto na exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, §2º, do CPC, in verbis: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Nesse sentido, a jurisprudência do TST e deste Regional:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 100 da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento.II – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deve obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973. Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (RR-0000291-73.2013.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/11/2025)." - grifo não original.  Registro que, conforme documento id 80bec6c, a penhora de R$ 2.717,76 recaiu sobre o crédito líquido recebido pela prestação de serviços da sócia no montante de R$13.800,00, bastante aquém do limite legal de 50%. Ademais, a documentação é insuficiente a demonstrar que o saldo remanescente inviabiliza a subsistência digna e não lhe assegura o mínimo existencial.  Com efeito, em razão dos fundamentos expostos, a constrição judicial dos ativos financeiros se mostra lícita.  Rejeito.  JUSTIÇA GRATUITA A sócia Natália requer a concessão da justiça gratuita sob alegação de hipossuficiência econômica, encontrando-se atualmente sem renda após a ruptura do contrato de prestação de serviços que mantinha por meio da pessoa jurídica que constituiu para tanto.  Não lhe assiste razão.  Conforme aduzido pela sócia, ela "exerce a profissão de Engenheira Civil de forma autônoma", por meio de pessoa jurídica constituída para tal fim. Logo, cabia-lhe a prova concreta de que não aufere rendimentos, o que não fez.   Logo, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é o bastante para assegurar à sócia o direito à gratuidade de justiça.  Indefiro.   III – DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG julga PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face da executada CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., a fim de atingir nesta execução bens particulares dos sócios CONRADO THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e NATALIA DIAS FERNANDES, nos termos da fundamentação supra.  Prossiga-se a execução.  Sem custas.  Intimem-se as partes.  Nada mais.  JUIZ DE FORA/MG, 16 de abril de 2026.  LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE REGILANIO MARTINS<br>