FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5011311-31.2025.4.03.6102
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Federal de Ribeirão Preto
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 19:14
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011311-31.2025.4.03.6102 AUTOR: REGINALDO DA SILVA, VIVIANE HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico/leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINALDO DA SILVA e VIVIANE HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/09/2025 e 16/09/2025, bem como a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matriculado sob nº 195.165 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária, relativo ao imóvel situado na Rua José de Alcântara, nº 765, apartamento 04, bloco F, torre 5, Jardim Heitor Rigon, Ribeirão Preto/SP. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, incorreu em inadimplemento contratual, tendo a ré promovido a consolidação da propriedade em 21/02/2025. Sustenta, contudo, que não foi regularmente notificada para purgação da mora, tampouco cientificada das datas dos leilões extrajudiciais, o que anularia todo o procedimento expropriatório. Requer, ainda, a apresentação do procedimento de consolidação, o reconhecimento do direito à purgação da mora, a informação do valor atualizado do débito, a suspensão dos leilões e, subsidiariamente, a conversão da pretensão em perdas e danos ou a devolução de eventual sobejo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Impugnou a justiça gratuita e defendeu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, sustentando que a mora é incontroversa, que houve notificação para purgação da mora, que a consolidação foi regularmente averbada e que os leilões foram realizados nos dias 09/09/2025 e 16/09/2025, sem licitantes interessados. Alegou, ainda, inexistir direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade, remanescendo ao devedor apenas o direito de preferência, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou a alegação de ausência de comprovação suficiente da notificação pessoal para purgação da mora e da comunicação acerca das datas dos leilões. Por decisão posterior, foi declarado saneado o processo, indeferida a produção de outras provas e encerrada a fase instrutória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Os autores são pessoas naturais, tendo sido o benefício anteriormente concedido. A ré, embora tenha impugnado a gratuidade, não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a assistência judiciária gratuita deferida. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso que o contrato firmado entre as partes envolveu financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária de imóvel, submetido ao regime da Lei nº 9.514/1997. Também é incontroversa a mora contratual, expressamente admitida pela parte autora na inicial, ao afirmar que enfrentou dificuldades financeiras e deixou de adimplir as prestações do financiamento. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, permanecendo o fiduciante na posse direta do bem. Vencida e não paga a dívida, deve o fiduciante ser intimado para purgar a mora, no prazo legal, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Decorrido o prazo sem pagamento, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário, que deverá promover os leilões públicos previstos no art. 27 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte autora sustenta a nulidade do procedimento sob o argumento de ausência de intimação para purgação da mora. A alegação, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório. Consta dos autos, sob Id. 473217227, certidão emitida pelo Registro de Imóveis, referente ao procedimento nº 575.650/2024, certificando que a devedora fiduciante VIVIANE HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA foi notificada, em 12/12/2024, às 11h30. A certidão registra, ainda, que a devedora comparece como procuradora do devedor REGINALDO DA SILVA, conforme cláusula 31 de outorga de poderes do contrato firmado em 10/07/2020, tal como certificado pela serventia extrajudicial (Id. 473217227), razão pela qual foi esclarecido que também ele estaria notificado. Consta, igualmente, que o prazo de 15 dias úteis para pagamento expirou em 08/01/2025, sem purgação da mora. Ausente prova e impugnação específica quanto à existência ou validade da outorga de poderes mencionada na certidão, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato cartorário, pois a jurisprudência admite a validade da notificação para purgação da mora recebida por um dos cônjuges/codevedores quando há cláusula de solidariedade e outorga recíproca de poderes para recebimento de notificações e intimações. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PROCURAÇÃO RECÍPROCA. VALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Lei nº 9.514/97 (art. 26, §§ 1º e 3º) exige a intimação pessoal do fiduciante ou de seu representante legal para purgação da mora, admitindo-se a notificação por meio do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou via postal. É suficiente a intimação recebida por um dos cônjuges codevedores quando o contrato prevê solidariedade e procuração recíproca, presumindo-se a ciência do outro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. O contrato celebrado contém cláusula expressa de solidariedade e outorga de poderes entre os devedores para recebimento de notificações, o que legitima a intimação realizada somente ao marido da agravante (...) Tese de julgamento: A notificação para purgação da mora dirigida a apenas um dos cônjuges devedor-fiduciantes é válida quando há cláusula contratual de solidariedade e de outorga recíproca de poderes. (...) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5013013-82.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini. Além disso, a certidão é documento público, lavrado por serventia extrajudicial, dotado de fé pública, que faz prova não apenas de sua formação, mas também dos fatos que o agente público delegatário declara terem ocorrido, nos termos do art. 405 do CPC. "Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença." A presunção de veracidade do ato registral é relativa, mas não foi infirmada por prova concreta. A parte autora limitou-se a sustentar que a certidão seria insuficiente e que caberia à ré juntar a integralidade do procedimento administrativo de consolidação. Contudo, não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar falsidade, irregularidade do endereço, inexistência da outorga de poderes mencionada na certidão, ausência de diligência ou qualquer vício específico do ato. Caberia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou ao menos apresentar indício concreto apto a afastar a presunção de legitimidade do ato cartorário. A mera alegação de ausência de notificação, diante de certidão expressa em sentido contrário, não é suficiente para invalidar a consolidação da propriedade. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida no procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade fiduciária. Também não prospera a pretensão de purgação da mora, formulada após o decurso do prazo legal e a consolidação da propriedade fiduciária O contrato foi firmado em 2020 e a consolidação ocorreu em 21/02/2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, que introduziu o § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A partir dessa alteração legislativa, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor, não subsiste ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora para restabelecer o contrato, remanescendo-lhe apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel, até a data do segundo leilão, pelo valor correspondente à dívida acrescida dos encargos, despesas, tributos e demais valores legalmente previstos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a Lei nº 13.465/2017, não mais se aplica subsidiariamente o Decreto-Lei nº 70/1966 para admitir a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo assegurado ao fiduciante apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. No caso, não há prova de que os autores tenham exercido o direito de preferência até a data do segundo leilão. Ao contrário, a pretensão deduzida nos autos visa à retomada do contrato mediante purgação da mora após a consolidação, providência juridicamente inviável no regime atualmente aplicável. Quanto à alegação de ausência de comunicação das datas dos leilões, não assiste razão à parte autora. O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 determina que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Nos autos, há documentos indicando comunicação acerca dos leilões designados para 09/09/2025 e 16/09/2025, inclusive com indicação do endereço eletrônico e dos endereços vinculados aos autores (Ids 473217205, 473217214, 473217216, 473217221, 473217224 e 473217226). Ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal na comunicação dos leilões, não se verifica prejuízo concreto. A própria propositura da ação, antes da realização dos atos expropriatórios, evidencia ciência inequívoca dos autores acerca das datas designadas, tanto que requereram judicialmente a suspensão dos leilões. Incidem, por analogia e como reforço interpretativo, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, consagrados nos arts. 277 e 282, § 1º, do CPC, segundo os quais não se reconhece nulidade quando o ato atinge sua finalidade e não há demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assertiva no sentido de que não se decreta nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor. No mesmo sentido, o TRF da 3ª Região tem reconhecido que o ajuizamento de ação antes da data designada para os leilões evidencia ciência inequívoca da parte devedora, afastando a nulidade quando ausente demonstração de prejuízo concreto.STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; TRF3, AI nº 5028241-97.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO 2ª Turma, entendimento que seguem o precedente AREsp 2.692.554: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A finalidade da norma que exige a intimação do devedor sobre as datas do leilão é assegurar-lhe a oportunidade de exercer o direito de preferência. Demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca do ato, a ponto de ajuizar ação para sustá-lo, o objetivo legal foi alcançado, não havendo que se falar em nulidade por vício formal, em aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao comportamento contraditório (pas de nullité sans grief). Precedentes.AREsp 2.692.554, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 Registre-se, ainda, que a ré informou em contestação que o imóvel foi incluído no 1º Leilão SFI, Edital Único nº 0048/0225, item 513, realizado em 09/09/2025, e no 2º Leilão SFI, realizado em 16/09/2025, ambos sem a presença de licitantes interessados. Ausente arrematação, não há que se falar em anulação de alienação a terceiro, tampouco em devolução de sobejo. Nesse sentido, quanto ao pedido subsidiário de conversão em perdas e danos ou devolução de sobejo, igualmente não há fundamento para acolhimento. A conversão em perdas e danos pressuporia a demonstração de ato ilícito ou irregularidade apta a gerar dano indenizável, o que não se verificou. Já o pagamento de sobejo somente seria cabível se houvesse arrematação por valor superior ao débito e às despesas legalmente dedutíveis, circunstância inexistente nos autos, pois os leilões foram negativos. Por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não afasta a validade do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, tampouco dispensa a parte autora do ônus de demonstrar concretamente a abusividade, a ilegalidade ou a nulidade alegada. No caso, a inadimplência é incontroversa e os documentos juntados evidenciam a regularidade substancial do procedimento. Diante desse contexto, os autos não evidenciam nulidade na consolidação da propriedade fiduciária, irregularidade apta a invalidar os leilões, direito à purgação da mora após a consolidação ou valor excedente a restituir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DA SILVA e VIVIANE HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive voltados à mera rediscussão do julgado, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.